TJ suspende lei e mais de 5.000 servidores municipais perdem R$ 60,00 por mês

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Suspensão do pagamento decidida pelo TJ foi em ação do MP contra a lei municipal

Não adianta “dar canetada” e conceder Vantagem Pessoal (VP) para alguns, em detrimento de todos os servidores, que, em algum momento, a lei cai e o efeito sobre o bolso é pior. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) notificou a Prefeitura de Bauru a suspender o pagamento de R$ 60,00 mensal a mais de 5.000 servidores. A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi), conforme divulgado na semana passada pelo CONTRAPONTO.

Por que a lei está sendo questionada?

Porque o chefe da Promotoria no Estado, procurador Geral Mário Luiz Sarrubo, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adi) contra o artigo 9. da lei municipal 7.200, de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta que, em 2019, concedeu (como Vantagem Pessoal – VP) somente para os servidores que recebiam, na ocasião, até R$ 2.684,35.

O que há de errado na lei?

Como a lei concedeu VANTAGEM PESSOAL de R$ 60,00 mensais apenas aos servidores que recebiam, na época, até R$ 2.684,35, a ação levanta que a medida é imoral, não tem interesse público e fere a isonomia, tratando iguais (servidores) de forma distinta.

Quando vale a suspensão?

Deste este mês. A Prefeitura já foi notificada da decisão (em liminar do desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez). As secretarias municipais de Administração e Finanças estão realizando o cumprimento da medida.

Quantos perdem os R$ 60,00/nês?

Todos os 3.137 servidores da administração direta que alcançaram o benefício na ocasião, conforme dados da Secretaria de Administração. Outros cerca de 1.400 da Funprev (entre servidores ativos, pensionistas e aposentados) também deixam de receber, conforme a fundação. E mais de uma centena do DAE (falta levantar quantos).

Ninguém devolve o que recebeu?

Não devolve! O TJ apontou que os servidores receberam de “boa fé” e, por isso, a medida suspende o pagamento da vantagem mensal, daqui pra frente (tem efeito ‘ex nunc’).

A liminar pode cair?

Pode, caso a decisão do conteúdo da ação (mérito) seja no sentido de que o pagamento de uma Vantagem apenas para uma faixa salarial é regular.

O ex-prefeito foi alertado disso?

Foi! A ação enfatiza que a própria Procuradoria Jurídica do Município deu parecer advertindo que aumentos de salário, mesmo com o nome de VP, não podem tratar iguais como diferentes. Além disso, a “diferença” de salário entre as carreiras obedece, legalmente, critérios como o nível dos cargos, de escolaridade e atribuições.

Portanto, não é permitido “passar por cima” dessa regra. Na prática, a medida justa em reposições salariais é conceder percentuais iguais para todos os cargos do funcionalismo público.

Qual impacto?

O servidor do Município já vem sofrendo defasagem salarial desde 2019, quando a recomposição dos ganhos não acompanhou inflação. Além disso, em 2020, os salários foram “congelados” até dezembro deste 2021 (para a União prestar socorro financeiro a estados e municípios).

Além disso, os servidores passaram a pagar mais também para a previdência. Em Bauru, a alíquota sai de 11% para 14%, de 2021 até 2024.

A “canetada” de 2019 tem agora ainda maior peso exatamente sobre os que ganham menos na Prefeitura, DAE e Funprev (incluindo aposentados).

 

 

 

 

 

 

5 comentários em “TJ suspende lei e mais de 5.000 servidores municipais perdem R$ 60,00 por mês”

    1. A ação que julgar inconstitucional o pagamento terá de ter REPRESENTAÇÃO NO MP do Patrimônio publico. Qualquer cidadao pode representar, pedindo punição do ex-prefeito por ter feito a medida ilegal . mesmo tendo sido advertido, gerando prejuizo ao erário… abc

  1. Fátima Cristina Piovisan

    Essa era a forma do Gazzetta (des)governar. Sabia que estava enganando todos, que era ilegal, mas fez. E como merecimento pela péssima gestão, parece estar cotado para a diretoria do DER. É pra acabar comigo isso.

  2. Bauru e seus cacique, acho bem provável que alguns já tem este valor acrescido da inflação e a recessão que estamos vivendo .
    Os servidores públicos só tem perdido neste governo de Bolsonaro ..

    Por que o cacique no início é que BAURU tem uma estrutura montada…

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