O processo disciplinar aberto contra o ex-procurador Geral do Município, Ricardo Chamma, é legal e regular. A sentença é do juiz da Vara da Fazenda Pública do Fórum de Bauru, José Renato da Silva Ribeiro.
Chamma tenta no Judiciário barrar a conclusão da denúncia de prática de condutas irregulares no exercício da função. O processo (PAD) iniciado ainda em 2020 está na fase final. O ex-procurador buscou pedidos variados e solicitou uma diversidade de testemunhas, ao longo do tempo. Na sentença, porém, o magistrado aponta que todas as garantias de ampla defesa estão presentes no trabalho da Corregedoria.
A decisão rejeita a alegação da defesa de que o processo estaria nulo porque a composição da comissão, com 3 membros, não respeitou nível hierárquico em relação ao denunciado (classificado como especialista de governo, com formação em nível superior).
O Judiciário decidiu, entretanto, que a alegação não procede porque os 3 integrantes têm formação universitária, sendo dois especialistas de governo w um técnico.
A reclamação de Chamma na ação é formal. A administração combateu que especialistas de governo e técnicos são do mesmo nível de escolaridade e não há sobreposição ou superioridade entre eles, sendo a classificação utilizada apenas para enquadramento salarial.
O ex-procurador está afastado das funções com decisão judicial liminar que mantém o pagamento do salário.
CONDENAÇÃO
No processo originado em investigação do Gaeco Bauru, Ricardo Chamma foi condenado em primeira instância pela prática de crimes no exercício da função como servidor público.
O processo disciplinar atua em uma primeira denúncia que trata de recebimento de vantagem indevida e uso di cargo para beneficiar interesses na eventual aprovação de loteamento em Bauru em favor do empresário do ramo imobiliário Antonio Carlos Gomes.
A decisão do caso inicial traz lavagem de dinheiro e advocacia administrativa, conforme detalhes no link a seguir. Chamma tenta reverter a sentença em recurso. Ele pide recorrer também do julgamento sobre o PAD.
O ex-procurador tem um segundo processo administrativo aberto contra si, por outras denúncias de irregularidades apuradas também pelo Gaeco. Há uma segunda ação judicial em andamento sobre os demais fatos, e o PAD está em andamento na fase inicial.
A primeira coisa a fazer seria cortar o salário dele. Porém, leis ineficientes continuam protegendo seus mal feitos. Porisso tanta gente continua nessa mesma toada!!