A representação dos Procuradores Jurídicos municipais aponta, em nota, ao menos 3 conteúdos estruturais que pediam correção para o bom andamento do processo da concessão bilionária do lixo – cujo direcionamento foi derrubado pelo Gaeco Bauru.
Em nota enviada hoje, a Asdociação traz” “a Associação dos Procuradores Jurídicos do Município de Bauru vem a público se posicionar sobre os fatos noticiados acerca da Operação Cavalo de Troia, do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal de Bauru contra a prefeita Suéllen Rosim fatos acerca da concessão dos serviços de resíduos sólidos”.
Os procuradores do Município, todos concursados e de carreira, ressaltam que “atuaram em diversos momentos do processo de concessão dos serviços de lixo. Em todos os pareceres que emitiram, fizeram apontamentos e recomendações para que os atos seguissem a lei. Em um deles, concluíram que a forma de remuneração da futura concessionária teria de ser revista. Em outro, assinalaram que a tarifa sobre o serviço não poderia ser criada por decreto. Fizeram também inúmeros apontamentos sobre o edital e sobre a contratação de agência reguladora”, enumeram.
Após as análises, os processos seguem seu curso. A reação vem depois da repercussão sobre o depoimento à CP do caso lixo do procurador Elton Jhony Pettini – que assina junto com Nilo Kazan Oliveira pareceres com uma série de erros no edital, cuja decisão de ajuste é submetido a secretária do Meio Ambiente e, na sequência, à prefeita.
Ocorre que Cilene Bordezan quis montar o edital do seu jeito. E sua posição foi a escolhida pela prefeita. O edital direcionado e com falhas foi publicado. Mas o Gaeco Bauru apareceu e impediu o processo de ser concluído.
A Associação rechaça a tentativa de uso dos pareceres para retirar responsabilidade de quem decide. “As manifestações jurídicas são opinativas, e por isso a decisão de seguir ou não as recomendações cabe ao chefe do Executivo e aos demais gestores. A conduta dos procuradores é pautada na legalidade. A Associação apoia todos os colegas que assinaram pareceres e reafirma o trabalho técnico realizado”.
A Associação também repudia a fala atribuída à então secretária de Meio Ambiente de que gostaria de “esfregar a lei na cara” do jurídico. “O parecer não é um obstáculo a ser contornado. É a orientação técnica que a lei exige antes das decisões da Administração. Caso o gestor discorde da opinião jurídica, cabe a ele se manifestar em sentido contrário, desde que o faça por meio de decisão suficientemente motivada”.
Segundo o Ministério Público, a estrutura jurídica do Município teria sido utilizada no esquema por meio do Secretário de Negócios Jurídicos. “Como a Associação já apontou em outras oportunidades, a subordinação direta da Procuradoria ao Secretário e a falta de autonomia podem limitar a atuação da Procuradoria, motivo pelo qual a Associação reafirma, portanto, que essa autonomia deve ser garantida por meio de alteração legislativa. Todos os pareceres emitidos são públicos e estão à disposição das autoridades e de quaisquer interessados”, fecha a nota.