A concessionária Companhia de Saneamento Bauru (CSB) não pode aplicar multa ou abrir fiscalização de infração contra consumidores de àgua em Bauru, atribuição exclusiva do Departamento de Àgua e Esgoto (DAE). Esta é a decisão liminar da juíza da Vara da Fazenda Pública de Bauru, Ana Lúcia Lima Graça Aiello, em ação popular de Ricardo Crepaldi.
A ação questiona a transferência de fiscalização e atribuições típicas de poder de polícia contra infrações no sistema de abastecimento em Bauru. A concessão de esgoto transferiu para a CSB a operação e manutenção de todo o sistema de esgoto. Mas o Município e o DAE ectrapolaram a autorização da concessão de esgoto e deram a CSB poder não só de gerenciar todo o sistema de cobrança de consumo também de àgua como o de instaurar procedimento administrativo e fiscalizatório contra o consumidor, pessoas ou empresas.
Na liminar, a juiza ressalta que essa atribuição é exclusiva do Poder Público. Já a fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato de concessão em si é feito pela Agência Reguladora contratada, a ARES CPJ.
O DAE assinou contrato de interdependência e transferiu atribuições de fiscalização á concessionária, o que não está na autorização em lei da concessão. Gestão comercial é cobrança e faturamento. Não inclui abrir auto de infração contra consumidor, sustenta a ação popular assinada pelo advogado Luiz Mitsunaga.
A ação é contra a prefeita Suéllen Rosim, o Municipio (que tem 20 dias para se manifestar) e o DAE e seu presidente João Carlos Viegas. O Juridico do DAE sequer foi acionado sobre o contrato entre Prefeitura e CSB. Contatamos as partes e aguardamos posição para atualizar aqui.
AÇÃO POPULAR
Veha a seguir pontos da ação popular e indagação também do modelo da concessão – nis mesmos moldes do caso lixo – sob investigação pelo Gaeco Bauru. Esta questão ainda não está sob apuração, mas é contestada no meio Legislativo.
A medida judicial traz divergência acerca da forma de execução de um contrato de concessão. Aponta que é certo que o Município de Bauru decidiu conceder à iniciativa privada os serviços públicos de esgotamento
sanitário, para tanto, editou-se a Lei Municipal nº 7.792/2024, realizou-se procedimento licitatório e celebrou-se o Contrato de Concessão nº 14.217/26 com a Companhia Saneamento de Bauru – CSB.
“A legislação municipal, contudo, não extinguiu o Departamento de Água
e Esgoto – DAE, não retirou da autarquia a condição de prestadora do serviço público de abastecimento de água e tampouco revogou sua competência legal para gerir e administrar tal serviço. Ao contrário.
A Lei Municipal nº 1.006/1962 expressamente atribui ao DAE a função de “gerir, administrar e desenvolver os serviços públicos de água e esgotos”.
E a própria Lei Municipal nº 7.792/2024, que autorizou a concessão do esgotamento sanitário, fez questão de estabelecer que permaneceria sob responsabilidade do DAE a fiscalização dos serviços e custos da água, enquanto a agência reguladora fiscalizaria exclusivamente os serviços e custos do esgoto”.
A ação ainda traz, para fins de contextualização do processo legislativo que resultou na
edição da Lei Municipal nº 7.792/2024, “que a aprovação da matéria contou com os votos favoráveis dos vereadores Beto Móveis, Edson Miguel, Fabiano Mariano, Júlio César, Marcelo Afonso, Markinho Souza, Miltinho Sardin e Renato Purini, conforme os registros oficiais da Câmara Municipal de Bauru.
A referência possui caráter exclusivamente histórico e documental, não constituindo imputação de irregularidade aos parlamentares em razão do exercício de suas atribuições legislativas.
Neste sentido imperioso apenas destacar que Renato Purini, vereador a época, que já foi presidente do DAE, esposo da Prefeita Municipal, e ocupava a Secretaria de Governo, votou a época a favor da concessão, destaque-se ainda que o mesmo encontra-se preso na operação “Cavalo de Tróia” por aparente existência de irregularidades na concessão do lixo, também modulada pela FIPE”.
A ação traz o histórico para apresentar que o processo tem participação do mesmo investigado no caso lixo e com estrutura de edital montada sob o mesmo modelo e também assinada pela Fipe.