N. 141 TJ DERRUBA LEI DAS ACADEMIAS EM BAURU E REAGE SP AGUARDA AJUSTES DE SUÉLLEN PARA RESTRIÇÕES
CAIU A LEI
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) estendeu liminar (que já havia concedido) e derrubou a vigência da lei municipal (de autoria de Chiara Ranieri) que incluiu academias (de dança e de atividades físicas), além da prática de futebol society entre as atividades essenciais em Bauru.
De outro lado, está sendo cumprida por Suéllen Rosim, como divulgado, liminar que torna sem efeito a lei (da prefeita) que estendia como “atividade essencial” diversas outras atividades.
Na prática, era esperado que o TJ assim procedesse (atendendo a novo pedido do MP Paulista).
COMO FICA?
O detalhe é que esta nova decisão do TJ está valendo desde o dia 20 de abril (terça-feira). E a medida não foi divulgada.
Bom! Vamos falar como fica: Diante do que “reza” o Plano SP, até esta sexta-feira estes segmentos estão proibidos de ter atividades.
A partir de sábado (dia 24/4) as academias podem abrir, com restrições: (25% lotação) e das 6h às 19h.
Restaurantes, bares, podem abrir das 11h às 19h, com 25% da lotação do espaço. O mesmo vale para salões de beleza, barbearias, atividades culturais.
Resumo da Prefeitura – 24/ a 30/4 :
Atividades comerciais – horário: 11h às 19h
Atividades religiosas – com restrições
Restaurantes e similares – 11h às 19h
Atividades culturais – 11h às 19h
Academias: 06h às 11h e 15h às 19h
PEDIDOS LOCAIS
O Movimento Reage SP, liderado por Walace Sampaio, reiterou junto à prefeita solicitação de ajustes. Em especial, de que os locais que atuam com música ao vivo possam ter os horários de funcionamento estendidos até às 23h, com as precauções já conhecidas.
A solicitação enfatiza que entre os setores mais afetados na pandemia destacam-se os músicos, cujas atividades – de fato – não puderam ser retomadas até agora. O segmento tem em torno de 400 representantes em Bauru, aponta o Reage SP.
Outro pedido é de que o comércio de rua atue das 9h às 17h e os Shoppings tenham horário definido das 12h às 20h. A assessoria da Prefeitura informa que Suéllen vai deliberar sobre as solicitações. Atualizaremos, assim que isso acontecer!
VACINAÇÃO DE 64 ANOS
Os bauruenses com idade a partir de 64 anos começam a receber a primeira dose nesta sexta, como divulgado no boletim da seção AGORA do site: https://contraponto.digital/notas/acoes-contra-lula-vao-ser-julgadas-por-juiz-federal-de-brasilia-decide-maioria-do-stf/
SEGUNDA DOSE 68 ANOS?
Mas cerca de 2.000 pessoas que receberam a primeira dose (com 68 anos) estão aflitos, porque nesta sexta-feira seria a data (21 dias) para tomar a SEGUNDA DOSE. A Secretaria Municipal de Saúde informa que esse lote de vacinas ainda não foi enviado pelo Estado (na programação).
Mas salienta que o intervalo para completar a imunização é de 21 a 28 dias. É torcer para chegar na semana que vem…
A COSTURA
Bastidor: a formação da Frente Parlamentar contra concessões de serviços públicos foi costurada, por dias, em silêncio… Cuidaram pra não vazar… para evitar que o Palácio das Cerejeiras pudesse formar reação… tentando dissipar o bloco…
Outra: o grupo tem intenção de atuar na discussão de ações de gestão por segmento, começando pelo DAE. Um capítulo: A alteração na distribuição de percentuais de distribuição de receitas do DAE (com redução para 5% na arrecadação do FTE e “carregamento” de verbas para uso livre) gerou o Plano de Contingência. O que foi feito até agora com esta verba?
MUDANÇA DO MEC
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, aprovou no último dia 14/4 resolução que altera as diretrizes curriculares nacionais da graduação em Direito. Os cursos passam a ter que incluir em suas grades as disciplinas de Direito Financeiro e Direito Digital. A medida homologa parecer da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES-CNE).
É absolutamente natural a alteração. Além de ser evidente que não há como conceber formação do profissional de Direito (assim como de outras tantas atividades – inclusive jornalismo, economia, administração etc…) sem saber Direito Digital e Financeiro, com ajustes estas áreas têm de integrar, também, a formação básica da educação no País…
BOLETIM
A Prefeitura de Bauru informou mais 13 óbitos por Covid, com registros entre os dias 17 a 22/4, totalizando 715 mortes na cidade. Dois casos são de pacientes que aguardavam por internação do Estado, estando em atendimento no PS. São 68 mortes no PS nesta situação.
Conforme o governo, são 15 pacientes no PS/PAC neste momento, sem fila para UTI. A situação, na prática, é melhor, com a eliminação de bom volume de fila de espera. Apesar disso, duas pessoas morreram, nos últimos dias, no atendimento de retaguarda, sem alcançar vaga UTI.
Os hospitais continuam com capacidade máxima de ocupação UTI no setor público.
No meu tempo, há 45 anos, na grade do Curso de Direito, havia a disciplina Ciências das Finanças e Direito Financeiro, tendo há bastante tempo sido retirada da grade de, praticamente, todas as Faculdades e Universidades.
Para a boa formação do aluno, entendo como necessária.