N. 293 Relator sugere revogação de 4 desapropriações de prédios comprados pela Educação; aprovado acordo do MP Federal para trocar 13.790 lâmpadas LED e Caixa pressiona para “cobrar” R$ 4 milhões pelo estudo do lixo
REVOGAÇÃO DOS PRÉDIOS
O relator da CEI da Educação, vereador Eduardo Borgo, propôs na sessão legislativa desta segunda-feira que a prefeita Suéllen Rosim revogue as desapropriações de 4 dos 16 imóveis adquiridos pela Educação no final do ano passado.
Os 4 processos somam R$ 14 milhões e estão em fase de litígio judicial. O parlamentar elenca, em especial, a compra do prédio que serviu aos cursos Damásio, em plena zona Sul, por R$ 6,279 milhões. A Educação anunciou que vai usar o prédio para curso de formação de professores. E é evidente que não há como sustentar a aquisição neste local para tal finalidade.
EFEITOS DE DESISTIR
A indicação do relator da CEI tem peso além do conteúdo. Quem acompanha as reuniões da Comissão de Inquérito observa claramente, que entre os 16 imóveis adquiridos pela Educação é difícil sustentar, do ponto de vista do custo-finalidade, a opção por um imóvel em área de uso claramente predial de alto padrão, na Vila Aviação (prédio do Damásio).
De outro lado, a Câmara Federal aprovou projeto de lei que já passou pelo Senado autorizando que o cumprimento do mínimo de 25% de despesas com Educação seja estendido até o final de 2023. Motivos: efeitos da pandemia (que paralisaram atividades no setor) e acréscimos de receita com o novo Fundeb, que passou a valer a partir de agosto de 2020 e pegou os “novos mandatários” de calça curta.
Ou seja, ainda que as revogações sugeridas reduzissem o índice de gastos com Educação abaixo de 25%, o Executivo teria fôlego de mais 20 meses para cumprir o restante que falta. Isso se a retirada dos R$ 14 milhões relativos aos 4 imóveis comprados em 2021, ainda em discussão judicial, levar o valor final (abaixo do índice oficial das contas do ano passado para Educação: pouco mais de 26% das receitas.
No mérito, o relator Borgo elencou os 4 casos sob ação judicial: as desapropriações do ex-prédio do Damasio (Empresa DW), da quadra 4 da Cussy Júnior (Jair Lot Vieira), as duas glebas perto da Quinta Ranieri (Milton Martins) e o local onde funciona a Escola Gasparzinho, (empresa MAC 3, perto da Duque).
Ainda sobre Educação, as escolas municipais começaram a receber o investimento de R$ 5 milhões em tecnologia, sobretudo com fibra ótica. Interligar todas as unidades e a gestão é a meta, conforme anunciamos na coluna OUTDOOR VIRTUAL (os conteúdos rápidos, de notas, aqui no site).
APERTO DA CAIXA
A direção da Caixa volta a apertar em relação ao cumprimento da regra (leonina) assinada pelo ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta para a realização do estudo para eventual concessão do lixo (sem a coleta). É que o contrato com financiamento da União prevê que a cidade tenha de devolver (pagar) o custo da consultoria e projeto (cerca de R$ 4 milhões) caso não cumrpa todas as etapas do processo.
Ou seja, a União e a Caixa exigiram de 5 cidades que o estudo da concessão do lixo seria bancado, desde que Bauru cumpra até o final a concessão.
E isso implica, pelas regras, em enviar o projeto de lei com pedido de “cheque em branco” (autorização) para o Município fazer a concessão do lixo (da separação, tratamento e destino final). E foi o que a prefeita Suéllen fez hoje. Reenviou o tal projeto.
O Legislativo já apontou rejeição, majoritária no plenário, a ideia absurda de criar nova despesa (cobrança) para enterrar o lixo. E é isso que o projeto original apresentado por Gazzetta defende.
A revisão do estudo – mas sem que ninguém saiba o que virá – foi marcado para audiência pública pela Prefeitura, ainda neste mês de abril. Mas ninguém quer nem ouvir falar em gerar nova despesa para enterrar lixo! Um retrocesso, por todos os lados!
ACORDO DO MP FEDERAL
Foi aprovado em dois turnos o projeto de lei que autoriza o Executivo a integrar acordo do MP Federal para que a CPFL cumpra sentença judicial através da instalação de 13.790 lâmpadas LED (100 Watts). Há pressa na consolidação do acordo.
O promotor federal, Pedro Machado, já encaminhou o termo de acordo com a concessionária. Com a aprovação do projeto, a prefeita poderá integrar a medida. As lâmpadas serão instaladas em avenidas.
Mediador da discussão, vereador Meira argumentou que além de não perder o investimento o consumidor terá redução, estimada, de 13% na conta destinada ao consumo de lâmpadas de vias públicas que vem embutido na fatura mensal de cada família (a CIP).
De outro lado, Estela Almagro, pontuou que a redução na conta deveria ser integral (equivalente a até 40% em cada conta CIP a partir da substituição das atuais obsoletas lâmpadas de vapor de sódio de 250 Watts). A vereadora votou contra a medida.
Meira lamentou que o DAE não apresentou sequer os dados para a alternativa de instalação de parque solar, embora a autarquia gaste R$ 35 milhões por ano com energia elétrica.
Foi questionado no plenário, como por José Roberto Segalla, qual o custo para que a CPFL cumpra o pagamento pela sentença judicial?
Especialista no setor e assistente técnico no aso, para o MP Federal, Carlos Augusto Kirchner, disse ao CONTRAPONTO que o estudo apresenta o custo unitário de R$ 900,00 por IP (ponto de iluminação).
Ou seja, para 13.790 substituições de lâmpadas por LED, remoção, descarte dentro da norma legal, incluindo dispositivos acessórios (conectores, fiação, etc), mão de obra e manutenção desses pontos pelo período de 5 anos. A composição está dentro do parâmetro de mercado, aponta.
INQUÉRITO DO MP
O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar o recebimento pelo DAE de insumos para recape asfáltico sem identificação do lote e validade no pacote. A autarquia informou ao vereador Júlio César, autor da fiscalização, de que a empresa apresentou as identificações do lote e reconheceu o erro na impressão na embalagem.
POLÍCIA TÉCNICA
O vereador Coronel Meira informou no uso da Tribuna, na sessão, que a Polícia já viabilizou o projeto e a contratação para o início das obras da nova sede integrada da Polícia Técnica Científica, na Avenida Edmundo Coube, perto do Hospital Estadual.
O projeto tem área cedida pelo Município de 4.500 m2 e 2.500 metros de construção. Hoje o Instituto Médico Legal (IML) está em instalação precária e a Polícia Científica em outro prédio ruim, distantes. O investimento é de R$ 25 milhões, pelo governo do Estado.
SECRETÁRIO DA TERRA
A comitiva composta de Executivo e vereadores de vários partidos não quer aproveitar só o fato do governo estadual estar com o “caixa cheio” e Rodrigo Garcia (candidato) estar sentado na cadeira.
O presidente do Legislativo, Marcos Souza, foi até Marília para prestigiar a vinda de Garcia e também do secretário de Desenvolvimento Regional, o médico Rubens Cury. Ele é de Pederneiras mas bauruense de relações, como se sabe. Tem consultório aqui há anos.
Cury comentou com Marcos Souza que a comitiva falou em um parque linear, no Centro, por cerca de R$ 10 milhões, mas citou que “o pedido engordou”, indo a mais de R4 25 milhões (inclusão da drenagem central).
Já Chiara Ranieri disse que não só foi incluído a drenagem, por ser essencial para a mudar a cara urbanística e de uso do Centro de Bauru, como a aposta é que isso seja estendido: com piscinão e obras de rebaixamento da calha do Rio Bauru. Ou seja, a comitiva está com apetite: nada de pedido remendado. Se dará certo, as próximas semanas é que dirão…
CANETADA DO DONIZETE
Simbolicamente (sic), no mesmo dia em que deixou de responder pela Funprev chega à Câmara projeto do Executivo capitaneado pelo ex-presidente da fundação, Donizete do Carmo. E adivinha o conteúdo?: aumentar despesa com pessoal na Funprev!
E para qual objetivo, qual o mérito?: acomodar o apadrinhamento em forma de “gratificação” para a função de secretária da presidência do órgão. Isso mesmo! Cantamos a bola aqui. Há semanas. De que Donizete não titubeia. Chamado a responder pelo pagamento (irregular) de gratificação para funções na Funprev, ele conseguiu criar 6 cargos, em lei, para acomodar a situação.
Mas, não satisfeito, elaborou o projeto que chegou hoje (11/04) criando a SEÇÃO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS na Funprev!!! Um nome “pomposo” ´para tentar manter a despesa cortada pela fiscalização administrativa.
Mas uma na lista das canetadas assinadas por Donizete do Carmo. Já apontamos várias dessas…. Ele reassumiu a função de Secretaria da Administração, função que também exerceu no governo Gazzetta.
Sérgio Correa, servidor indicado pelo Executivo, assumiu a fundação. Este ano tem eleição para os conselhos. Estará nas mãos de Suéllen oxigenar o órgão ou manter o esquema de revezamento na fundação por um mesmo grupo, há vários governos.
PLÁGIO DO CONSELHEIRO
O vereador Coronel Meira anunciou que vai representar contra o conselheiro da Emdurb, pastor Ricardo Pereira, da Pousada, por plágio. Este publicou carta indagando a respeito das condutas e limites da imunidade parlamentar, em um texto bem escrito, jurídico, técnico.
Meira apontou, entretanto, que o conteúdo é uma cópia de publicação de mais ou menos 6 anos no meio jurídico. A suposta “reclamação” do conselheiro da Emdurb no atual governo vai virar representação para que responda por plágio, segundo o parlamentar.
