N. 371 Nova lei de zoneamento não tem regiões de interesse social (ZEIS); documento destaca confrontos com Plano Diretor; Poço Val de Palmas sofre tentativa de furto e bomba trava
ZONEAMENTO
A nova lei de zoneamento (Lei de Uso e Ocupação do Solo – LUOS) continua gerando discussão em torno de sua incompatibilidade em relação a “sua mãe jurídica” (o Plano Diretor de 2008). Depois dos apontamentos de procuradores jurídicos do Município de que a LUOS tem de ser apreciada por conselhos, como do Meio Ambiente – Condema – e do Município (CMB) -, além da discussão exigir a garantia de ter sido submetida ao maior número de cidadãos, nos bairros, nascem outros.
O relator do PL na Comissão de Justiça, vereador Coronel Meira, apresentou posição pela ilegalidade e inconstitucionalidade da proposta, com base em apontamentos jurídicos da Consultoria Legislativa. Os demais membros podem, ainda, encaminhar o projeto adiante, mas as questões pendentes entram no debate.
A administração quer, através da atualização da LUOS< regularizar a situação de dezenas de empreendimentos ilegais e sem alvará. A colcha de retalhosw não enfrentada pelos governos anteriores tem um impasse, entretanto. O Plano Diretor prevalece, está acima. E aqui, a consultoria apontou obstáculos…
CONFRONTO
Conforme o parecer, a LUOS tem de estar de acordo com o Plano Diretor e não o inverso. Mas o PD teve revisão iniciada no governo anterior paralisada durante a pandemia e ainda não retomada.
O primeiro ponto de debate levantado é de que a revisão da Lei de Ocupação propõe macrozoneamento urbano, diferente do que está valendo no Plano Diretor. Para o procurador Maurício Porto, por exemplo, esta questão não teria maiores consequências porque a nova LUOS traz uma nova subdivisão para instalações comerciais, industriais e de serviços, mas não mudança de conceito.
É discutível também este ponto. Na proposta da nova LUOS prevalece a lei da liberdade econômica, onde a maioria dos comércios e serviços, por exemplo, seriam autorizados em “qualquer bairro”, salvo raras exceções. O conceito de “miolo de bairro”, eminentemente residencial é abandonado na proposta.
OUTRO CRITÉRIO
Além disso, no projeto de lei em andamento o critério para a ocupação do solo está ligado ao conceito de “incômodo”, ou ruído. E no Plano Diretor a regra em vigência se dá pela “atividade”, destaca a consultoria jurídica.
Assim, é esperado que a geografia territorial urbana em confronto seja divergente entre o que está proposto no PD e o estabelecido na regra do Plano Diretor. Para a consultoria jurídica, estas questões apontam para insegurança jurídica.
INTERESSE SOCIAL
Ex-secretário de Regionais na gestão de Tuga Angerami, Nelson Fio, aponta desde o início da discussão da nova LUOS para a inexistência de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no texto. Ligado ao movimento popular, ele questiona que alterações em leis urbanísticas e que afetam, por óbvio, a todos, exigem ampla discussão antecedente.
Exatamente a não observação das zonas especiais na LUOS em discussão é apontada, também, pela consultoria. O Plano Diretor estabelece regiões específicas de interesse social, sem os quais a política de moradia popular sucumbe. Na visão do parecer, a não regulamentação das ZEIS afronta a dignidade humana e inclusão social, ferramentas consagradas na Constituição Federal.
MULTA DE R$ 610 MIL
A ONG Nature Vitae protocolou na Vara da Fazenda Pública de Bauru execução contra a Associação Rural do Centro Oeste (ARCO) no valor total de R$ 610 mil relativo ao descumprimento de liminar (e da lei municipal) determinados pela Justiça em relação ao não uso do dispositivo chamado sedem nas provas do rodeio de animais na última Grand Expo, neste ano.
O valor total da multa é equivalente a quantidade de animais utilizados em três dias de provas apontados pela ONG. A advogada Thais Viotto informou o Judiciário das provas (em vídeo e fotos) da desobediência levantadas pela fiscalização de representantes da organização não governamental.
A assessoria jurídica da ARCO considera o pedido anti-jurídico. Ainda sem ser intimado desta situação, a posição da Associação é de que o processo ainda está na fase inicial, sem possibilidade de execução de “multa fixada com base em uma cognição sumária”.
BOMBA TRAVOU
A bomba do poço Val de Palmas travou. A princípio, o DAE divulgou ocorrência de queima do dispositivo. Mas, em vistoria no local, os técnicos apontaram que houve tentativa de furto (fiação) e, com isso, o equipamento parou de funcionar.
Infelizmente é mais uma ocorrência de furto em unidades de produção de água. O DAE contratou instalação de câmeras e alarme. A instalação em todas as unidades ainda levará algum tempo. A bomba travada havia sido instalada em agosto passado.
NA RODRIGUES
A Secretaria de Obras vai finalizar as quadras em andamento do novo piso na Avenida Rodrigues Alves, no sentido bairro-Centro e depois suspende as instalações. A partir do final de novembro, início de dezembro, as chuvas aumentam…. A obra será retomada em abril de 2023. A interrupção do contrato, com verba federal de emenda de Rodrigo Agostinho, com adendo do orçamento municipal, não pode ser superior a 6 meses.
CALÇADAS
Além do programa de recape, em diferentes bairros, o governo municipal prepara a contratação de novas calçadas em praças da periferia. A manutenção interna de espaços públicos, cuja demanda é significativa, contrasta com a existência de passeio público sem condições das pessoas caminharem…
Com a retomada da mão de obra de reeducandos, após a pandemia, a prefeita Suéllen Rosim quer retomar sua principal “bandeira” zeladoria da cidade. Os superávits de arrecadação permitem estas ações.
ESTAÇÃO DO DISTRITO
Ao contrário do que anunciou o governo, ainda em setembro do ano passado (quando rompeu o contrato com a empreiteira COM Engenharia), a retomada da obra da ETE do Distrito ainda não está assegurada.
A prefeita até anunciou a contratação da fundação FIPE para realizar a modelagem para concessão e finalização da obra, e também acrescentou a inclusão da reforma e operação das outras duas ETEs (Gasparini e Tibiriçá)…
Mas até agora, de concreto, só ocorreu a publicação no Diário Oficial da contratação da fundação por dispensa de licitação. A história da FIPE já está circulando dentro da Prefeitura desde o ano passado…… E então? Como fica?
Tem multa milionária envolvida e equipamentos e instalações que somam dezenas de milhões de Reais…. O Jurídico liberou ou não a contratação direta da fundação?
PAPANICOLAU E MAMA
Sobre o uso do dispositivo em animais é imperdoável que alguém ainda o utilize!
Tem de punir, mesmo, e com penas pecuniárias elevadas.
Só doendo no bolso para resolver.
Sobre a questão do zoneamento, acho que a análise do plano diretor deve caminhar em conjunto e sem firulas e filigrana jurídicas, porque não interessam à solução dos problemas.
Vejam a questão das obras abandonadas há várias décadas!!!