A prefeita não tem de submeter aos vereadores de Bauru a exigência de aprovação de lei para realizar concessão de serviços públicos. É o que defende o procurador-Geral chefe substituto do MP no Estado de São Paulo, Plínio A. B. Gentil, em ação direta de inconstitucionalidade (Adi) protocolada na semana passada no Tribunal de Justiça (TJ).
A ação foi proposta após análise de representação do advogado Rafael Ribeiro – que atua em consultorias legislativas, foi assessor de Gabinete no governo Rodrigo e presidiu o Departamento de Àgua e Esgoto (DAE). Para o chefe estadual do Ministério Público tem razão o advogado quando aponta que a Lei Orgânica Municipal (LOM) afronta a Constituição ao exigir que concessões tenham de ter “lei autorizativa”. A Adi pede exatamente a retirada desta expressão da LOM bauruense no artigo 91 e 17 – que inclui a concessão pública na lista de competências a serem obrigatoriamente aprovadas por vereadores.
Na visão do MP, “ao versarem sobre concessão de serviços públicos, modalidade de contratação pública, a exigibilidade ou não de autorização
legislativa se encarta no conceito de normas gerais contido no art. 22, XXVII, da Constituição da República, que estatui a competência normativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa”.
Assim, sustenta a ação, “não é lícito que a lei municipal inove ou discipline essa matéria, porque lhe falta competência para editar normas gerais. A competência para a edição de normas gerais de licitação e contratos administrativos, sejam de caráter universal (como a Lei n. 14.133/21) ou específico à delegação de serviço público (como as Leis n. 8.987/95 e n. 9.074/95), é da União”.
Ou seja, por correspondente relação de hierarquia jurídica, o Executivo Municipal não tem de se submeter ao Legislativo da cidade para decidir pela abertura de edital de concessão. A regra também afronta a Constituição Estadual.
PODERES
Se a ação derrubar a regra na LOM bauruense, Suéllen Rosim ou os próximos chefes de Executivo poderão abrir processos diretos para transferir serviços e ou obras para contratos com a iniciativa privada sem aval de vereadores.
Na prática, caberá somente aos eleitores cobrarem de candidatos (a) quais estruturas e serviços vão levar a concessão pública. Sem isso, quem for eleito terá condições de transferir o que quiser com o aval nas urnas.
Nos bastidores, o governo, evidente, recebeu a ação judicial com entusiasmo. A prefeita Suéllen Rosim – para lembrar – teve de buscar entre partidos aliados a substituição de cadeiras no Legislativo em sessão de votação específica para conseguir autorização para a concessão do esgoto com drenagem. Na ocasião, o hoje secretário municipal de governo, Renato Purini, foi escalado como suplente do MDB para conseguir desobstruir o andamento do PL do esgoto em Comissões.
De outro lado, a prefeita ainda viu, antes, a Mesa da Câmara ir ao Tribunal de Justiça para garantir que a aprovação de concessão fosse pelo placar mínimo (maioria simples) – ao invés de 2/3 da norma em Bauru. E, ainda assim, o governo teve dificuldades em obter 11 votos (do total de 21).
O autor da representação ao MP, advogado Rafael Ribeiro, disse que o processo “foi fruto da análise do mesmo erro repetido em quase todas as Leis Orgãnicas em cidades paulistas”. Políticos de oposição ao atual governo consideram que a ida ao MP foi “a pedido”.
Bastou a Adi ser registrada no TJ para opositores abordarem que “com a porteira jurídica escancarada a prefeita já esteja preparando mais concessões”. A PPP da Estação Ferroviária está sob estudo contratado. Mas a lista recebe citações do DAE (àgua) e até da Emdurb e cemitérios.
Será?
Frente em defesa de serviços públicos
Quando o governo Suéllen Rosim iniciou a temporada de transferência de serviços públicos, a vereadora Estela Almagro lançou mobilização em defesa de serviços públicos.
Ainda no primeiro mandato de Suéllen, a parlamentar defendeu a formação da Frente para combater concessões e terceirizações de contratos, como em serviços na àrea da saúde.
Mas a Frente gerou maior aderência quando servidores do DAE passaram a reclamar da proposta de concessão do esgoto. Vários vereadores aderiram à época. Atualmente, vários integram a base de apoio do Executivo e aprovam as concessões.
Na última quarta-feira, a prefeita assinou a homologação do edital para tratamento de esgoto e drenagem da av. Nações Unidas. O valor das obras e operação dos sistemas está orçado em R$ 3,6 bilhões, em 30 anos. O consórcio vencedor ofertou tarifa de 55,8% de esgoto (como sua receita) para o contrato.
“A ação é novo ataque ao Poder Legislativo e não é única medida neste governo. Executivo já foi ao TJ para mudar até quórum de votação da Câmara. E agora o advogado que já foi contratado para ser consultor da Câmara atua na mesma direção. Há um plano em curso. A questão que parece silenciosa é para buscar entrega total de serviços públicos no atual governo. A àgua com o DAE é próximo capítulo deste plano”, avalia Estela.