N. 239  Desobstrução de pequeno trecho do Batalha adia rodízio; os embaraços na Sear e a dificuldade em fiscalizar 

N. 239  DESOBSTRUÇÃO DE UM TRECHO DO BATALHA AJUDA A SUSPENDER RODÍZIO; SEAR ASSUME FISCALIZAÇÃO DE MATO MESMO SEM TER FISCAIS

 

DESOBSTRUÇÃO E RODÍZIO

O DAE iniciou a desobstrução de um trecho acima da Lagoa de Captação do Rio Batalha hoje. A medida é uma das ações pontuais (necessárias) para retomar o fluxo da água em direção à Lagoa. O serviço inclui, na segunda parte, o desassoreamento da lagoa, previsto para janeiro. Segundo o DAE, não é possível remexer a área de captação em período de estiagem. A ação gera água turva e gera prejuízos ao tratamento (que já está deficitário no local).

Antes disso, o DAE havia anunciado o retorno do rodízio no abastecimento (24h x 24h). Mas a autarquia verificou que a intervenção, mesmo emergencial, fez o nível da Lagoa voltar a “subir”. Ou seja, a medida – objetiva, prática, simples – evidentemente não vai resolver a escassez de água no local, mas permitiu, ao menos alívio momentâneo em um período de extrema crise.

As chuvas do último final de semana trouxeram, como esperado, alívio pontual no sistema, mas limitado a 3,20 m de profundidade.

RECINTO MELLO MORAES 

O secretário das Administrações Regionais (Sear), Jorge de Souza, afirmou em audiência pública realizada nesta quarta-feira, na Câmara, que desconhece que cabe a ele receber a prestação de contas e fiscalizar o cumprimento do Termo de Cooperação firmado entre a Prefeitura e a Associação Rural do Centro Oeste (Arco) para exploração do Recinto Mello Moraes.

O secretário disse que até este mês não recebeu prestação de contas relativa a 2021 da Arco. O presidente da Arco, Emílio Brumati, comentou que a prestação de contas é após a realização da Grand Expo. E como a feira ficou para dezembro, neste ano, as informações serão prestadas em relatório logo após o cumprimento deste calendário.  Já o secretário Jorge de Souza disse que a Sear realiza a fiscalização do uso de Centros Comunitários, nos bairros, mas não tem nenhuma relação com o Recinto. No Termo assinado pelo Município está a Sear incumbida desta obrigação.

A vereadora Estela Almagro informou que vai abrir procedimento junto à Comissão de Fiscalização e Controle para tratar especificamente das obrigações entre Arco e Prefeitura e do uso do Recinto. Ela questiona que o Termo, com prazo indeterminado assinado por Clodoaldo Gazzetta, a Associação paga R$ 255,00 mensais pelo local.

Almagro quer discutir o rateio de receitas com grandes shows, como de Gustavo Lima que levou dezenas de milhares de pessoas ao Recinto, no último final de semana. Ela salienta que não está se posicionando contra a utilização do espaço, mas quer discutir a proporção das obrigações e dividendos no uso privado da maior área pública destinada a eventos, como exposições e shows em Bauru.

A prefeita Suéllen Rossin afirmou, recentemente, que está preparando edital para abertura de processo de concessão do Recinto Mello Moraes.

EROSÃO DA OLINDA

A Secretaria Municipal de Obras iniciou as primeiras ações de contenção da erosão acima da Lagoa da Quinta da Bela Olinda. A resolução definitiva contra o carreamento de terra e sedimentos vai exigir outras medidas. Mas, em função da proximidade da temporada de chuvas, a pasta está atuando para reduzir a velocidade da água e, com isso, evitar que a erosão ameace as torres de Linhão de energia no setor.

A instalação de infraestrutura para parcelamento de solo na parte alta da Quinta da Bela Olinda, pela Ecovita, vai colaborar para a redução do material que “desce”. Galerias de águas pluviais vão melhorar o sistema na região.

FISCALIZAÇÃO?

Representantes de Associações de Moradores reclamaram de falta de diálogo com o governo municipal na audiência pública que discutiu as ações da Sear. Em específico, o secretário Jorge Souza informou que a Secretaria assumiu a função de fiscalizar mato alto em terrenos.

Contudo, a medida ganhou questionamento, inclusive jurídico. Esta atribuição não é da Sear. O secretário foi questionado, ainda, que a pasta também, não tem fiscais. Com isso, a emissão de qualquer registro que gere autuação por servidores de fora dessa competência gera nulidade.

Além disso, a Sear não tem nenhuma estrutura (de pessoal) para fazer a fiscalização de mato alto. E muito menos para um estoque de 50 mil terrenos na cidade.

A fiscalização de mato alto e sujeira em terrenos em Bauru ganhou fôlego quando foi regulamentada como ação de saúde coletiva, vinculada à Saúde, conjuntamente com fiscais da Seplan. A derivação para a “Sear” torna a situação quase sem efeito. Na verdade, empurram este “abacaxi” para a Sear, transferindo uns 5 fiscais de postura para lá. Ou seja, não há condição de realizar fiscalização assim!

ZELADORIA 

Na área operacional – Sem os reeducandos, a Sear se transformou em uma área praticamente “paralisada” durante boa parte da pandemia. Mas nos cargos ninguém mexeu! O que saiu de demanda em limpeza da cidade foi por contratação. E ainda assim, em pouca quantidade.

O secretário Jorge de Souza afirmou hoje, em audiência, que está aberta uma licitação para contratar 2 milhões de metros quadrados de serviços de roçada e mais 4 milhões de metros quadrados para roçada mecanizada. Mas, atenção, o TCE suspendeu a licitação!

Não ache a quantidade suficiente. Ela não é! A demanda é infinitamente maior. E o serviço tem de ser periódico, ao longo do ano. A pasta foi sucateada também neste setor, com ênfase para equipamentos que se tornaram sucata ao longo da gestão Gazzetta…

E, sem pessoal, e bancando a “missão de fiscal” de mato alto, os poucos servidores da Sear evidentemente não têm condições de acompanhar todas as frentes de serviços que virão pela contratação…

DA EDUCAÇÃO?

Jorge de Souza afirmou, ainda, que o que há de serviço contratado hoje para Zeladoria vem pendurado de uma contratação realizada pela Secretaria de Educação. A Sear, segundo ele, utilizou quase 1 milhão de metros quadrados de ordem de serviço para limpeza, mas do contrato da Educação.

Perguntamos para o Jurídico da Prefeitura: pode isso? É legal esta forma de ulização de contratação de serviço com terceiros da Sear pendurada em contrato da Educação? Aguardamos o retorno.

DELEGACIA FURTADA

Dois suspeitos foram localizados pela Polícia Militar com objetos (coletes, munição, algemas) que teriam sido subtraídas de dentro da Delegacia Seccional, no prédio do Centro, “colado” no Plantão Policial. A indicação inicial é de que os objetos teriam sido alcançados na madrugada de quarta-feira, com suspeitos conseguindo entrar no prédio da Seccional por janela lateral.

CERRADO

O vereador Coronel Meira apontou, na última sessão, com razão, que os movimentos locais pela proteção da arborização não reagiram, até agora, à derrubada em escala de mata (vegetação de cerrado) na região “atrás” do Otávio Rasi. A ação, conforme o vereador, está ligada a grupo que realiza ocupações na cidade há vários anos.

UNIDADE BÁSICA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular contrato de reforma e ampliação do prédio da Unidade Básica de Saúde do Jardim Europa, de 2015. A contratação, com aditivo, somou R$ 260.692,21 à época.

No mérito, o julgamento tem 3 itens. Um é controverso: o TCE tem rejeitado exigências de capacidade técnico-profissional inseridas em disputas. A questão é que, com frequência, os gestores ficam “obrigados” a solicitar comprovações mais flexíveis, para cumprir as orientações do Tribunal. E, em alguns casos, isso acaba abrindo a porta para empresas que não primam pelo rigor técnico…

Uma exigência, de outro lado, não tinha sentido o edital trazer: a contratação estipulou que o engenheiro responsável pelas obras fosse residente em Bauru. É evidente que esta regra é ilegal.