O governo Suéllen Rosim divulgou nesta quarta-feira (22/4) a primeira vistoria do consórcio liderado pela Companhia Brasileira de Infraestrutura (CBI) declarado na última semana vencedor da concorrência para concluir obras de saneamento, tratar o esgoto e reformar a Estação de Àgua (ETA) e construir piscinões na bacia da avenida Nações Unidas.
O CEO da CBI, Nei Moreira – que lidera o consórcio, verificou as instalações com engenheiros e o presidente do DAE, João Carlos Viegas. O governo divulgou que as obras de retomada da ETE devem ter início em julho deste ano. O prazo para término em contrato é 3 anos.
Até concluir e começar a operar a ETE Distrito, o Município definiu em contrato que a concessionária terá direito a receber pelos serviços na Estação em um total, hoje no caixa, de cerca de R$ 300 milhões.
O consórcio ainda tem o direito a receber por ano a tarifa atual de esgoto (hoje de R$ 95 milhões) equivalente aos 65% aplicados como tarifa sobre o valor consumido como àgua.
Para a exigência de entregar e operar a ETE, o contrato traz que o concessionária passa a receber 55,8% da tarifa de esgoto a partir da operação do tratamento – como resultante do índice vencedor da concorrência. (Chamado de fator K, o índice de 55,8% equivale a 35% de desconto sobre os 90% hoje cobrados dos usuários pelo DAE).
Na conta simples, o contrato garante que Bauru pague ao menos R$ 300 milhões para concluir a ETE e, em síntese, pelo menos R$ 95 milhões também por ano como tarifa de esgoto (65%) até o tratamento iniciar.
Ou seja, o investidor pode ter no caixa R$ 600 milhões em até 3 anos para fazer a ETE funcionar. Se cumprir esta meta do contrato, a partir de então é que o concessionário receberá a tarifa de 55,8% (esgoto), conforme a tabela de consumo fixada no edital. A fórmula não favorece a antecipação da obra. Porque o consórcio perde dinheiro se concluir a ETE antes de 3 anos!
Aliás, o decreto tatifária assinado pela prefeita permite cobrar 90% de tarifa de esgoto. E se 55,8% irão para pagar serviços e obras de saneamento, quem ficaria com a verba da diferença aprovada em lei? (90% de cobrança de tarifa de esgoto)?
Como o DAE vai repor a perda por ano de R$ 95 milhões de receita (tarifa de esgoto) que hoje vai para seu caixa? Além da troca de medidores, a autarquia vai impor reajustes anuais acima da inflação para recompor sua queda de arrecadação fruto da concessão?
Regras da tarifa na concessão foram confirmadas no anexo do edital:
