O caso do lixo que levou a prisão de 7 pessoas, incluindo dois secretários do governo Suéllen nesta semana, levou o Judiciário a suspender o contrato de consultoria firmado pela Prefeitura de Bauru com a Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O juiz Josias Martins de Almeida Júnior ainda determinou a suspensão do processo de licitação dos resíduos sólidos e limpeza pública. O edital de concessão está suspenso por medida administrativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Mas com a medida cautelar judicial, a prefeita Suéllen Rosim está proibida de dar também andamento a concessão em si, enquanto a denúncia de fraude licitatória e outros crimes em averiguação sejam concluídos. A prefeita teria de recorrer ao Judiciário para retomar o procedimento. A decisão temporária veio no mesmo processo de investigação criminal aberto pelo Gaeco (Grupo de Atuação contra o crime organizado do Ministério Público, núcleo Bauru). Josias Martins decide: “faz-se necessária a suspensão cautelar do procedimento licitatório e da execução do contrato de consultoria técnica celebrado com a FIPE no que tange ao certame de resíduos sólidos. Com efeito, subsistem veementes indícios de que o procedimento administrativo nº 164.248/2025 e o Edital nº 344/2026 nasceram eivados por cláusulas restritivas da competitividade concebidas sob medida para favorecer a empresa Estre Ambiental. O prosseguimento de atos executivos, adjudicatórios ou de desembolso financeiro geraria risco concreto de consumação de prejuízos de grande monta ao erário municipal e consolidação de situação fática de difícil reversão, impondo-se a tutela inibitória de natureza preventiva com fulcro nos arts. 282 e 319, VI, do Código de Processo Penal”.
A informação da suspensão é essencial por 3 fatores. Primeiro pela gravidade da denúncia de que foi estruturada dentro da máquina pública municipal a participação e gestão de nomeados pela prefeita acusados tanto de praticar corrupção quanto de montar e direcionar o processo bilionário da concessão para favorecer a Estre Ambiental – que já tem contrato com a Prefeitura para transbordo e aterro do lixo coletado pela Emdurb, em Piratininga.
DENTRO DA MÁQUINA
Segundo que, ao contrário do que tentou minimizar a prefeita Suellen Rosim em sua rede social ao falar sobre o escândalo, não há até aqui contrato assinado de concessão somente em razão de denúncias já formalizadas ao TCE SP. Assim, diferente de outras apurações de corrupção, o caso do lixo de Bauru tem como objetivo essencial, na origem, impedir que o Município e a sociedade sofram prejuízos decorrentes das inúmeras irregularidades no edital de R$ 5,3 bilhões aberto e assinado pela prefeita. Ela deu carta branca e avalizou as ações de seus secretários, inclusive nomeando como secretária adjunta pessoa que tem atuação também para a Estre Ambiental, sendo Sara Moura de Jesus. Ela e os outros investigados tiveram telefones grampeados e foram presos na Operação.
O terceiro ponto diz respeito ao questionamento, até hoje não apresentado como repercussão do caso do lixo, também da contratação da Fipe para “validar” estudo técnico bilionário de edital que, conforme a ex-secretária municipal de Meio Ambiente, Cilene Bordezan, havia sido por ela montado. Outro aspecto é a necessidade, urgente, de rediscutir o papel da Fipe como mediadora e intermediária de estudos que dão amparo a editais bilionários em Bauru e em outras cidades. No caso de Bauru, a Fipe também foi contratada para elaborar o estudo e edital da concessão de esgoto (assinada em agosto passado e com representação também levada ao TCE). A Fipe também realizou os serviços de revisão do Plano Diretor (PD) e da Lei de de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
No caso específico do lixo, é essencial ainda ressaltar, o uso do mesmo “modus operandi” de direcionamento de concessões com a formulação de regras restritivas e vinculadas a sistema subjetivo de atribuição de pontos (revelada pelo CONTRAPONTO como “envelope fechado”) na estruturação dos editais do esgoto e drenagem e, agora, da coleta, tratamento do lixo domiciliar e limpeza pública.
O sistema restritivo só foi modificado em relação a concessão do esgoto e drenagem após representação ao TCE. Mas a prefeita Suéllen Rosim endossou a mesma regra, em insistência de restringir competidores, para o edital também suspenso pelo TCE em relação ao lixo. Assim, a suspensão por decisão judicial do processo força a prefeita a ter de esperar o desfecho da apuração que apura a formação e estruturação de organização criminosa no núcleo de seu governo, estrategicamente nas pastas do Meio Ambiente e Jurídico, conforme denunciou o Gaeco no processo que culminou com buscas, escutas telefônicas e apreensões nesta semana.
Além de ter escolhido e nomeado Cilene Bordezan (indicada do núcleo político de Kassab e que foi secretária do prefeito Manga em Sorocaba) e Vitor Freitas (natural de Santos, onde é réu em processo judicial por organização criminosa e fraude a licitação na Operação Prato Feito), Suéllen Rosim, no início deste ano, nomeou o ex-secretário Jurídico também preso na Operação Cavalo de Troia em Bauru à função estratégica de presidente da Comissão de PPPs, conforme revelou o CONTRAPONTO no mês passado. O edital da concessão do lixo denunciado como fraudulento teve o aval e publicação de abertura pela prefeita.
BUSCA FIPE
A decisão judicial que levou a buscas e apreensões no caso do lixo esta semana em Bauru também teve o cumprimento de mandados em endereços do presidente da Estre Ambiental na Capital e, ainda, em 3 endereços do técnico da Fipe Mário Silvério. Ele comandou os estudos e discussões das concessões do esgoto e do lixo em Bauru.
A ordem judicial levou a três endereços do profissional da Fipe e ao impedimento que ele acesse arquivos ou documentação relacionados ao processo contratado pela Prefeitura de Bauru e realizado pela fundação.