Supremo decide que promotor tem de pedir prorrogação de inquérito criminal ao Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como regra que os Procedimentos de Investigação Criminal (PICs) do Ministério Público devem seguir as mesmas regras dos inquéritos conduzidos pela polícia.

Ou seja, os ministros tinham decidido que o MP pode instaurar investigações criminais, mas a Corte, além de aplicar as mesmas regras a serem seguidas pelos agentes judiciários, também aumentou o controle da Justiça sobre os procedimentos. A Corte fixou que o MP deve comunicar ao Poder Judiciário sempre que um procedimento de investigação criminal seja aberto, assim como deve obter autorização para prorrogar o prazo das investigações e informar quando as diligências forem encerradas.

Para que ocorra a prorrogação, o pedido encaminhado à Justiça deve ser fundamentado, com justificativas plausíveis para a continuidade das diligências.