N. 214 Relatório da Defesa Civil aponta ao MP riscos da obra parada na praça; presidente do DAE diz que vai reabrir 2 poços inativos

N. 214 Relatório da Defesa Civil aponta ao MP riscos da obra parada na praça; presidente do DAE diz que vai reabrir 2 poços inativos e o que você não sabe sobre: taxa X tarifa do lixo (?)

 

ESTREIA

Ivo Leite (PSL) estreou como vereador, durante a licença de Coronel Meira, e assinou projeto de lei que discute benefícios para o  chamado IPTU Verde. A intenção é incentivar moradores em ações ambientais, sobretudo n a arborização. Mas a ideia esbarra no fato da legislação restringir que vereadores proponham leis que afetem receitas municipais.

O episódio da queda de parte do forro de uma escola estadual, na semana passada, gerou reações. O José Roberto Segalla (DEM) encaminhou proposta para que algum deputado (ou o governo) abrace autoria de projeto de Lei Estadual para que escolas do Estado sejam fiscalizadas periodicamente, a fim de evitar acidentes.

SEM BANHEIRO

Julio Cesar (PP) disse que tem sido procurado por moradores que reclamam da falta de banheiros no Parque Vitória Régia, após a desativação dos sanitários de alvenaria. O vereador informou que procurou os responsáveis do Executivo e que foi informado que banheiro químicos foram disponibilizados para a população, até que os novos sanitários sejam instalados.

CARTÕES 

A administração ainda não conseguiu efetivar o uso dos cartões alimentação. Markinho Souza (PSDB) lembrou que a verba foi destinada em julho passado, no valor de R$ 1.8 milhão.

PRAÇA PORTUGAL 

Ainda na sessão legislativa, a praça foi assunto. Sobre as obras da Praça Portugal, Estela Almagro pontuou, por exemplo, o fato de que a supressão de árvores não foi avaliada pelo Conselho do Município, onde o Executivo tem representantes. Mas o Conselho também não levantou, ao público, a discussão sobre a mudança viária (adentrando em trecho da praça).

Por que os demais membros do Conselho (da sociedade civil), então, “aceitaram” a inclusão e discussão das mudanças tida como de ‘última hora’, à véspera da agenda ordinária? O fato é que nesta segunda-feira (27/09), a juíza Ana Lúcia Graça Aiello revisou sua decisão e revogação liminar, liberando as obras de intervenção na praça. A Promotoria do Meio Ambiente, através de Luiz Eduardo Sciuli de Castro, concordou com a revogação.

MÉRITO DA AÇÃO 

Posições contrárias e favoráveis (o que é legítimo em toda comunidade), a ação popular trata, especificamente, do argumento de que é necessário cumprir a Constituição Estadual para se realizar modificação (retirada de árvores) na praça pública.

O que o autor popular discute é: que há alteração da finalidade da praça e, nos termos do art. 180 da Constituição Estadual, não houve desafetação (liberação de área), mas houve redução do espaço da praça com supressão de árvores. A ação também posiciona que o laudo (do impacto) para as mudanças não poderia ser da própria Prefeitura.

Conforme o processo, o laudo está subscrito por três servidores da Prefeitura, a pedido do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Bauru (COMDEMA). E, até aqui, o que se disse é que o Comdema não atuou no tema.  (?)…

LIMINAR REVOGADA

A juíza Ana Lúcia revogou a liminar que havia concedido. O promotor também revisou sua posição. Na decisão, de hoje, a magistrada descreve que: a ação popular trata da supressão das árvores (questão estética e ambiental). “Em relação ao meio ambiente, o documento do processo prevê a supressão de 51 árvores e plantio de outras 555 para compensação. O documento foi emitido pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, (Dorival Coral) órgão técnico da Municipalidade em matéria ambiental, razão pela qual não cabe ao Judiciário emitir Juízo de
valor”, definiu.

A juíza da Vara da Fazenda Pública de Bauru acrescentou que, neste ponto, “observa-se que nenhuma das árvores relacionadas estão tombadas. Consta dos autos Parecer Técnico do Departamento Zoobotânico, com detalhamento do procedimento administrativo 108180/2021, inclusive com o cronograma de execução, que relata reunião realizada com representantes da SEPLAN, Secretaria Municipal de Obras, SEMMA, EMDURB e DAE”.

Quer ler todo conteúdo (da revogação da liminar)? Clique aqui: JUÍZA REVOGA LIMINAR E LIBERA OBRAS NA RAÇA PORTUGAL 1022575-34.2021.8.26.0071 (4)

RISCO DA OBRA PARADA

A liminar caiu. A obra será retomada. O autor popular pode recorrer ao TJ. Esta é a situação do fato, neste momento. Do conjunto de discussões, até aqui, um relatório de vistoria ainda da semana passada, levado ao MP, e que também está sob avaliação do promotor de Urbanismo, Henrique Varonez, tem peso sobre a continuidade das intervenções na praça.

Levado em conta que as árvores foram suprimidas e um setor da praça já sofreu terraplanagem, a Defesa Civil apontou para riscos na situação de OBRA PARALISADA. Na região, como se sabe, há poço e reservatório do DAE, ou seja, com passagem de adutoras de grosso calibre e que respondem por 35% do abastecimento da cidade.

Assim, a Defesa Civil alertou que sobre o risco da interdição está ligado a gerar atraso nas obras, o que conflita com a aproximação do período de chuvas mais torrenciais (no final do ano).

O relatório sustenta que ficar como está (a obra) pode ser pior (apontaram os técnicos). Recalque de massas do asfalto e formação de erosões pela força de enxurradas (fato conhecido na Av. Comendador Martha) se juntariam ao entupimento de galerias e etc. etc.

CONCESSÃO DO LIXO

Voltemos ao resumo de assuntos da sessão, informados pela imprensa oficial. Guilherme Berriel tratou sobre a Audiência Pública realizada na última sexta-feira (24/9), onde foi novamente discutido o estudo realizado pela Caixa Econômica Federal, no governo anterior, para a concessão do manejo dos resíduos sólidos do município.

O vereador se junta a outros cidadãos, inclusive técnicos no setor, para quem o estudo (caríssimo) é raso. De outro lado, o parlamentar também criticou o empenho utilizado para a taxação da população.

Da audiência, ficou latente que as representações da cidade querem a inclusão de novas tecnologias e mitigação de custos (pela exploração de receita derivada dos serviços).

QUAL O CUSTO TOTAL?

Detalhe: quem se atentou para o esforço dos “criadores” do projeto (da União), – com aval da Caixa (que “emprestou o dinheiro para o estudo que “escolheu a dedo” 5 cidades brasileiras  – “com as mãos de Gilberto Kassab nessa história, na origem…)  – percebeu que a proposta é: aprovar o projeto de lei de Suéllen para a criação da TAXA DO LIXO, agora, e, depois, em caso de concessão, MUDAR de taxa para TARIFA!

POR QUÊ?

Porque o setor privado (investidor) não tem interesse em entrar em concessão se tiver que ficar na mão do controle de custo pelas Prefeituras e Câmaras. A tarifa defendida pelos “executivos de Brasília” que defendem a concessão do lixo em Bauru exige controle por uma AGÊNCIA REGULADORA (que vai cobrar por este serviço e controlar os reajustes anuais, como acontece com os pedágios).

QUAL VALOR?

Outra informação que o secretário do Meio Ambiente, Dorival Coral, precisa detalhar. O projeto já em tramitação para criar a Taxa do Lixo está orçado em R$ 35 milhões e:

• não inclui todas as etapas dos serviços exigidos no marco legal do saneamento (lei federal 14.026/2020).
• esta conta é só do custo, atual, pela coleta, “manter” o aterro velho (ambos em contratos com a Emdurb que já estão sob revisão, segundo o governo) e despejar o lixo (misturado) no aterro de Piratininga.
• a concessão, porém, aponta custo para separar, tratar e dar destino final do rejeito dentro da lei. E isto implica em outros custos. Do jeito que está, não está claro qual o custo do começo ao fim, separando as obrigações entre coleta, separação, transbordo, tratamento e destino final… incluindo o custo de tecnologias e a “dedução” de receitas acessórias (porque lixo dá muito dinheiro!).   

Aguardamos o retorno do governo para avançarmos nesta discussão.

AUDIÊNCIA 

Aliás, Mané Losila (MDB) também destacou a audiência pública que discutiu a concessão e salientou que: “A audiência da semana passada serviu para ver que a prefeitura e a Emdurb não tem um plano específico para a concessão do lixo. A apresentação da Caixa Federal não convenceu que estamos num caminho certo”, pontuou o parlamentar.

CRISE DA ÁGUA

A crise no abastecimento voltou a ser tema. O rodízio mais severo iniciado pelo DAE na sexta-feira passada não estão garantindo o líquido em vários bairros. As operações de supressão e retomada do sistema estão multiplicando reclamações. Há regiões com torneira seca a 4,5 dias.

José Roberto Segalla (DEM) defendeu que os estudos de concessão ou privatização do abastecimento no município precisam ser agilizados.

Losila cobrou agilidade do Departamento de Água e Esgoto (DAE) para colocar em funcionamento o poço do Altos da Cidade (Praça Portugal), além de cumprir com o calendário de abastecimento divulgado para a população.

LIVE DA ÁGUA

Sabendo da propagação de descontentes por falta d´água, a prefeita Suéllen Rosim realizou mais uma live, logo após as 12h, ao lado do presidente do DAE, Marcos Saraiva. Ela voltou a apontar que as obras para resolver o problema demoram (de fato) e que não foram cumpridas pelos governos anteriores (também fato).

Mas nem Suéllen e nem Saraiva falaram da “pane” no novíssimo poço da Praça Portugal. Nenhuma gota de assunto da obra parada! Já divulgamos que o DAE alega que a bomba do poço foi consertada, mas que agora falta trocar uns 900 m de cabo de isolamento (vieram com defeito pelo fabricante)… conforme o DAE, frisamos!

POÇOS INATIVOS?

Quem viu a live percebeu que o presidente Saraiva disse que vai reabrir dois poços que estão inativos para ajudar na crise? Mas ele não disse quais, nem quando! Então perguntamos para o presidente: quais são os poços? Eles são do sistema Batalha? Há garantia de que podem ser reativados? Qual será a produção de água desses? Pra quando?

Aguardamos as informações também dessas questões (fundamentais) para a população. Por telefone, Marcos Saraiva nos disse, no final da tarde, que estava em uma reunião e prestaria as informações em seguida…

MENOS SERVIÇOS 

Eduardo Borgo chamou atenção para assunto de extrema importância: a presidência da Famesp, em Audiência Pública na última terça-feira (21/9), informou que alguns procedimentos poderiam não voltar a serem realizados na mesma quantidade de antes da pandemia. A redução de contratos agrava, ainda mais, as enormes filas no sistema. Responsabilidade do governo estadual.

PRIMEIRA INFÂNCIA

Nesta quarta-feira (29/9), às 9h, a Comissão de Educação e Assistência Social promove Reunião Pública para debater Políticas Públicas para crianças, com destaque para a Primeira Infância, e para adolescentes nas áreas de Educação, Assistência Social, Saúde, Esporte e Cultura contempladas no Plano Pluarianual (PPA 2022-2025) de Bauru. A iniciativa é da vereadora Chiara Ranieri (DEM), presidente do colegiado.

CONTAS ATÉ AGOSTO

Na quinta-feira (30/9), das 9h às 17h, a Comissão Interpartidária promove Audiência Pública para a prestação de contas da Administração Municipal, referente ao segundo quadrimestre de 2021. Tomara que o quadro geral de Finanças traga a somatória de janeiro a agosto (além do quadro do segundo quadrimestre – maio a agosto) e a  referência (despesas/receitas previstas e realizadas).

E que Educação, Saúde, Emdurb, Cohab e DAE façam o mesmo. Que não levem, como antes, apenas o dado isolado do quadrimestre….. O recorte, sozinho, diz muito pouco… A evolução (somatória) diz muito! Informação pública, transparência e evolução na apresentação de dados PÚBLICOS… É o que esperamos!

CEI DA FERSB

Na sexta-feira (30/9), das 9h às 17h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) ouvirá a chefe da seção de Contas Hospitalares da secretaria de Saúde, Bárbara Torrecilha Spiri, às 9h.
Em seguida, a partir das 10h, a diretora de departamento de Planejamento, Avaliação e Controle (Dpac) da secretaria de Saúde, Sueli Alves de Lima, foi convocada para o encontro.

No período da tarde, a partir das 14h, foram reconvocados para prestar depoimento o vice-prefeito e secretário municipal de Saúde, Orlando Costa Dias, e, a partir das 15h, a diretora do departamento de Urgência e Unidades de Pronto Atendimento (Duupa) da Secretaria de Saúde, Alana Trabulsi Burgo. Que sejam claros, desta vez. No primeiro depoimento, pareceu estratégia não explicar… de tanto dizer e desdizer…