N. 117 Fraude na Funprev é caso de polícia; Idosos acamados devem agendar vacinação em casa e morre 9° paciente sem UTI em Bauru

N. 117 FRAUDE CONTRA FUNPREV É CASO DE POLÍCIA; ACAMADOS DEVEM AGENDAR PARA RECEBER VACINA EM CASA E MORRE 9° PACIENTE SEM UTI

 

VACINAÇÃO DE ACAMADOS

A Secretaria Municipal de Saúde divulga que recebe até esta quinta-feira (18/03) o cadastramento de idosos acamados (restritos ao leito no lar), acima de 60 anos, para receber em casa a primeira dose da vacina contra a Covid-19.

As famílias terão das 8h às 17h para realizar o cadastro, até esta quinta-feira, pessoalmente na Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Unidade de Saúde da Família (USF) mais perto da sua residência, ou nestas mesmas unidades por telefone.

A vacinação será feita em um sábado e a data ainda está sendo definida.

DOAÇÕES PET

O Fundo Social de Solidariedade de Bauru pede doações para reduzir as dificuldades na alimentação de cães e gatos. A situação se agravou desde o início da pandemia.

As doações serão revertidas para pets de famílias em estado de vulnerabilidade social. As contribuições podem ser entregues na Defesa Civil (Av. Nuno de Assis, 14-60), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para mais informações, usar os telefones são 3235-1119 ou 3235-1169.

CASO DE POLÍCIA

É fundamental que a própria Fundação de Previdência (Funprev) represente junto à Polícia Civil a ocorrência da fraude na conta bancária do órgão, no valor de R$ 78 mil, conforme divulgado pelo Contraponto na semana passada.

A presidência do órgão agiu corretamente ao abrir sindicância, mas esta medida se dá apenas no efeito administrativo. Como, segundo os documentos internos de conselheiros (em ata), uma agência do Bradesco em Bauru assumiu a fraude, resta essencial solicitar ao órgão competente (Delegacia Seccional) a apuração do fato.

A identificação do uso de email de servidores da Funprev, a localização de onde partiu o IP (identificador do computador utilizado) é essencial. Até porque a Fundação terá, neste caso, de buscar indenização em relação à ocorrência.

Na última semana, indagado a respeito, o presidente Donizete dos Santos informou apenas a providência relativa à sindicância. E será grave se o caso ficar circunscrito a apuração administrativa, interna.

A Comissão de Previdência anunciou, em sessão, requerimento à Funprev salientando para a necessidade de inquérito policial.

COMPRA DE VACINA

Aprovado o projeto de lei, na sessão desta segunda, que autoriza a Prefeitura de Bauru a participar do consórcio nacional de municípios para a compra emergencial de vacina Covid, caso a União não consiga dar conta do calendário.

Conforme o governo local, não haverá impacto no Orçamento porque a União irá reembolsar as prefeituras com estas despesas.

CONTA DO SERVIDOR

O presidente Bolsonaro promulgou o texto aprovado pelo Congresso que cria novo teto de gastos para o funcionalismo. Este é o efeito, na prática, para o funcionalismo nacional, estadual e municipal nas medidas que agora viraram a emenda constitucional 109. O funcionalismo pagou o socorro aos municípios no ano passado na pandemia, com congelamento de salário até dezembro deste ano.

O novo auxílio emergencial também será pago pelos servidores. A EC 109 estabelece que aumento de gastos (com novos concursos e aumentos salariais) só poderão existir se a conta do ente não superar em 95% a soma das despesas com previdência e salários.

VÁRIAS DÚVIDAS

Como a EC 109 é nova (de hoje), Prefeituras e Estados ainda tentam entender como fica essa nova regra de limite de gastos. Hoje, como se sabe, não pode ter novas contratações, progressões ou aumento real se a despesa com pessoal chegar a 53%. A partir de 51,3% (limite prudencial) não não pode aumentar gastos.

Com a regra adicional (EC 109), as secretarias de Finanças, Administração e Jurídico da Prefeitura vão estudar qual é a regra? Para calcular o limite de 95% de gastos soma-se todas as despesas com folha (incluindo encargos) e todas as despesas previdenciárias (folha de inativos, mais aporte financeiro, mais parcelamento de dívida previdenciário)?

EFEITO PRÁTICO

Bom. A conta (fórmula) pode ser mais um obstáculo ao funcionalismo. O que se tem é que o Congresso aprovou proposta do presidente Bolsonaro de condicionar novo auxílio emergencial (na pandemia) à retenção de despesas com os servidores. E, de novo, a medida deixa de fora alguns… Voltaremos ao assunto, assim que estudarmos a novíssima EC 109… de hoje!

Reposição salarial, do acumulado da inflação, pode? Eis uma das “dúvidas” novíssimas, de hoje, com o nascedouro da Emenda Constitucional. Bauru está em plena data-base…. Sindicato e Prefeitura discutem…

CONCURSOS 

Os concursos públicos municipais realizados até o fim da pandemia, ou em fase de homologação, terão seus prazos de validades prorrogados. A lei de autoria da vereadora Chiara Ranieri foi aprovada na sessão desta segunda-feira. São 24 concursos de servidores e 14 de estagiários, neste momento, na Prefeitura.

Também foi aprovado proposta, em lei, para reconhecer a visão monocular (que gera dificuldade na identificação de espaço nas pessoas) como deficiência.

O plenário adiou a proposta de dividir, em duas comissões internas, as áreas de Saúde, Higiene e Meio Ambiente e Proteção de Animais.

CORTE NA CULTURA

A secretária Municipal de Cultura, Tatiana Sá, foi criticada porque participou de reunião na semana passada, com a presença de integrantes do Movimento e da vereadora Estela Almagro e prometeu discutir saída para o edital de 2019 (Fepac).

Mas a administração publicou no Diário Oficial a extinção do procedimento. A secretária também não apresentou, até agora, o plano de remanejamento da verba de quase R$ 900 mil, no total, referente a não realização do Carnaval neste ano…

DENÚNCIA 

Com 11 votos contrários e 5 favoráveis, o Legislativo arquivou a denúncia com pedido de abertura de Comissão Processante contra o vereador Marcos de Souza (PSDB). A denúncia foi realizada pelo ex-chefe de Gabinete, Anderson Santiago dos Santos.

A denúncia prossegue nas Comissões Internas em apuração. A tendência é que o tema seja remetido da Comissão de Fiscalização para a Comissão de Ética. O caso discute denúncia do ex-assessor de que o vereador teria atuado para conseguir emprego para servidor, em troca de apoio em campanha eleitoral. Marcos Souza, de sua parte, diz que a denúncia é falsa e que Anderson trouxe pediu emprego, como chantagem, para permanecer em função comissionada.

TESTAGEM EM MASSA

Diversos parlamentares apresentaram cobrança para que a Prefeitura realize testagem em massa como forma de monitorar e controlar, de fato, o avanço da pandemia, nesta fase de pico, com as novas cepas aumentando a transmissão Covid. A Secretaria de Saúde não faz testagem em massa desde o final do governo passado.

NOVE MORTES

O boletim oficial Covid informa a nona ocorrência de morte de paciente por Covid sem que o cidadão tivesse atendimento com internação hospitalar, UTI. O nono caso é de um homem de 54 anos, que apresentou sintomas SRAG (Síndrome Respiratória Aguda Grave) em 27 de fevereiro e com exame confirmado em 8 de março. O paciente tinha diabetes e faleceu no dia 12 de março. Ele aguardava vaga UTI no Pronto Socorro.

Conforme o boletim, Bauru começa a semana com 122% de ocupação de leitos UTI tanto no Hospital Estadual quanto nos demais hospitais públicos da região. Em Bauru, são 61 pacientes internados em estado grave com 50 leitos ofertados. Na região, são, infelizmente, 213 pacientes precisando de UTI, com 175 vagas, na região, conforme o boletim. Bauru atingiu 471 mortes por Covid desde o início da pandemia.

FECHANDO A UBS

A prefeita Suéllen Rosim confirmou, em nota, que está fechando a Unidade Básica de Saúde (UBS) da Vila Dutra. Ela diz que a demanda vai ser direcionada para a USF (Unidade de Saúde da Família) do mesmo bairro. Segundo o governo, o prédio atual da UBS (alugado) é precário e será entregue em abril próximo.

A administração diz que o local onde está a USF é maior. Uma audiência pública será realizada ainda nesta terça-feira, às 14 horas, para discutir se a alteração conseguirá suportar a demanda.

MUDANÇA x CNPJ

O vereador Júnior Rodrigues apresentou requerimento onde levanta que o Jurídico da  Prefeitura deve verificar se há obstáculo legal no “cruzamento de informações” em relação a sócios da empresa Ecco Natura (contratada para obras como o de uma creche – parada) e a Atlântica Construções, Comércio e Serviços, de Avaré, contratada para outras obras do Município, como a EMEI Santa Maria.

Para o parlamentar é preciso que o governo averigue os contratos sociais para apurar se não se tratam de sócios de uma mesma família, ou grupo, com CNPJs distintos. O Jurídico da Prefeitura foi contatado para se posicionar a respeito.

Também foi apresentado uma relação de obras inacabadas ou com atraso, desde o governo anterior, como o antiquíssimo esqueleto do Restaurante do Zoológico e escolas…

POSIÇÃO DA EMPRESA

O advogado da Ecco Natura, Luiz Pegoraro, posiciona que os fatos são outros. Segundo ele, a empresa teve obras paralisadas pela própria Prefeitura, no ano passado, em razão da pandemia. E que, para estes casos, estão sendo discutido TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) na Promotoria para buscar restabelecer o contrato e a conclusão da obra.

Ele também menciona que as empresas são distintas, atuando há mais de 20 anos no mercado. A intenção, segundo Pegoraro, é retomar as obras e concluir o quanto antes. Há pedido da empresa de reequilíbrio econômico-financeiro com parecer favorável do Jurídico da Prefeitura, conforme o advogado, em março de 2020. “Até hoje a  Secretaria de Obras não mensurou qual é o valor do reequilíbrio para o contrato”, comenta.

O episódio pode gerar eventual pedido de indenização (de porte) contra o Município, caso não haja composição, via TAC, comenta.

VAZANDO

Enquanto o DAE consertava, pela segunda vez, e de novo em final de semana (quando a hora trabalhada é mais cara) o Poço da Pousada (Lotes Urbanizados), os bauruenses acumulavam novos casos de vazamentos não resolvidos… com água jorrando há mais de 20 dias…

Na sessão, Manoel Losilla apresentou amostragem de janeiro. De 56 serviços solicitados, 47% receberam conserto pelo DAE com mais de 20 dias de prazo e 53% em prazo de até 10 dias. Em pelo menos 6 locais registrados em protocolo desde janeiro, o conserto ainda não aconteceu, conforme a apresentação.

AÇÃO POPULAR

Os vereadores Eduardo Borgo e Benedito Meira ingressaram com ação popular contra a Secretaria Nacional de Previdência e portaria por lá editada que condiciona a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para Bauru a fixação de alíquota prevista na Reforma da Previdência, mesmo para o caso de regime próprio (Funprev).

A prefeitura está combatendo a medida, em recurso de segunda instância no Distrito Federal. A ação popular foi impetrada em Bauru, na Justiça Federal, com pedido de liminar. A ação aponta que a medida é quebra a autonomia municipal, diante do pacto federativo, fixa norma ilegal por portaria, impondo medida sobre regime do Município no setor (de previdência).