Operação Mobius: pedido de CEI põe em xeque cessão de àrea do Distrito I de R$ 3,5 milhões e ações do Cadem, Sedecon e Comissões do Legislativo

Foto Pedro Romualdo – divulgação

Um pedido de Comissão Especial de Inquérito (CEI) formalizado na Câmara Municipal de Bauru nesta véspera de feriado (19/11l antecipa para o público novo capítulo vinculado a Operação Mobius do Gaeco – que investiga contratos e serviços das cooperativas de reciclagem – e põe em xeque os papéis do Cadem (Conselho de Desenvolvimento(, da secretaria Sedecon e de Comissões Legislativas.

O requerimento para investigação contesta o PL da prefeita Suéllen Rosim para efetivação de cessão de àrea industrial de mais de 6 mil metros quadrados à empresa Kaperbauru apontando problemas na comprovação documental de atividades na àrea, utilização do lical pela cooperativa Coperbau e ainda questiona a posição de investimentos em instalações por outra pessoa. Além disso, em ação popular para suspender a cessão da àrea de R$ 3,5 milhões a Kaperbauru, o autor faz correlação do caso também com a Operação Cavalo de Troia – apontando ações que teriam visado instalação dos barracões de recicláveis das cooperativas. Esta parte seria necessária para cumprir exigências da concessão do lixo – cuja fraude foi desmontada pelo Gaeco.

O caso, protocolado por Ricardo Crepaldi, antecipa uma das frentes em investigação na Operação Mobius e também questiona a forma como o Poder Público conduz e encaminha a transferência de ativos milionários para empresas. Após 10 anos de ocupação, os empresários que cumpriram as exigências de instalação e funcionamento ganham o imóvel público. Isso está na lei dos Distritos alterada no governo Suéllen. Este é um dos pontos de alcance do episódio – o crivo em relação a dezenas de processos do mesmo objeto.

Publicamos, neste ano, reunião da Promotoria de Urbanismo com vereadores da Comissão de Justiça, o Jurídico do Município e a Sedecon (na ocasião comandada por Jurandir Posca) onde foi apresentado estoque de ao menos 53 casos na situação de acesso a escrituras. Evidente que há inúmeros processos que atendem a lei. O próprio promotor disse que não viu problemas em escriturar quem cumpriu as exigências.

O que o pefido de CEI alerta é sobre co.o foi feito esse pente-fino. O objeto específico, pontuamos, é o caso Kaperbauru. A reclamação ao Legislativo é para fiscalizar o que, segundo o autor, salta aos olhos: operação que envolve ativo de milhões de Reais baseada em documentação falha, deliberações sem crivo ou confrontação com balanços contábeis, confirmação de atividade real e faturamento e vistorias vazias. E a vistoria de campo da Sedecon? Por que nào apontou a Coperbau atuando no barracão da Kaperbauru?

O autor ainda questiona que a Kaperbauru tem faturamento zero documentado em 2025, por exemplo, e a própria Prefeitura sabe que quem atua na àrea do Distrito do caso é a Coperbau – cooperativa que integra contrato com o próprio Município com os recicláveis. A ex-presidente da Ascam -Associação das Cooperativas, Gisele Moretti, revelou esta situação. Isso em matéria exclusiva do CONTRAPONTO, onde a empresária apresentou pedido de colaboração espontânea ao Gaeco. A natural atração ao escândalo do lixo (Troia) deixou esta revelação “de molho”. Mas o processo está com o Gaeco.

CADEM, SEDECON

E não é somente a ilegalidade da transferência da àrea municipal para outra empresa que a representação ataca. O documento cita a fragilidade com que atuaram o Cadem – conselho com membros do governo e sociedade que autoriza ou não instalações como as industriais – e a própria Sedecon no segmento. O autor também faz críticas ao papel fiscalizatório das Comissões temáticas do Legislativo por onde passam esses projetos para liberar para aprovar em plenário.

A representação levanta que haveria, por dentro do caso Kaperbauru, indicações de outra transação comercial paralela para a àrea – com ramificação para o caminho do processo da concessão bilionária do lixo – Operação Cavalo de Troia. Ou seja, haveria conexão no negócio envolvendo a àrea usada pela Coperbau, que está no nome da Kaperbauru – empresa que atua no corte de papel.

A abertura de CEI questiona como as Comissões do Legislativo autorizaram o andamento do processo favorável a Kaperbauru sem esclarecer os apontamentos de ilegalidade documental e de quem efetivamente usa o imóvel público sem regularização.

O projeto de lei para consolidar a cessão de àrea à Kaperbauru só não foi votado em plenário porque o vereador Márcio Teixeira pedu adiamento em duas diferentes sessões.

O caso ainda traz apontamentos da Procuradoria Jurídica Legislativa no PL, citando exatamente lacunas na documentação de comprovação. O então secretário de Desenvolvimento, Jurandir Posca, chegou a confrontar a procuradora sobre as dúvidas que ela estava apontando em vários processos similares, em reunião com o promotor de Urbanismo Henrique Varonez.

O caso Kaperbauru assim, abre frente até então desconhecida do público não só para discutir sobre esta cessão de àrea. Ao menos 53 empresas estão  com processos de obtenção de escritura realizados ou pendentes. E isso envolve ativos que somam dezenas de milhões de Reais. A necessidade de checagem detalhada ecoa entre diferentes segmentos da sociedade bauruense. O autor salienta que “não se trata de julgar irregularidade generalizada, mas de a partir do escândalo do caso lixo suscitar ampla auditagem sobre procedimentos que passaram pelas mãos dos denunciados em diferentes etapas e seções do governo.

AÇÃO POPULAR

Em outra frente, a detalhada descrição de supostos negócios cruzados no caso da Kaperbauru na ação popular indicam que os promotores do Gaeco terão muito mais a depurar após as concessões. O governo municipal também pode ser chamado à necessidade de pente-fino em objetos como alvarás de funcionamento, aprovações de construções e outras ações nos últimos anos.

Na ação popular, Crepaldi pede a suspensão do processo de cessão à Kaperbauru e outras medidas saneadoras.

TRECHO DO PROCESSO

No pedido de CEI (que tem de ser subscrito por ao menos 6 vereadores para instalação), assim como na ação popular, o autor descreve o caso Kaperbauru. Ricardo Crepaldi é autor de ação popular contra o contrato firmado entre Município, CSB e DAE na comcessão de esgoto.

Ele presidiu o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema).

Confira trechos importantes da peça:

“Apurar a regularidade dos atos administrativos praticados pelo
Município de Bauru, especialmente pela SEDECON e pelo CADEM, entre 2025 e 2026, que reconheceram o cumprimento dos encargos estabelecidos no Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 262/2007, outorgado à KAPERBAURU COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., bem como a efetiva
utilização do imóvel objeto da matrícula nº 146.771, a motivação do interesse público e as circunstâncias que fundamentaram o encaminhamento do Projeto de Lei nº 38/2026, Processo Legislativo nº 103/2026, destinado à sua doação definitiva.
Dentro desse objeto, a investigação deverá esclarecer a efetiva
atividade empresarial da beneficiária, a identidade dos ocupantes, a existência de títulos ou autorizações de utilização por terceiros, a suficiência da fiscalização administrativa, os documentos
examinados pelo CADEM e a formação da motivação administrativa apresentada pelo Executivo.
Deverá, ainda, apurar eventual vinculação econômica da área à
estruturação da concessão municipal de resíduos sólidos, caso confirmada a pertinência documental dessa relação.
A investigação poderá examinar as providências de fiscalização e análise
adotadas no curso do procedimento legislativo, respeitadas as garantias institucionais dos parlamentares e os limites próprios da atuação de comissão parlamentar de inquérito.
A presente representação não substitui o requerimento parlamentar
formal exigido para a constituição da CEI. Por essa razão, requer-se seu encaminhamento a todos os vereadores, para conhecimento e adoção das providências necessárias à apresentação e subscrição do pedido para que possa gerar instalação em plenário”, conclui.

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima
CONTRAPONTO
Visão Geral da Privacidade

Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita no nosso site o mais produtiva e agradável possível.

A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é importante para o Contraponto.

Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que usem o Contraponto serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98).

A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento e/ou outros.

O uso da Alex Sanches pressupõe a aceitação deste Acordo de privacidade. A equipe do Contraponto reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.

Os anúncios

Tal como outros websites, coletamos e utilizamos informação contida nos anúncios. A informação contida nos anúncios, inclui o seu endereço IP (Internet Protocol), o seu ISP (Internet Service Provider), o browser que utilizou ao visitar o nosso website (como o Google Chrome ou o Firefox), o tempo da sua visita e que páginas visitou dentro do nosso website.

Ligações a Sites de terceiros

O Contraponto possui ligações para outros sites, os quais, a nosso ver, podem conter informações / ferramentas úteis para os nossos visitantes. A nossa política de privacidade não é aplicada a sites de terceiros, pelo que, caso visite outro site a partir do nosso deverá ler a politica de privacidade do mesmo.

Não nos responsabilizamos pela política de privacidade ou conteúdo presente nesses mesmos sites.