N. 196 APROVADAS A APURAÇÃO DE PLANTÕES PAGOS E NÃO REALIZADOS PELA FERSB EM NOVO INQUÉRITO E A CEI DOS GASTOS E AÇÕES DA COVID
CEI FERSB
Todos os contratos firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação de Saúde (FERSB), desde 2015, assim como os pagamentos e os serviços prestados (e não prestados, mas foram pagos) estão sob a mira da CEI aprovada pelo Legislativo em sessão desta segunda-feira.
A proposta foi do vereador Pastor Bira (Podemos), que se tornou o presidente da Comissão, com a relatoria de Estela almagro (PT). São membros os vereadores Chiara Ranieri (DEM), Coronel Meira (PSL) e Junior Lokadora (PP). O grupo fará a primeira reunião para o planejamento dos trabalhos nesta sexta-feira (20/8), às 10h.
CEI COVID
Houve longa discussão em torno do relatório da CEI que apurou gastos e omissões nas ações de combate à pandemia. A maior discussão residiu sobre a inclusão do ex-prefeito Gazzetta com a menção, em específico, de utilização de recursos transferidos para a União para pagar despesas – como precatórios – em detrimento à pandemia, em 2020.
Contudo, estes repasses foram para socorro de perdas de receita. As verbas Covid foram utilizadas para a finalidade. Também foi discutida a não inclusão da prefeita Suéllen Rosim e do secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, no relatório. Ao final o relatório foi aprovado com o voto contrário de Estela Almagro (PT). Ela defendeu a menção específica da prefeita no relatório. Mas foi pontuado que o Regimento não prevê a inclusão de emenda após a conclusão do relatório pelos membros da CEI.
TERCEIRO SETOR
A notícia de que os custos com funcionalismo de entidades e fundações que prestam serviços para a Prefeitura passam a contar para efeito do cálculo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (trazido pelo CONTRAPONTO no final de semana), gerou desdobramentos.
Para alguns parlamentares, além de padronizar os pagamentos feitos a carreiras para serviços prestados por entidades sociais e creches conveniadas, o governo municipal terá de passar um pente-fino nos contratos. O apontamento é de que em alguns casos há ocorrência de cabide de emprego (com indicações) a serem combatidos.
ADIAMENTO
O projeto de lei da prefeita Suéllen Rosim para aumento da alíquota de 14% para a cobrança de previdência dos servidores foi adiado por 3 semanas. O advogado do Sindicato dos Servidores (Sinserm), José Francisco Martins, apontou, em reunião no intervalo da sessão, que não há informação documental de corte ou rejeição de envio de repasses por falta de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigida por Brasília.
PANO DE FUNDO
O advogado demonstrou que a questão não é meramente de adequação da alíquota ao que exige a União, mas o de se ter documento que comprove que o aumento da alíquota impede de fato a obtenção de repasses. Foram mencionadas emendas já autorizadas, como uma encaminhada por Estela Almagro, e para asfalto.
De outro lado, José Francisco Martins advertiu que se a discussão da majoração da cobrança do servidor é essencial que se chame à discussão, ao mesmo tempo, a adequação da lei municipal à Reforma da Previdência. Há evidente receio de que a aprovação da alíquota seja o primeiro tombo…
Assim, ganhou força a necessidade de debater as duas propostas de uma vez. A majoração da alíquota e a possibilidade, por exemplo, da adequação à EC 103/2019 valer para os novos concursados, preservando ainda que em parte as perdas para a atual geração de servidores que vem recolhendo por 15, 20, 25 anos à previdência com base no “contrato” de quando foi realizada a contratação….
REPOSIÇÃO
Também há pontos de vista distintos sobre a “garantia” de repor a majoração da alíquota previdenciária. Há pedido, pelo Sinserm, de projeto de lei específico, ainda que com aplicação apenas em 2022…. “Não há bloqueio de nenhuma verba e a condicionante para o CRP está vinculado, no texto legal, à criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) e náo ao aumento da alíquota”, rebateu o advogado do Sinserm.
E AI CPFL?
Os serviços de poda drástica realizados pela CPFL em Bauru estão sob a mira, novamente. Conforme o vereador Júnior Rodrigues, a Prefeitura “assiste” às ‘degolas’ de árvores pela concessionária, através de terceirizadas…. e nada estaria sendo feito para conter os estragos diários na arborização urbana….
A questão será levada adiante… Faz tempo que esta ação “predatória” nas árvores da cidade (que já não são muitas na área urbana), geram reclamações.
NÃO CAIU BEM
Não caiu bem entre alguns parlamentares a menção de que a atual direção da Tilibra indicaria a possibilidade – de novo – de não continuar operando na cidade…. mas com o “argumento” vinculado a antigo desejo de proprietários de extensa gleba cravada no Cerrado. A Tilibra recebeu doação de área de 500 mil metros quadrados do Município para expansão industrial, em 2015, mas devolveu…
O “tema” está vinculado à pressão pela alteração na Lei do Cerrado, de 2009, que é do Estado. Mas setores da Assenag e membros do empresariado local querem que a Prefeitura assuma o licenciamento ambiental. Ocorre que o debate não é tão simples assim, embora legítimo.
LEI DO CERRADO
Sem paixão ou pressão descabida, uma coisa é a pretensão da Tilibra de ampliar sua operação na cidade. Mas começar o “debate” pela condicionante (“eu vou embora se não liberar a gleba de árvores do cerrado”) não é razoável! Nem sadio!
Já outros itens do tema exigem madura discussão entre causa e efeito.
O licenciamento municipalizado, uma demanda de donos de lotes que operam o mercado imobiliário local, exige a discussão sobre alcance e consequências da medida, por exemplo. Em Campinas, por exemplo, foi posto que a transferência da obrigação da Cetesb para o Município abriu discussão sobre indenizações para vedação a parcelamento de solo recaírem sobre a Prefeitura… E essa conta milionária, em jogo, é do Estado. A lei do Cerrado é estadual e empresários locais atuam junto ao Palácio dos Bandeirantes e Alesp, há anos, pela liberação…
Há outros ingredientes neste tema. Mas os dois itens acima já são bons pontos de partida para a discussão…
DOIS PONTOS…
Há áreas de cerrado degradado que podem sim estarem classificadas como irreversíveis. E também é legítimo identificar o que é parcelamento consolidado ou com aprovação antes de 1979 (marco legal importante) ….
Mas que se coloque o debate no eixo e não sob o peso de vontade setorial, dirigida! Isso tem outro nome!
Ou seja, esta discussão tem de ter foco e não endereços!
MANIFESTO
Artistas, produtores culturais e trabalhadores da área de Cultura realizaram novo ato, em frente à entrada do Teatro Municipal, para reivindicar junto à secretária Tatiana Sá o debate qualificado em torno das ações de difusão cultural e o Orçamento da pasta.
Tatiana Sá ouviu as manifestações e acenou com abertura de diálogo setorial.
CAPINAÇÃO
A Prefeitura de Bauru contrata o serviço de capinação e de outras frentes no setor junto à Emdurb em contrato assinado, até então, pela Semma. Mas a informação é de que a gestão dessa contratação passou para a Sear (Administrações Regionais)….
Não entendemos…. A secretaria que contrata (e paga, com seu orçamento) sempre foi a fiscalizadora… Como fica a situação de responsabilização de houver erro ou não conferência por serviço pago? O titular da Semma responderia pela ação (ou não ação) do outro setor?
NA CRUZEIRO
Aproveitando o ensejo, equipe da Sear trabalhou em uma área (com limpeza da calçada) nas proximidades da quadra 12 da Avenida Cruzeiro do Sul na segunda, pela manhã. Como calçada é responsabilidade do particular, indagamos a Prefeitura a respeito. O governo ainda apura a ocorrência para prestar informação…
ROTA TIBIRIÇÁ
Moradores do Distrito de Tibiriça estáo incomodados com o aumento do fluxo de caminhões no local. O aumento do “volume de tráfego” na estrada que leva ao Distrito estaria ligado ao pedágio em Avaí…. Ou seja. Os caminhoneiros fazem a rota para se livrar da cobrança…. O vereador Marcelo Afonso foi procurado sobre o assunto e disse que está iniciando a discussão em torno da demanda….
SEM ÁGUA
O vereador José Roberto Segalla indagou quem está fiscalizando e como: o desperdício de água em plena época de estiagem em Bauru, assim como acontece em quase todo o País. Ele voltou a chamar a atenção pela necessidade de reservação de água pelos mais diferentes meios disponíveis e ações de fiscalização para identificar e impedir uso indevido…
Quer um exemplo típico? Qual o sentido de se EMPURRAR sujeira das calçadas com o uso da mangueira… para o meio fio…? Mangueira não é vassoura.. A medida é tão absurda que meia hora depois, o passeio público já está todo empoeirado de novo… Claro! Óbvio! Seca rapidamente e o que estava na rua ou ao lado volta…
AÇÃO POPULAR
Como anunciado, os vereadores Eduardo Borgo e Coronel Meira voltaram ao Judiciário para, em ação popular, mexer com os cortes injustificados mantidos pelo governo do Estado de São Paulo em relação ao custeio de serviços de saúde. São milhares de cirurgias, exames e consultas especializadas que deixaram de ser realizadas!
A demanda reprimida é enorme! E o Estado cortou verbas na Saúde e aumentou em publicidade, mesmo tendo obtido aumento de arrecadação seguida nos últimos meses.
O PEDIDO
Os autores apontam que a nova ação popular busca o retorno nos atendimentos na Saúde, suprimidos no início do ano pela Famesp devido o corte de 12% nos contratos pelo Estado. A ação pede a nulidade da Resolução n. 1 de 4 de janeiro de 2021 e o retorno dos atendimentos, já que o Estado teve um superávit na arrecadação.
A juíza da 2ª. Vara da Fazenda Pública despachou para ouvir a Promotoria, antes de analisar o pedido de liminar.
Veja a íntegra da ação: AÇÃO POPULAR ATENDIMENTO NA SAÚDE
