Custas processuais: o que é e como calcular?
Custas processuais são valores devidos pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações. […]
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Direito
Eleitor pode votar com documento de identidade com foto
O exercício do direito ao voto não exige a apresentação do título eleitoral. Qualquer documento oficial de identificação com
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Extratos bancários de partidos têm de ser divulgados em tempo real
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão administrativa da terça-feira (20/10), que os extratos das contas
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Empresário! Há uma luz no fim do túnel! E ela está na lei!
Por Thiago Munaro Garcia Mais de 700 mil empresas fecharam as portas no Brasil desde o início da pandemia
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Má gestão financeira gera condenação pelo TJ de ex-prefeito de Ibirarema por improbidade
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ex-prefeito de Ibirarema (na
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Pet shop tem de indenizar cliente por morte de filhote três dias após compra
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou pet shop a
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Aluno será indenizado por maus tratos em creche em São José dos Campos
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a prefeitura de São José dos
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TJ condena usuário por adulterar placa do veículo para fugir do rodízio
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem que confessou ter adulterado a
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A difícil equação: eficiência x legalidade na administração pública
Por Alcimar Luciane Maziero Mondillo A pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) escancarou aquele que, talvez, seja o maior dilema
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Concessão: luminárias sem projeto luminotécnico podem gerar improbidade
O projeto luminotécnico, com referência à especificação de luminárias para aplicação nos parques de iluminação
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