N. 347 Decisão do STF sobre lei de improbidade deve beneficiar ex-prefeitos; servidores lotam assembleia contra mudanças na previdência; audiência do lixo é esvaziada e proposta de zoneamento volta a autorizar repartir lotes

N. 347 Decisão do STF sobre lei de improbidade deve beneficiar ex-prefeitos; servidores lotam assembleia contra mudanças na previdência; audiência do lixo é esvaziada e proposta de zoneamento volta a autorizar repartir lotes

LOGÍSTICA AMPLIADA

A Prefeitura de Bauru, o Ministério Público, e o comando do Bauru Business Park assinam, finalmente, o Termo de Ajuste para a regularização que vai permitir a ampliação do maior Condomínio Logístico de Bauru e Região, no km 348 da rodovia Bauru-Lins (Rondon). 

O CONTRAPONTO tem matérias especiais sobre a consolidação da vocação de entrepostos de grandes marcas, tanto na margem da rodovia (antiga Ceetep) quanto no Distrito (antigo área da Mondelez).

São centenas de novos empregos em mais de 400 mil metros quadrados de ampliação de instalações, nos dois pontos…

A demanda de ampliação do BBP estava “amarrada” na administração municipal há mais de 4 anos!! A ação concentrada do novo governo permitiu, finalmente, que essas demandas de investimentos de porte fossem aprovadas… !

O CONTRAPONTO depurou, com exclusividade, o potencial, a vocação e a abrangência desses negócios em nossa cidade e para a região. Não leu? Veja neste link: https://contraponto.digital/condominios-de-logistica-e-servicos-e-a-onda-de-multiplicacao-de-empregos-em-bauru/  

Veja também esta matéria especial, com mais informações sobre o tema: https://contraponto.digital/distrito-de-logistica-forma-3-condominios-e-fatura-r-5-bi-ano-em-bauru/

NEM TUDO QUE RELUZ

A teoria da “imagem de César” iluminou a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Políticos raposas, antigos, como Arthur Lira, Anthony Garotinho e muitos, muitos outros, comemoram que a Corte decidiu com repercussão geral (ou seja, vale para todo o País) que todas as ações de improbidade administrativa ainda em andamento contra políticos terá de considerar a nova regra: não basta o Ministério Público provar prejuízo ou dano ao erário, mas é preciso provar intenção (dolo) de fazer errado.

É claro que para os casos de roubalheira escancarada e processos contundentes de pilantragem com o uso da função ou dinheiro público não vão ser salvos com com a decisão de hoje. Mas uma enxurrada de políticos vai correr ao Judiciário para pedir a improcedência de ações em andamento (muitas há anos rodando na morosidade do Judiciário) para apontar que, com base no decidido pelo STF, não houve “intenção de fazer errado”…

EXEMPLOS AQUI

Exemplos de casos por aqui? Inúmeros! Tem contrato apontando preço a maior para serviço de coleta de lixo saúde, por exemplo, onde o que se discute é o prejuízo supostamente gerado, mas não haveria elementos para estabelecer que houve dolo (intenção) no erro….

Têm ação de improbidade em curso contra ex-prefeitos que discutem atos administrativos e licitações, principalmente. Dificilmente vão resultar em condenação. Ah mais e o ressarcimento do prejuízo? Este, pelo menos fica em pé.

Mais impedir que alguém seja eleito ou continue na vida pública por má gestão, em si, ficou bem mais difícil…. E, como explicado, agora retroage para casos em andamento…

AFROUXARAM

Trocando em miúdos: não é nada fácil comprovar dolo e ainda mais difícil o específico! Os atuais deputados e senadores, com a chancela incondicional do presidente Bolsonaro, afrouxaram a lei de improbidade e, inclusive, reduziram o prazo para tramitação (julgamento) – a prescrição foi reduzida… E é evidente que o prazo mais curto para o processo “andar” no Judiciário ou até para o Promotor apurar a falcatrua, aliado a exigência de que é preciso provar intenção – dificulta muito o combate à corrupção.

De outro lado, a lei original (8.429/92) permitia denunciar tudo: sem distinguir um erro administrativo, ou funcional, de casos de fato de corrupção…

LOTADO

Servidores lotaram a assembleia do Sindicato Municipal e estão revoltados com a possibilidade de aprovação das regras da Reforma de Previdência para as atuais gerações…

A mobilização está em curso em várias frentes. De outro lado, o governo municipal ainda não sinalizou com alguma possibilidade de discutir medidas com alguma modulação, ou fase de transição…

O governo (só agora) sinalizou que vai ver alternativa à Reforma. …

ZONEAMENTO 

A Prefeitura apresentou a proposta final da nova lei de uso e ocupação do solo (LUOS). As mudanças gerais propostas, com maior liberdade para instalações comerciais e de serviços em praticamente todas as regiões da cidade, foram apresentadas.

Também foi citado, por exemplo, que a fiscalização mudaria o conceito, o ponto de partida. Hoje um estabelecimento pode ser fechado por um fiscal se não tiver alvará. Com a lei, pelo menos os serviços classificados como de “pequeno impacto” poderão abrir e, depois, se submeterem a alguma fiscalização se houver denúncia…

O problema, de sempre, é que os conceitos de incomodidade e ruído são, por vezes, subjetivos… E o conflito de vizinhança vai se ampliar com a proposta.

LOTE E COMENDADOR

É evidente que em 3 horas foi impossível discutir todas as vertentes de uma lei desse porte. E, como nas reuniões anteriores e mesmo prévias, quase todo o tempo foi tomado para abordar, apenas, a possibilidade de desdobro (divisão de lotes) e a permissão de corredor de comércio e serviços para mais 6 quadras de um lado da Av. Comendador da Silva Martha.

É claro que essas duas demandas são legítimas…. Mas esses mesmos dois temas monopolizaram as discussões anteriores, como dito. .. Mas ficou nisso…. Será, por óbvio, necessário garantir a discussão por tema (elencar mesmo), para evitar essa concentração e repetição…

A prefeitura mudou sua posição original e propõe que os lotes possam sofrer divisão (desdobro) nos locais com infraestrutura mínima… A maioria dos casos, em bairros, contempla lotes vazios onde já há asfalto, rua, iluminação, água, esgoto… etc.

AUDIÊNCIA DO LIXO

Já a nova audiência da Prefeitura para a proposta de concessão do tratamento final do lixo doméstico teve pouca ou ínfima participação popular e até por vários segmentos sociais, sobretudo dos bairros… Em síntese, o governo municipal cumpriu a agenda, mas não conseguiu evoluir na proposta. É a já divulgada…

INQUÉRITO SECCIONAL 

A Delegacia Seccional de Polícia de Bauru obteve, junto ao Tribunal de Justiça, definição pela abertura de inquérito para apurar as denúncias de possíveis irregularidades nas compras da Educação.

Assim, neste momento, as compras do governo Suéllen estão, ao mesmo tempo, sob o crivo da Promotoria Cível, da Seccional e na Comissão Processante.

REPRESENTAÇÃO

Outra informação:a a defesa da prefeita será representada na OAB Bauru e junto a própria Seccional contra a postura e manifestações durante a oitiva da prefeita, na terça-feira. Em especial, está sob análise, ainda, não somente a reação de solidariedade à presidente da CP, vereadora Chiara Ranieri, mas o levantamento de possível incitação a desobediência (civil e contra o próprio Poder Legislativo).

Esta depuração, considerada mais grave, se concentra na orientação do advogado Jeferson Daniel Machado de que todo o primeiro escalão da prefeita Suéllen, que também ocupava a galeria do plenário durante a sessão, não cumprisse a ordem da presidente da CP, Chiara, de esvaziamento do local após a reincidência de presentes (que haviam aplaudido resposta da prefeita durante uma audiência de andamento de professo relativo a julgamento de mandato)…