N. 294 Prefeita rejeita revogar desapropriações e relator anuncia à CEI entrega de gravação para comprovar conversa com corretor sobre imóvel. Veja quais bairros vão ter o hidrômetro trocado pelo DAE nesta etapa

N. 294 Prefeita rejeita revogar desapropriações e relator anuncia à CEI entrega de gravação para comprovar conversa com corretor sobre imóvel. Veja quais bairros vão ter o hidrômetro trocado pelo DAE nesta etapa

 

GRAVAÇÃO COM CORRETOR

O relator da CEI da Educação, Eduardo Borgo, informou hoje pela manhã, na reunião da Comissão, a apresentação de gravação de conversa mantida com corretor de nome André, segundo ele representante da Moraes Imobiliária.

Segundo Borgo, é necessário tornar pública a conversa em razão da negativa de depoimento para esclarecer tratativas relacionadas ao imóvel da Rua Minas Gerais, adquirido pela Secretaria de Educação para abrigar a frota da pasta, próximo da Avenida Cruzeiro do Sul.

Segundo ele, como houve rejeição aos convites formulados para prestar informações à CEI, o conteúdo da conversa viria para garantir a confirmação da informação de que o imóvel da Rua Minas Gerais tinha oferta, anterior à compra pela Educação, por valor inferior aos R$ 4,9 milhões da desapropriação.

Na conversa, segundo Borgo, com a presença do presidente da CEI, Manoel Losilla, o corretor menciona que o imóvel tinha preço, na ocasião, R$ 400 mil a menos, sem contar o percentual destinado ao serviço de corretagem.             

DEPOIMENTOS DO DIA 

A CEI da Educação cumpriu a agenda de depoimentos do dia. O assessor de infraestrutura da Educação, André Gutierrez Boicenco, informou que acompanha processos na pasta e, nos casos de desapropriações, participou de reunião, com procuradores Jurídicos da Prefeitura, onde foram discutidos os procedimentos exigidos para o cumprimento regular das aquisições.

Tecnicamente, ele pontuou que foi orientado sobre a diferença entre “compra” e “desapropriação”. Mas que o mercado acaba preenchendo termos de compra e venda, por desinformação técnica.

A necessidade de Procuradoria Jurídica setorizada para áreas com grande volume de conteúdos, incluindo compras em escala de Milhões de Reais, voltou a ser discutida. A ideia vem sendo discutida há anos no Município, sobretudo para Educação e Saúde, detentoras dos maiores orçamentos locais.

Sobre o imóvel da rua Minas Gerais, André Gutierrez disse que obteve o anúncio original para venda na Moraes Imobiliária (conforme apontado pelo relator da CEI). Conforme o assessor, na origem a imobiliária teria apontado que não interessava a venda, por já estar alugado. Depois, disse Gutierrez, o corretor Fernando (Tatemoto) da Top Imóveis apresentou o mesmo imóvel, mas com oferta de venda. Então o negócio evoluiu e foi fechado, no final de 2021, segundo o depoente.

CARGO E ATRIBUIÇÃO

A Comissão voltou a discutir hoje algo que já ocorreu em outros inquéritos, como a CEI da FERSB, ainda em 2021. A necessidade do governante e dos detentores de cargos do primeiro escalão levarem em conta experiência e formação técnica para responsabilidades com especialização. É o caso da ocupação para o posto da Diretoria de Departamento da Educação.

Alçada à função que responde por diretorias de Divisão e chefias da Educação – que tem orçamento de mais de uma centena de Milhões de Reais – a servidora Júlia Maria Rodrigues Floriano disse, em depoimento, que não tinha formação em gestão de compras e licitações, sendo formada em gestão de RH. Ela foi nomeada para a função em janeiro de 2021.

Elogiável (registre-se) o esforço profissional e a dedicação demonstradas pela servidora em sua carreira pública. Aprovada em concurso para merendeira (2015), se dedicou e também foi aprovada para agente administrativa, posto que assumiu em 2018. Na diretoria de Departamento, contou à CEI, teve de aprender as novas atribuições de alta complexidade e  responsabilidade por esforço próprio.

Capacitação na carreira, vinculado a oportunidade de evolução no percurso do trabalho, sempre foi item desacreditado nas administrações públicas.

SEM REVOGAÇÃO

Sobre a sugestão apresentada pelo relator da CEI, Eduardo Borgo, de que o governo revogue as 4 desapropriações ainda em andamento no Judiciário – com depósito judicial das quantias pagas – o Executivo rejeita a medida.

Em nota, o governo Suéllen posiciona ao CONTRAPONTO: “Todos os processos de desapropriações estão tramitando normalmente pelo judiciário. Não ocorreu nenhum fato que modificou o interesse público, portanto não existe possibilidade de revogar qualquer ato envolvendo desapropriações feitas dentro da legalidade e de acordo com interesse público do município”.

Ontem, o relator da CEI fez referência à aprovação pelo Congresso de PEC (13) que estende até o final de 2021, excepcionalmente, a obrigação de que os Municípios utilizem o mínimo de 25% das receitas com Educação nos anos 2020 e 2021, em razão da pandemia.

O relator apontou que, dos 4 processos ainda judicializados, os casos dos imóveis do ex-curso Damásio (zona Sul), Rua Minas Gerais (para a frota de veículos Educação), as duas glebas na Quinta Ranieri e o imóvel na quadra 4 da Rua Cussy Júnior, que somam R$ 14,026 milhões, poderiam receber a reversão.

HIDRÔMETROS DO DAE

O Departamento de Água e Esgoto (DAE) se comprometeu a substituir 5 mil hidrômetros em 2021 e outros 30 mil neste ano. A autarquia assinou, inclusive, Termo de Conduta com cronograma de obras para o plano de abastecimento e redução de perdas com a Promotoria.

O DAE anunciou a aquisição de 23.943 equipamentos de medição nesta etapa para trocar os equipamentos velhos, com mais de 5 anos de uso, nas residências.

Conforme o DAE, os bairros que vão receber a substituição, nos próximos meses, são, na ordem sequencial:

Jardim Bela Vista: 3350 hidrômetros 
Parque Primavera: 200 
Vila Falcão:  642
Alto Paraíso:  587
Vila São Paulo: 1035
Vila Dutra:  817
Geisel:  2708
Nove de Julho:  207
Fortunato:  747
Jd. Petrópolis:  1045
Quinta da Bela Olinda: 1041
Sabiás:  118
Gasparini:  2356