O governo Suéllen Rosim divulgou nesta quarta-feira (22/4) a primeira vistoria do consórcio liderado pela Companhia Brasileira de Infraestrutura (CBI) declarado na última semana vencedor da concorrência para concluir obras de saneamento, tratar o esgoto e reformar a Estação de Àgua (ETA) e construir piscinões na bacia da avenida Nações Unidas.
O CEO da CBI, Nei Moreira – que lidera o consórcio, verificou as instalações com engenheiros e o presidente do DAE, João Carlos Viegas. O governo divulgou que as obras de retomada da ETE devem ter início em julho deste ano. O prazo para término em contrato é 3 anos.
Até concluir e começar a operar a ETE Distrito, o Município definiu em contrato que a concessionária terá direito a receber pelos serviços na Estação em um total, hoje no caixa, de cerca de R$ 300 milhões.
O consórcio ainda tem o direito a receber por ano a tarifa atual de esgoto (hoje de R$ 95 milhões) equivalente aos 65% aplicados como tarifa sobre o valor consumido como àgua.
Para a exigência de entregar e operar a ETE, o contrato traz que o concessionária passa a receber 55,8% da tarifa de esgoto a partir da operação do tratamento – como resultante do índice vencedor da concorrência. (Chamado de fator K, o índice de 55,8% equivale a 35% de desconto sobre os 90% hoje cobrados dos usuários pelo DAE).
Na conta simples, o contrato garante que Bauru pague ao menos R$ 300 milhões para concluir a ETE e, em síntese, pelo menos R$ 95 milhões também por ano como tarifa de esgoto (65%) até o tratamento iniciar.
Ou seja, o investidor pode ter no caixa R$ 600 milhões em até 3 anos para fazer a ETE funcionar. Se cumprir esta meta do contrato, a partir de então é que o concessionário receberá a tarifa de 55,8% (esgoto), conforme a tabela de consumo fixada no edital. A fórmula não favorece a antecipação da obra. Porque o consórcio perde dinheiro se concluir a ETE antes de 3 anos!
Aliás, o decreto tatifária assinado pela prefeita permite cobrar 90% de tarifa de esgoto. E se 55,8% irão para pagar serviços e obras de saneamento, quem ficaria com a verba da diferença aprovada em lei? (90% de cobrança de tarifa de esgoto)?
Como o DAE vai repor a perda por ano de R$ 95 milhões de receita (tarifa de esgoto) que hoje vai para seu caixa? Além da troca de medidores, a autarquia vai impor reajustes anuais acima da inflação para recompor sua queda de arrecadação fruto da concessão?
Regras da tarifa na concessão foram confirmadas no anexo do edital:
Como transformar uma obra de 120 milhões a “Fundo Perdido” em uma obra com “Fundo a Perder de Vista”. Isso é “milagre da multiplicação do esgoto político que vive Bauru”.
Na iniciativa privada existe uma regra de negociação, GANHA -GANHA. Onde ambos os lados se favorecem.
Bauru inaugura a negociação PERDE – PERDE. Onde a população perde no prazo a favor do 3o, se a obra for adiantada ele é penalizado e perde nas tarifas, aumentando acima da inflação para recuperar o Caixa DAE.
Ineditismo que precisa ser estudado em Gestão Pública. Nunca se ouvir falar de tamanho absurdo, Bauru inaugura essa peça de ficção contratual.
Aí tem de TUDO, MENOS INTERESSE PÚBLICO !!!!