N. 260 A queda-de-braço do jaleco branco e a notificação da Omesc por descumprir plantões nas UPAs; E mais: repasse do ICMS fecha ano com R$ 43 milhões a mais do que em 2020
DO JALECO
Já dissemos, mas é preciso repetir: as reações à entrada da Organização Social Omesc, de São Carlos, para prestar serviços de plantões médicos nas UPAs Bela Vista e Ipiranga têm mais de um viés.
De um lado, pelo menos 50 médicos – que já atuam no sistema municipal via FERSB — reagiram ao valor oferecido pela nova contratada (R$ 1.300,00 o plantão “normal” e R$ 1.350,00 à noite e feriados) e alegam que foram deixados “de lado” no processo de cadastramento.
De outro, a Omesc diz que convidou os profissionais, mas que alguns reagiram em “boicote” à entrada da empresa de fora. Na prática, a FERSB, controlada pela própria Secretaria Municipal de Saúde, perdeu 2/3 dos plantões nas UPAs. Até abril, apenas a jornadas extras na UPA Geisel estão com a Fundação Estatal.
Mas a Omesc, de sua parte, furou no cumprimento logo das primeiras escalas, desde a estreia em Bauru no último sábado.
QUEDA-DE-BRAÇO
A discussão tem, não só em seu entorno, a visível queda-de-braço com mais de um ingrediente: o descontentamento com o valor dos plantões pago pela Omesc, a reação dos que “ficaram de fora”, a reação corporativa e, ainda, o aproveitamento do episódio (da substituição da contratada) para gerar resistência. Reserva de mercado!
Entre descontentes e os que reagem, corporativamente ou como legítima posição de classe, o fato é que o usuário é o mais prejudicado: a lotação da UPA, como na Bela Vista, gerou a necessidade de intervenção policial, na última madrugada. Motivo: apenas 1 médico, de fato, atendendo o ‘estoque’ de pacientes na sala de espera.
Samuel Fortunato, contratado pela Omesc para coordenar as escalas dos plantões, teve de ficar 36 horas ininterruptas na Bela Vista. Até a nova secretária de Saúde, Alana Trabulsi, teve de colaborar com atendimentos, no final de semana, na UPA Ipiranga, para cobrir a falta de médicos no plantão da Omesc.
APURAÇÃO
O Conselho Regional de Medicina (CRM) se reuniu com a Secretaria de Saúde, na manhã desta segunda-feira, e discutiu a necessidade de apuração das escalas ininterruptas, em desacordo com as resolução da prestação de serviço na medicina. A saúde do profissional está, visivelmente, em risco.
Contudo! O mesmo CRM tem de verificar que a ocorrência é de anos! Não terá sentido (muito menos para o órgão que responde pela atuação do setor médico) se a apuração em torno de ocorrências de plantões seguidos, repetidos, não alcançarem o período de existência da própria FERSB.
E se quiserem fugir do caos do período Covid, que pode servir de “remédio” para o engavetamento do descumprimento da norma em torno da escala máxima de serviços prestados no setor, basta ler os relatórios de antes de 20 de março de 2020.
As duas CEIs realizadas pelo Legislativo trouxeram inúmeros dados de escalas sequenciais. Inclusive entre servidores municipais. Aliás, medida que tem de ser depurada também pela administração municipal. A Comissão de Saúde da Câmara, através de seu presidente, Eduardo Borgo, já avisou, na reunião, que vai cobrar a apuração de todo o período!
NOTIFICAÇÃO
E a Omesc de São Carlos? A Secretaria Municipal de Saúde informa que a empresa foi notificada de forma administrativa e que as informações, com o relatório do descumprimento no número de profissionais por plantões, seguem para análise e providência do Jurídico da Prefeitura.
Na forma da lei (de acordo com o contrato), a Omesc tem prazo para responder à notificação e pode ser multada pelo descumprimento do contrato. E o pagamento? A administração informa que o contrato, por valor global, prevê o repasse integral relativo ao mês e, na sequência, a dedução (imediata) do valor correspondente ao número de plantões não realizado.
Esta medida passou a ser adotada pela Secretaria de Saúde neste governo. Até então, a pasta pagava integralmente o valor mensal à FERSB, sem retenção ou dedução de valores por plantões não cumpridos. O secretário Orlando Costa Dias (que está deixando a pasta – e em seu lugar já foi indicado a diretora da Saúde, Alana Trabulsi) passou a adotar o encontro de contas mensal.
“BOOM” DO ICMS
Uma parte considerável da arrecadação total da Prefeitura em 2021 ter tido superávit “acima das expectativas” se deve ao aumento nos repasses do ICMS. Como se sabe, o Município recebe de volta do Estado uma “fatia” das vendas de mercadorias e serviços faturadas – com base em suas atividades.
Mas, a exemplo de outros indicadores, o cofre da Prefeitura de Bauru fechou 2021 com R$ 43 milhões a mais do que em 2020. E pra quem acha que o resultado está “contaminado” pelos efeitos da pandemia, anote que o resultado do ano passado foi R$ 40 milhões maior do que 2019.
O repasse de todo o ano passado do ICMS para Bauru somou R$ 210,2 milhões. Ou 25,7% a mais do que os R$ 167,4 milhões de 2020. Ou 23,5% maior do que os R$ 170 milhões de 2019.
A “performance” de caixa mostra que os municípios que são sede regional, como Bauru, tiveram concentração de atividades e “surfaram” na onda das vendas pelos meios digitais e onde há entrepostos estratégicos de distribuição (logística), como aqui. A inflação, em subida, ajudou, claro, a inflar a arrecadação. Mas o resultado final ficou bem acima do índice inflacionário (10,74% nos últimos 12 meses).
IPVA MURCHO
A mesma história não se deu no IPVA, onde 50% retornam para os municípios, de acordo com o número de veículos licenciados no sistema. Em 2021, a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores somou R$ 88,8 milhões em Bauru, contra R$ 90,7 milhões em 2020 e R$ 87 milhões em 2019.
Ou seja, o resultado é negativo em 2,1%. Vale dizer, aqui, que como o pagamento do IPVA reflete a tabela (Fipe) apurada no ano anterior, o resultado minguado no ano passado está “colado” neste retrovisor.
Contudo, o mercado de carros (sobretudo os seminovos) apresenta valorização significativa dos preços para o que será pago de IPVA neste 2022. A crise dos insumos no abastecimento da indústria automobilística mundial (como na falta em escala de componentes que usam micro chips), os efeitos da Covid e a inflação estão entre três dos principais ingredientes deste “destempero” nos preços mais caros, sobretudo no mercado de usados.
Ou seja, em 2022 a receita de IPVA vai ser bem maior!
NEGÓCIOS
O grupo controlador dos negócios da família Constantino, cujas empresas inclui a Gol, vai expandir seus negócios em Bauru… e não pelo setor aéreo…. Anotem!
COMISSÃO E CÓPIAS
Na tarde desta segunda-feira (3/1), a presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, vereadora Estela Almagro (PT), esteve mais uma vez na sede da Secretaria de Negócios Jurídicos, onde recebeu as cópias dos processos administrativos referentes às desapropriações dos 16 imóveis, que totalizam o montante de R$ 34,8 milhões, adquiridos nos últimos meses pelo Poder Executivo, para o setor de Educação do município.
Acompanharam o recebimento dos documentos o consultor jurídico da Câmara de Bauru, Arildo Lima Jr; o assistente parlamentar da vereadora Chiara Ranieri (DEM), Fellipe Guerrise, e o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), José Francisco Martins.
PRÓXIMOS PASSOS
Conforme nota distribuída pela assessoria de imprensa, a Comissão de Fiscalização e Controle, em conjunto com as Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Educação e Assistência Social, inicia, agora, a conferência detalhada das cópias dos 10 processos administrativos.
Os membros analisarão cada documento para verificar se há inconsistências, critérios, justificativas, fundamentos jurídicos e os valores pagos por cada imóvel. Também serão verificados os pareceres jurídicos, a data inicial da tramitação, a sequência das páginas de cada processo, os laudos de avaliações mercadológica dos imóveis, comparando o valor venal e o valor de mercado e, também, sobre a utilidade de interesse público sob as desapropriações realizadas.
