A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que visa apurar as aprovações, alterações, aditamentos contratuais e demais atos relacionados às contrapartidas necessárias para instalações de empreendimentos privados em Bauru desde 2014 tem relatório do vereador Miltinho Sardin (PTB) pedindo o arquivamento. O colegiado adiou a apreciação para a próxima terça-feira porque o membro Eduardo Borgo apontou divergência.
O colegiado é presidido pelo vereador Mané Losila (MDB), tem Miltinho Sardin (PTB) como relator, e os parlamentares Coronel Meira (União Brasil), Beto Móveis (Fed. PSDB/Cidadania) e Eduardo Borgo (Novo) são membros. Este último adiantou que vai apresentar voto em separado.
A abrangência do período de apuração sobre 10 anos dificultou a avaliação. Na prática, foram analisados somente o caso da UBS Vargem Limpa, da Construtora Pacaembu, e de obrigações da Uninove em estágio de alunos de medicina na rede de saúde local.
A “CEI das Contrapartidas” foi instaurada no dia 3 de julho.
Última reunião
O presidente do colegiado, vereador Mané Losila, suspendeu a reunião desta terça-feira (24/10) e agendou o retorno dos trabalhos para a próxima terça, às 14h, para obter os votos dos demais membros.
Apontamentos
O relator Miltinho Sardin aponta que “parecer pelo arquivamento, sem deixar de lado a necessidade de melhor regulamentação do tema”.
O parlamentar pontua que “o parecer é pelo arquivamento diante da ausência de ilegalidade na condução das contrapartidas, recomendando-se, no entanto, nova regulamentação mais abrangente, com procedimentos específicos e transparentes, buscando aprimorar o escopo de gestão participativa inserida no Plano Diretor”.
Os engavetadores em ação