MP aciona por improbidade dois ex-prefeitos de Agudos e funcionários de gestora de UPA em Agudos

MP ajuíza ação de improbidade por interferência em processo de seleção para gestão da UPA de Agudos

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Agudos, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e responsabilização com fundamento na Lei Anticorrupção, em razão de fatos ocorridos durante a Chamada Pública nº 002/2024, destinada à seleção da entidade responsável pela gestão da UPA de Agudos. A ação alcança Carlos e Fernando Octaviani, que foram prefeitos ma cidade.

Segundo apurado no Inquérito Civil nº 0185.0000146/2024, após a desqualificação da Associação Beneficente Cisne no procedimento, representantes da entidade participaram, em 29 de outubro de 2024, de reunião realizada no estabelecimento comercial do então prefeito de Agudos na ocasião. Conforme sustenta o MPSP na ação, a presidente da Comissão responsável pelo certame foi convocada pelo então chefe do Executivo Fernando e conduzida ao local em veículo oficial, quando ainda estava pendente recurso administrativo apresentado pela entidade contra sua desqualificação.

A investigação apontou que a reunião ocorreu fora dos canais formais do procedimento e contou com a presença do então prefeito Fernando Octaviani e de seu genitor, o ex-prefeito José Carlos Octaviani, dos funcionários da Cisne Cláudia Cristina Alves Mazzuccio e Alexandre Duarte Paulo e de advogado ligado à entidade. Na ação, o Ministério Público sustenta que o encontro teve por finalidade pressionar a presidente da Comissão a rever a desqualificação da organização social.

Dias depois, a presidente e a suplente da Comissão renunciaram às funções, registrando publicamente discordância com a condução do certame e repudiando condutas que classificaram como “antiética e imoral”, com referência a assédio aos membros da Comissão. Posteriormente, a Chamada Pública foi anulada e a Associação Beneficente Cisne, embora anteriormente desqualificada, permaneceu na gestão da UPA mediante aditamento do contrato então vigente, no valor de R$ 4,626 milhões.

Para o MPSP, as condutas frustraram, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial do procedimento, em benefício da entidade que havia sido desqualificada. Por isso, a ação pede a condenação de Fernando Octaviani, José Carlos Octaviani, Cláudia Cristina Alves Mazzuccio e Alexandre Duarte Paulo por ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992.

Em relação à Associação Beneficente Cisne, o Ministério Público requer sua responsabilização pela Lei Anticorrupção, com pedido de aplicação, entre outras medidas, de multa calculada sobre seu faturamento bruto, proibição de recebimento de incentivos e subvenções públicas por até cinco anos, publicação extraordinária da decisão condenatória e inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Punidas.

A ação foi proposta em 13 de novembro pela 2ª Promotoria de Justiça de Agudos, e decorre das provas obtidas por meio da deflagração da Operação Taleb, quando foram cumpridas buscas e apreensões nos municípios de Agudos, Jaguariúna e Bauru. Os pedidos ainda serão apreciados pelo Poder Judiciário, assegurados aos requeridos o contraditório e a ampla defesa.

 

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