O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou pedido de liminar que pretendia suspender o contrato de concessão de esgoto e drenagem, assinado neste mês pela prefeita Suéllen Rosim em Bauru. Ainda nesta segunda-feira, o governo Tarcísio abre consulta pública com formação de consórcios regionais para 147 cidades paulistas no programa Universaliza SP – para abastecimento e esgoto (leia abaixo).
No TCE, o conselheiro Dimas Ramalho indeferiu pedido de suspensão do contrato do esgoto, formulado pelo urbanista José Xaides. Ramalho observa que a reclamação veio tardia, após homologação do edital. No mérito, aponta que o custo com obras e manutenção da estrutura de drenagem (piscinões e tubulação) integram o escopo principal – por ver conexão no objetivo da contratação em resolver o tratamento de esgoto e enchentes na av. Nações Unidas.
A representação aponta que os serviços de drenagem têm de ter tarifa específica e não com custo embutido com esgoto vinculado a uma cobrança única, através do DAE. Além disso, o bauruense vai pagar os atuais 65% de tarifa de esgoto para o consórcio vencedor (empresa CBI) sem ter a drenagem e nem o tratamento de esgoto. A drenagem só será entregue no oitavo ano do contrato. E a ETE em até 3 anos.
UNIVERSALIZA
O governo do Estado anuncia hoje 27/4 a fase 1 do Universaliza, prometendo contratos que alcançariam R$ 100 bilhões em consórcios para passar os investimentos em abastrcimento para a iniciativa privada. Bauru não está nesta fase da concessão. O estudo para o DAE ir a concessão foi assinado pela prefeita e está em andamento junto ao Estado.
“O Governo de São Paulo vai detalhar a consulta pública do UniversalizaSP, programa que prevê R$ 29 bilhões em recursos até 2033 e R$ 100 bilhões até 2060 para ampliar o saneamento e a resiliência hídrica em 147 municípios paulistas”, anuncia a imprensa do Estado.
A iniciativa deve beneficiar cerca de seis milhões de pessoas com expansão do acesso à água tratada, coleta e tratamento de esgoto, além de ações para reforçar a resiliência e a segurança hídrica no estado. Serão apresentados os principais pontos da modelagem, incluindo a prestação regionalizada dos serviços e repasses aos municípios, complementa a nota oficial.