Dois fatos do meio jurídico relevantes neste início de semana na região. Em Ourinhos (SP), o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça para buscar o afastamento do prefeito da cidade não somente da função de secretário de saúde – que também exercia – mas também do comando da cidade, por denúncia em ação de improbidade relacionada a contratos de serviços com Organização Social da Saúde. Em outro procedimento, os promotores do grupo contra corrupção que atuam em Bauru (Gaeco) e na região cumpriram mandados de busca em endereços também aqui na cidade, mas envolvendo apuração de ocorrência de possíveis crimes a partir da cidade de Catanduva (SP).
Veja os principais pontos dos dois fatos a seguir:
OURINHOS
A Promotoria de Justiça de Ourinhos recorreu, ontem (1/6), da decisão judicial que acatou apenas parcialmente pedido formulado pelo MP Estadual em ação por improbidade administrativa e afastou o prefeito da cidade, Guilherme Gonçalves (Podemos), só das funções de gestor e chefe da Secretaria de Saúde. A promotora Paula Bond Peixoto busca o afastamento cautelar integral do líder do Poder Executivo local em virtude de irregularidade na ampliação sucessiva de parceria, questionada judicialmente, com uma organização social de saúde. No recurso, a promotora requer ainda a estipulação de valor para multa diária a ser cobrada na hipótese de descumprimento do disposto na liminar.
A ação civil pública foi ajuizada após investigação sobre a transição da gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas do município. Segundo o Ministério Público, após a Santa Casa comunicar a impossibilidade de continuar administrando os serviços de saúde, a prefeitura instaurou chamamento público para selecionar nova entidade gestora. O procedimento, contudo, acabou suspenso cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo após questionamentos sobre sua regularidade.
Conforme sustentado pelo MPSP, poucos dias depois da suspensão do certame, o município promoveu sucessivos aditamentos em termo de colaboração já firmado com a organização social investigada, ampliando substancialmente o objeto da parceria para transferir gradativamente à entidade a gestão da UPA e do Pronto Atendimento Cohab. Para a Promotoria, a medida produziu, na prática, os mesmos efeitos do chamamento público suspenso, configurando possível burla ao procedimento competitivo previsto em lei.
Ao analisar o pedido liminar, a Justiça reconheceu a presença de indícios de irregularidades e deferiu medidas de controle e fiscalização, além de afastar o prefeito das funções relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde pelo prazo inicial de 90 dias. Entretanto, no recurso apresentado ao Tribunal de Justiça, o Ministério Público argumenta que a permanência do agente político no comando do Executivo mantém sua influência sobre toda a estrutura administrativa municipal, comprometendo a efetividade da medida.
GAECO BAURU
Com o objetivo de desarticular esquema de desvio reiterado de recursos públicos da Câmara de Vereadores de Catanduva, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) deflagrou, nesta terça-feira (2/6), a Operação Rei do Pix. Foram cumpridos dez mandados de prisão e mais de 50 de busca e apreensão nas cidades de Adamantina, Bauru, Jaboticabal, São Paulo e Catanduva. Nesta última, autoridades realizaram diligências inclusive na sede do Poder Legislativo local.
Visando à reparação dos danos causados ao erário, a 1ª Vara Criminal de Catanduva determinou a indisponibilidade de bens dos investigados em montantes variáveis. No caso dos agentes com maior nível de envolvimento com as fraudes, os bloqueios chegaram a até R$ 20 milhões. Além disso, houve também a apreensão de valores em espécie e veículos automotores.
Entre 2023 e 2024, investigações identificaram desvios de ao menos R$ 10 milhões do orçamento da Câmara de Catanduva, mas é possível que as fraudes tenham movimentado valores ainda maiores. Nos anos subsequentes, o grupo continuou a fazer acertos com o dinheiro obtido ilicitamente, realizando manobras para ocultar e dissimular sua origem ilícita e configurando o crime de lavagem de capitais.
Por meio de amigos e parentes, o grupo alvo da operação constituiu mais de 60 empresas de fachada. Essas pessoas jurídicas simulavam a prestação de serviços à Câmara, emitiam notas frias e recebiam recursos públicos, posteriormente devolvidos a integrantes do esquema criminoso em uma taxa de 90% a 95%. A investigação identificou ainda fraudes em licitações e contratações superfaturadas usadas para viabilizar repasses, a integrantes do esquema, de até 30% do valor pago pelo Poder Legislativo.
Participaram da operação 20 promotores de Justiça, 30 servidores do Ministério Público, 11 agentes da Receita Federal e mais de 200 policiais militares, além de três equipes da Polícia Civil que auxiliaram no cumprimento de mandados na capital.
