O governo municipal não prestou informações sobre regras, custos e diretrizes em caso de eventual adesão (administrativa) ao programa Universaliza SP, programa de apoio técnico para estudo de concessão de água e esgoto lançado pelo governo do Estado de São Paulo. A discussão foi chamada em reunião pública da Comissão de Fiscalização e Controle, presidida por Estela Almagro.
Na discussão, os secretários municipais ligados a Meio Ambiente e Finanças, além da chefia de Gabinete da prefeita informaram que não há grupo instituído para estudo das condições do Universaliza SP, cujo prazo para adesão é 30 de setembro próximo. Gislaine Magrini (Semma) disse que ainda está lendo o decreto estadual sobre o programa. Éverton Basílio (Finanças) disse que, a princípio, o programa implicaria em retirada das receitas do DAE da contabilização das regras fiscais (receita corrente líquida – RCL). “Deste ponto, que é minha atribuição, perder a RCL implica bastante nas contas do Município, porque o DAE é o órgão mais superavitário”, citou.
O chefe de Gabinete, Rafael Almeida, disse, de forma breve, que o governo municipal aposta na aprovação da concessão do esgoto (projeto de lei em andamento no Legislativo). Mas também não sou soube falar sobre o Universaliza SP.
Para a vereadora Estela Almagro, presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, o governo “nada sabe sobre o Universaliza e sequer tem grupo de trabalho para isso. A fala da prefeita sobre adesão é mero engodo para pressionar pela aprovação da concessão pela Câmara, onde nem o estudo técnico entregaram até agora e o projeto de lei foi enviado em 3 de junho. É uma enrolação. E é só apoio técnico e para modelagem que Bauru inclusive já contratou”, abordou.
O presidente do DAE, Leandro Dias Joaquim, disse que o último relatório elaborado pela Fipe (que traz dados sobre projeção de custos da operação do sistema, em relação às previsões de receita) resolve a exigência da Caixa. O banco federal, em ofício, exige o estudo completo, para definir, sobretudo, viabilidade de conclusão da obra sob os aspectos financeiro e de engenharia. O projeto de lei da autorização para concessão de esgoto está com pedido de informações da vereadora.
A reunião tinha o objetivo de solicitar ao Município informações, como:
. quais as condições jurídicas para adesão ao Universaliza SP diante da exigência de aprovação de concessão por lei própria em Bauru?
. A adesão ao apoio técnico para estudo pelo Estado tem custo? Qual?
. Qual as condições exigidas para a cidade integrar o apoio técnico oferecido e o porte exigido para uma cidade aderir (população)?
. Como fica o prazo assumido com a Caixa e MP para concluir a ETE Distrito diante dos prazos já estabelecidos, inclusive em TAC, em confronto com a futura agenda do Universaliza?
REJEIÇÃO
O advogado do Sindicato dos Servidores (Sinserm), José Francisco Martins, apresentou na reunião que o DAE, por decreto, rejeitou adesão de Bauru ás Unidades Regionais previstas no processo do Estado. A publicação municipal é do final de 2021. O procurador Jurídico do DAE, Carlos Ruiz, posicionou que este decreto do DAE retira Bauru de integrar unidades regionais, que terão gestão compartilhada.
Em suma, o DAE optou, desde então, a atuar fora de consórcio, se assim for encaminhado. Das Unidades Regionais, Bauru integra a Unidade de Gestão relacionada a Bacia Hidrográfica Tietê-Jacaré (Pepira).
Na prática, a adesão administrativa ao Universaliza é para autorizar o Estado a realizar o estudo (a modelagem do sistema). Neste ponto, também falta explicar se haveria custo, ou se pode ser utilizado o estudo que a Fipe (contratada por Bauru) ainda está realizando.
O programa do Estado é para pequenas cidades, através de consórcio. Porque centenas de cidades não têm condições de atrair investimento privado para concessão de esgoto e água para antecipar o acesso à população para esses serviços (até 2029).
Outro ponto: o Universaliza é dirigido para áreas urbanas, conforme alertado pelos Conselhos do Meio Ambiente Municipal (Condema) e Consema (Estadual). Não entram áreas isoladas, situação grave que afeta a todos os municípios, em escala exatamente no Interior. Para os conselhos, o Estado quer dar apoio técnico para o estudo. Mas a futura e eventual concessão, em consórcios, será oferecida ao setor privado.
Em suma, a fala (recente) da prefeita de que se a concessão de esgoto não for aprovada pelo Legislativo Bauru adere ao Universaliza SP não tem sustentação no prazo (a adesão expira já em 30 de setembro) e muito menos na necessária solução para o tratamento de esgoto do Município.
O único prazo, hoje, sob pressão do governo cumprir, é 04 de outubro. Data oficiada pela Caixa para que Suéllen Rosim cumpra a entrega (integral, completa) do estudo de viabilidade técnica e econômica (EVTE) contratado junto a Fipe. O que ainda está sendo realizado.
