N. 248 Final de ano tem pacotão de leis duras para bolso do bauruense; Fiscalização cobra Educação sobre compras de materiais e prédios e sobre bloqueio execução de R$ 5 milhões contra a Arco
PACOTÃO DURO
Já anunciamos, há mais de um mês, o Pacotão Suéllen de aumento de cobranças. Mas ocorre quem, por força do calendário jurídico-legislativo, boa parte dele será posto em prática agora. Na última sessão do ano, na segunda-feira, estão na pauta a atualização do valor de mercado do IPTU e a criação da taxa do lixo (para abrir caminho também para a concessão no setor).
MAIS NO BOLSO
Mas não para por ai. Além de esfolar ainda mais o bolso sofrido do trabalhador, o Pacotão pós-Covid de Bauru terá projeto específico (que deve ser entregue ao Legislativo na segunda-feira) para aumentar ainda mais a conta da previdência para os servidores, agora em específico para os aposentados, conforme a proposta.
Lembrem-se que o funcionalismo vai iniciar 2022 pagando não mais 11% do ganho com previdência, mas o desconto será de 14%. Além disso, o anunciado aumento da tarifa de água (informado de 35% pelo DAE, mas sob revisão ainda não apresentada) está aguardando apenas a tinta da caneta da chefe do Executivo.
Vale lembrar que a cobrança de inativos está aprovada pelo governo Bolsonaro e pelo Congresso. Portanto, a “conta política” do quadro atual tem de levar em conta este histórico.
COBRAR DOS APOSENTADOS!
Os servidores públicos, porém, continuam passivos em sua maioria! É preciso cobrar os conselheiros que elegeram para a Funprev e os indicados pela Prefeitura. A conta do déficit atuarial (a apresentação do valor a ser coberto todo ano) é ainda do início do ano.
Mas somente agora, aos 45 minutos do segundo tempo, os conselheiros da Funprev correram para provar (nesta sexta-feira), às pressas, ‘mais’ cobrança. Repetimos, a cobrança adicional de inativos (pensionistas e aposentados) foi chancelada lá atrás, ainda em 2019, por emenda constitucional. Agora, a prefeita optou pela proposta que lança alíquota escalonada de 9%, 12% e 14% sobre os ganhos na aposentadoria…
A conta da Reforma da Previdência do atual governo chegou. E vai parar por ai? Não! Quer apostar?
Outra coisa, o presidente licenciado da Funprev, Donizete do Carmo, está muito mais preocupado em não ter sua gestão com conta rejeitada pelo TCE do que, efetivamente, outra coisa. Voltam a por na mesa a história de “perda do CRP”… O atual presidente em exercício da fundação, David Françoso, reza a cartilha e toca a banda da turma de Donizete! Os “estudos” da proposta foram levados por Donizete à prefeita sem, antes, passar pelos Conselhos…
ABONO DA EDUCAÇÃO
O Executivo confirma que a prefeita vai ter de solicitar sessões extras, após a de segunda-feira, para tentar votar a cobrança de inativos da Funprev e, também, a autorização para conceder abono ao magistério (não entram os profissionais que atuam em funções administrativas e operacionais) caso haja “sobras”.
Outra medida que, nem de longe, vem como ação para valorizar o magistério está na mesa. Como em outros governos, o eventual pagamento de abono (se houver sobras) seria para salvar a aprovação das contas de Suéllen Rosim.
ÚLTIMO SUSPIRO
Obrigado a investir pelo menos 25% das receitas com Educação e com aplicação bem abaixo disso desde o primeiro semestre (conforme alertado várias vezes pelo CONTRAPONTO, com dados), o atual governo não efetivou medidas de gestão para efetivar despesas em um ano com superávit significativo nas receitas.
A gestão Suéllen fechou dezembro se aproximando dos R$ 100 milhões de superávit na arrecadação. E como a dedução do Fundeb é bem menor do que o repasse (per capita para os alunos), a Secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi (inexperiente em gestão pública e execução) se viu com a boa notícia de ter MILHÕES a mais à sua disposição.
A Secretaria de Finanças apresentou que as despesas executadas da Educação somaram R$ 138,4 milhões líquidos, até novembro, ou 19,06% das receitas. Ou seja: muito abaixo do mínimo de 25% constitucional.
Mas as escolas continuam mal aparelhadas, salas de informática fechadas, professores sem sequer notebooks para atuar, alunos sem rede de internet e etc., instalações com problemas de manutenção preventiva acumulados do passado que persistem mesmo no final do ano… e etc… etc!
COMPRA DE IMÓVEIS
E, repetindo o que fez a gestão Gazzetta, a prefeita Suéllen Rosim foi às compras de imóveis particulares. Hoje, e apenas hoje, a secretária de Educação Kobayashi, apresentou que o valor negociado pela Escola particular Guedes de Azevedo, na Vila Universitária, é de R$ 5.273.466,00. A compra do prédio da empresa de formação de vigilantes Staff, no PVA, nas redondezas da Avenida Nuno de Assis (onde as enchentes aterrorizam), foi avaliada em R$ 4,5 milhões.
A Prefeitura não informou se já há no Orçamento autorização (rubrica) para pagar os R$ 9,7 milhões pelas unidades sem precisar de lei autorizativa. O Conselho Municipal de Educação e o Sindicato dos Servidores criticaram o processo.
O Conselho registrou, em audiência pública, se a Secretária de Educação quer colocar Escola Cívico-Militar no prédio do Guedes de Azevedo? Duramente criticada por participantes da audiência pública presidida por Estela Almagro, pela Comissão de Fiscalização e Controle, Maria Kobayashi não explicou. Ela também não descartou que outros prédios sejam comprados…
USO DO RECINTO MELLO MORAES
A primeira audiência da sexta (10/12) da Comissão de Fiscalização e Controle cobrou a Prefeitura sobre o cumprimento e gestão do Termo de Permissão assinado pelo governo Gazzetta em 2018 e a fixação de apenas R$ 255,85 pela exploração do Recinto Mello Moraes.
Somente agora, o atual governo afirmou que a gestão do Termo é realizada pela Secretaria de Agricultura. Coube ao substituto da Sagra, Luiz Fernando, ser chamado ás pressas à audiência para dizer que “está sendo feito Termo de Referência” para abertura de concorrência do espaço.
Conforme o secretário Jurídico da Prefeitura, Gustavo Bugalho, foi discutido com a Promotoria regularizar a cessão do espaço, com o fim do atual Terno. O prazo assumido pela Prefeitura junto ao MP para resolver o tema é 15 de janeiro de 2022, disse.
EXECUÇÃO CONTRA ARCO
A presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, vereadora Estela Almagro, cobrou que o governo chega ao final do primeiro ano sem resolver a pendência de exploração do Recinto. Ela ponderou que não vê problemas em uma associação cuidar do espaço público e explorar economicamente o local. Mas questiona que o governo Gazzetta fixou a cobrança de irrisórios R$ 255,85 e cada show no Recinto com artistas de ponta rende milhões…
Já a Procuradoria Jurídica do DAE foi cobrada para realizar execução efetiva sobre as receitas administradas pela Arco para fazer frente às execuções judiciais já estabelecidas, há anos. Segundo o Jurídico da autarquia, o valor passa de R$ 5 milhões.
Contudo, o DAE alegou que apenas um bloqueio foi obtido, em 2018, mas de irrisórios R$ 192,90 na conta da Associação Rural. Estela questionou por qual razão o Jurídico não pede o bloqueio de receitas das bilheterias dos shows de grandes artistas, com milhares de pagantes no Recinto, com agenda iniciada nesta semana, até domingo, no local, durante a Expo.
DUAS SUSPENSÕES
Conforme o DAE, foi realizada a suspensão das execuções em junho de 2018. Sem acordo, novo pedido de suspensão foi determinado em outubro de 2019, com a presidência da autarquia determinando lançar a cobrança pela média de consumo (12 meses) relativo ao Recinto. Os débitos estavam sendo discutidos sob a gestão do empresário Érico Braga no comando da Arco.
A divergência, de anos, é que a Associação sempre contestou que o DAE lançava 100% da tarifa de esgoto, presumindo que toda a água utilizada, por exemplo, para lavar barracões de exposição, irrigação interna do parque e animais, seria destinada para a rede de esgoto.
O presidente atual da Arco, Emílio Brumati, comentou que a execução corresponde a contas que não são de sua gestão, mas que os valores estão sendo discutidos pelo Jurídico da Associação.
Por fim, o presidente do DAE Marcos Saraiva, autorizou o prosseguimento da execução fiscal nesta semana, segundo a assessoria de imprensa.
MORDAÇA
A secretária de Educação, Maria Kobayashi, deixou a audiência pública da Comissão de Fiscalização tensa. E a discussão foi, de fato, ácida. Logo no início, Estela Almagro, cobrou a secretária de que é inadmissível que diretoras sejam compelidas ao “calar a boca” na rede municipal. Elas não podem falar.
Estela, presidente da Comissão de Fiscalização, também alertou que vai prosseguir com vistorias nas unidades e que, se preciso, buscará reforço policial para garantir sua prerrogativa constitucional de fiscalizar o Executivo. A Comissão percorreu unidades, na última quinta-feira.
Kobayashi também foi questionada sobre a compra de inúmeros materiais que chegaram agora às escolas, muitos sem terem sido solicitados pelas unidades. A secretária disse que as compras foram do governo anterior e, agora, entregues. Medalhas e fitas olímpicas, lousas de vidro com reflexo prejudicial à visão pelos alunos, “macarrão” ‘tipo’ piscina para atividades de mobilidade (mesmo sem capacitação para esta ação na rede), fogões 4 boca, várias geladeiras entregues por escola e outros itens foram listados.
VENDA DE TERRENOS
O pedido de autorização, em lei, para alienação (venda) pela Prefeitura das duas áreas que somam mais de 700 mil metros quadrados, atrás da região da Quinta da Bela Olinda, está na pauta da última sessão deste ano. Mas a prefeita ainda não decidiu se retira os projetos (para tramitação das propostas junto aos conselhos, conforme orientação de seu Jurídico).
A assessoria de imprensa disse que a definição será da prefeita, ainda na segunda, antes da sessão. O que está decidido é que o projeto de criação da taxa de lixo terá texto substitutivo estipulando cobrança, nesta fase, de 50% do valor das despesas com lixo doméstico (coleta, transporte e operação do aterro desativado).
A criação da cobrança, porém, ainda não foi discutida pelas bancadas que compõem o Legislativo. Há resistência ao aumento do peso das obrigações sobre os cidadãos, sobretudo nesta fase de inflação galopando, desemprego em alta e a arrecadação da Prefeitura “bombando”, surfando na onda dos preços altos…
PROCESSANTES
O Legislativo informa dois protocolos com pedidos de abertura de Comissão Processante (CP). Uma do munícipe Henrique Perazzi de Aquino contra o vereador Eduardo Borgo, apontando para manifestações do parlamentar a favor do tratamento precoce para a Covid-19. A acusação é de prática de charlatanismo durante a pandemia.
O pedido de processo para julgamento de eventual perda de mandato contra a prefeita Suéllen Rosim é assinado por Henrique Perazzi de Aquino e Marcos Paulo Casalecchi Rezende. O documento se baseia no não atendimento de informações pela prefeita á CEI da Fersb, sob acusação de prática de crime de responsabilidade pela obstrução da apuração.
Merendeiras e serventes também são trabalhadores da educação , devemos também ter direito ao Fundeb , pois sem a merenda os alunos nem participam diretamente das aulas . Queremos nosso direito
Não ficou claro para mim, quem seriam estes (funções) que não estariam aptos a receber as sobras da Fundeb : “(não entram os profissionais que atuam em funções administrativas e operacionais) caso haja “sobras”.”. Faço parte do apoio, em sala de aula, sou cuidadora de crianças com necessidades específicas. Neste caso minha função teria ou não direito a este rateio?
Ola. Você não está em função administrativa, nem operacional.A diferença é que quem está na atividade fim (o ensino), entra. As especificações terão de ser apresentadas pelo governo. abc