O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, José Renato da Silva Ribeiro, condenou por improbidade administrativa o ex-presidente da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) Edison Bastos Gasparini Júnior, o ex-diretor administrativo da companhia Paulo Sérgio Gobbi e o empresário Milton José Kerbauy por pagamentos irregulares à empresa Jakef Engenharia, no valor de R$ 7,3 milhões.
Pela sentença em primeira instância, os condenados terão de devolver de forma solidária o valor aos cofres da Cohab. A ação civil pública é do promotor Fernando Masseli Helene. Ele denunciou como irregular o acordo administrativo firmado por Gasparini Júnior e a diretoria da Cohab com Kerbauy para quitar uma dívida da construtora que estava na fila, após anos de andamento no Judiciário.
O MP levantou pagamentos realizados através de cheques que, conforme o processo, não depositados em nome da empresa. O cheque recebia endosso de Kerbauy, depositando as quantias em nome de sua empresa Golden Star Empreendimentos. “O juiz descreve, na decisão, que “há ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade quando os réus atuam com manifesta vontade e consciência e não agem com lisura nas assinaturas dos contratos, tal como descrito pelo Ministério Público”.
Cabe recurso da decisão. Além da devolução solidária do valor de R$ 7,350 milhões, os denunciados foram condenados à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos, direta ou indiretamente, pelo prazo de dois anos. Aguardamos contato com os listados na ação.
Todos os envolvidos devem pagar.