N. 429 Bauru está por decidir os maiores e mais longos contratos de sua história e esta semana tem ao menos 7 temas na mesa. Você vai atuar?

N. 429 Bauru está por decidir os maiores e mais longos contratos de sua história e esta semana tem ao menos 7 temas na mesa. Você vai atuar?

CUSTOS CONCESSÃO

Já anotamos aqui que Bauru está por decidir ações no setor público com repercussão por 25, 30 anos e que envolvem serviços e obras com soma bilionária. E que assusta (sim) seja quem for, inclusive a prefeita, falar em pressa para “bater martelo”. A concessão do esgoto, para concluir 3 ETEs (Estações de Tratamento), com inclusão de drenagem da Nações Unidas (isto sim de última hora) e 1.000 km de rede esgoto, é o projeto de maior valor.

É óbvio que o processo pede, exige, a participação de todos! O CONTRAPONTO segue, aqui, a missão de levantar dados essenciais ao projeto, cuja concessão foi proposta a semana passada em 30 anos. O projeto de lei pede autorização para repassar toda a área de esgoto do DAE para gestão da iniciativa privada. E isso inclui prorrogar por mais 30 anos.

O governo enviou projeto de lei incompleto! O descuido não são só as 29 páginas ilegíveis do projeto.

EVTE

Bauru nunca realizou concessão. Então, o governo de plantão tem de receber como absolutamente normal todas as perguntas possíveis. Conversando com especialistas no setor, ouvimos que o projeto de lei tem de por à mesa o conteúdo integral do Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE). A prefeita Suéllen Rosim também precisa entender que a reunião prévia com um economista e um advogado contratados pela Fipe (a fundação que montou a modelagem do esgoto e drenagem) trouxe apenas dados parciais e, ainda assim, somente dos investimentos (capex) pretendidos.

Sempre com respeito, faltou muita coisa. E cabe ao governo detalhar cada informação, planilha! A seguir, resumimos um esforço de reportagem do CONTRAPONTO para levantar pra você informações econômicas, de receitas e despesas projetadas. Anotamos, em destaque, que o presidente do DAE, Leandro Dias Joaquim, tem dialogado com abertura sobre o processo, mesmo em relação a pontos ainda em aberto.

  

PLANILHAS 

As informações do infográfico foram colhidas junto ao DAE. Sem conhecer as planilhas do Estudo de Viabilidade é impossível avaliar e aprofundar um contrato de 30 anos. Assim, as audiências públicas, por item, setor, serão fundamentais para que a sociedade possa compreender a proposta.

Estamos tratando de receita total prevista de R$ 3,8 bilhões. Esta projeção está baseada no que foi dito pela Fipe na única reunião até aqui: os custos da concessão (esgoto, ETEs e drenagem) serão pagos com 90% da tarifa de esgoto.

Conta simples: baseado no orçamento de R$ 220 milhões do DAE em 2022, isso representa R$ 100 milhões. A troca de todos os hidrômetros a cada 5 anos (para garantir medição e faturamento pleno para o concessionário) representa, em média, 20% a mais de receita. Assim, R$ 120 milhões por ano levam a R$ 3,6 bilhões em 30 anos. Tudo a valores de hoje, claro.

Mesmo sem levar em conta a redução de perdas na rede (porque isso também significa mais dinheiro no caixa), a proposta indicada pela Fipe (e o governo) soma R$ 3,8 bilhões. Isso porque está incluída a transferência do fundo de tratamento de esgoto (FTE) para “pagar” a drenagem da Nações. A valores de hoje isso representa mais R$ 200 milhões. A obra da drenagem seria no sétimo ano da concessão. A da ETE até o terceiro.

CUSTO DE OPERAÇÃO 

Como até aqui o governo apresentou apenas os investimentos (Capex), a concessão de esgoto tem a missão de detalhar a composição do custo de operação e a projeção de retorno para o investimento. Isso sem prejuízo de três outras necessidades:

1 – questionar a Fipe e Prefeitura acerca da viabilidade, e funcionalidade técnica, de engenharia, do que viu (realizado) na ETE Distrito. Qual a avaliação da experiente fundação a partir da vistoria técnica e os processos da obra?

2 – Como a Fipe e o Município chegaram a cada um dos componentes de valores (Capex) e Opex (operação) para o projeto?

3 – quais as premissas que sustentam a proposta de concessão?

Detalhamos valores do investimento (Capex) neste link: Deciframos o custo da concessão do esgoto de R$ 504 milhões. Prefeita assina PL onde pede autorização para serviços serem realizados pelo setor privado por 30 anos – CONTRAPONTO

ATRAIR O MERCADO 

Ouvimos, nos últimos dias, duas opiniões preliminares sobre o que foi divulgado até aqui. 1 – quanto mais o governo demorar (ou não apresentar claramente, em detalhes) as premissas da concessão mais gera apreensão junto a eventuais futuros investidores! 2 – a concessão de água é o “filé” do setor. E Bauru está propondo conceder o esgoto (considerando a parte de muito menor “resultado financeiro” por consultores).

Assim, a princípio, as duas ponderações que ouvimos é que falta muito, muito, para entender as contas e a proposta. E essa apreensão tem outro ingrediente: o governo incluiu como exigência para o contrato que o concessionário terá de construir os piscinões e redes para a drenagem da Nações Unidas.

Na prática, a proposta é de que quem vencer a concessão do esgoto tenha de concluir e fazer funcionar 3 ETEs, trocar 1.000 km de rede de esgoto velhas (de manilha) e, ainda, entregar como “contrapartida” a drenagem (a R$ 467 milhões). Como o custo da operação ainda será apresentado, levantamos (no gráfico acima), os dados iniciais pra avançar com você no debate. Vamos, claro, prosseguir no assunto.

E a contrapartida precisa ser decifrada em relação ao que disseram, de forma simplista, os representantes da FIPE na primeira reunião.

É isso. Apontamos! Naturais diante de tamanha complexidade.

PREMISSAS 

Consultor especializado em concessões e que atua em projetos de porte no País com seus serviços, o advogado Pedro Fiorelli (que está no Codese em Bauru discutindo projetos estratégicos para a cidade) disse ao CONTRAPONTO que saber as ‘premissas’ do projeto de concessão é a chave da análise. Para ver e saber se a concessão fica de pé (pulo de sapo, dizem no meio).

Como apontamos, esta etapa ainda será apresentada pelo governo. Não tem retórica que autorize alguém a pensar, de forma responsável e diante do interesse coletivo, que se aprove autorização para uma concessão sem se saber todos os detalhes. Já dissemos: o EVTE está incompleto! E é essencial para avançar no tema.

Mas vamos seguir com calma, apresentando cenários, e decifrando o conteúdo. Sem pressa, com responsabilidade.

A pergunta primária, até aqui, é se é viável o custo de R$ 2,8 bilhões para receita de R$ 3,8 bilhões, em 30 anos. A diferença paga retorno do investimento?

ABSURDOS DA EMDURB

Está na pauta da sessão do Legislativo desta segunda-feira o projeto de lei que deveria ser o “corta na própria carne” da Emdurb para ajustar suas contas. Mas o que foi apresentado pela prefeita não faz isso.

Pra ser bem direto, o projeto de lei de reestruturação administrativa, na verdade, reduz alguns poucos cargos e, no inverso, cria em lei dezenas de cargos de confiança que hoje só existem sob a forma de ato administrativo na Emdurb.

O vereador Renato Purini, que presidiu a Emdurb no governo Tuga, lembrou, na última sexta-feira, que na ocasião (2005) a empresa municipal já enfrentava crise financeira (e de gestão). Na época foram cortadas chefias, gerências. E criaram, nas últimas gestões (de Rodrigo, Gazzetta) tudo de novo. Pior: além de inúmeros setores terem mais chefe do que subordinados, ainda criaram encarregados!

Purini está como parlamentar nas duas próximas sessões, na vaga da licença de Manoel Losila.

A Emdurb, mesmo com aporte de R$ 20 milhões para amenizar uma parte do enorme calote em dívidas com INSS e outros, mesmo com aumento de contratos (agora convênios) para trânsito, aeroporto (e outros – como coleta) mantém prejuízo mensal de R$ 1 milhão! Falta responsabilidade para instituir governança, gestão! E é irresponsabilidade manter, agora em lei, as dezenas de cargos que a prefeita Suéllen Rosim quer.

CEI DAS CONTRAPARTIDAS

Se você está listando os itens importantes desta semana, de impacto, põe ai a decisão que o Judiciário vai tomar para a abertura obrigatória, ou não, de Comissão de Inquérito (CEI) para apurar contrapartidas de empreendimentos desde 2014.

O mandado de segurança está para definição na Vara da Fazenda Pública.

LAUDO DAS ESCOLAS  

Conforme adiantou o CONTRAPONTO ontem, a divulgação do laudo pericial da Promotoria que confronta o valor avaliado por peritos do próprio Judiciário, de um lado, e da Prefeitura, de outro, é tema certo no debate da segundona. Leia neste link a matéria com todos os dados: Perícia do MP aponta valor menor em R$ 1,5 milhão no confronto com laudos da Prefeitura e do Judiciário para imóvel comprado da ex-escola Damásio – CONTRAPONTO.

Neste domingo, o vereador Eduardo Borgo contava que analisa outros documentos para decidir se aprofunda a discussão através de ação popular. Ele considera necessário que os criérios técnicos contestados pela perita do MP sejam confrontados com o que o engenheiro (os) da prefeita adotou em todas as 16 desapropriações dos imóveis adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação, no final de 2021.

CULTURA E ESPORTES 

A frente de temas importantes, alguns factuais, claro, como toda demanda de gestão pública e que interessa a toda cidade, tem outros itens. A Secretaria Municipal de Cultura será convocada pela Comissão do setor, no Legislativo, para apresentar como vai utilizar a grana extra, milionária, da chamada Lei Paulo Gustavo na difusão de ações na cidade.

A consulta pública realizada pelo governo foi rápida. Agora é hora de sentar Conselho, comando da Cultura, agentes e produtores culturais, para debater onde e como utilizar esta verba!

A Secretaria de Esportes, já publicamos, tem o desafio de ajustar o projeto executivo para nova licitação para os equipamentos multiuso atrás da Quinta da Bela Olinda. A empresa que venceu a licitação para a obra de quase R$ 15 milhões quebrou.

E agora foi levantado que o projeto tem falhas também. O tamanho das quadras não cabe para duas modalidades distintas (handebol e futebol de salão, por exemplo) e não tem arquibancada…. etc. etc..!

A vereadora Estela Almagro, de outro lado, levantou em suas redes sociais que o adiamento da primeira rodada do Futebol Amador não foi por causa das chuvas da semana. A contratação da arbitragem ainda não teria sido realizada…. A esclarecer…. !

CONCESSÃO ILUMINAÇÃO

E tem mais projeto de porte. A proposta de concessão da iluminação pública, em 25 anos de contrato, deve ter o projeto de lei apresentado ao Legislativoneos próximos dias. Esta modelagem está mais amadurecida. É uma revisão de dados. É checar e finalizar o debate.

O projeto de IP projeta um valor total de R$ 511 milhões, com despesas a serem custeadas pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP), já em vigor e paga pelos bauruenses em sua conta mensal de consumo de energia elétrica da CPFL.

 

Vamos discutir tudo isso? Participe. Esta cidade é de todos!

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