N. 399 Prefeitura republica edital para repasse do Carnaval, mas sem alterar divergência em lei; Bauruenses estão detidos em Brasília na invasão dos poderes

N. 399 Prefeitura republica edital para repasse do Carnaval, mas sem alterar divergência em lei; Bauruenses detidos em Brasília por vandalismo têm dificuldade com assistência de advogado

 

EDITAL DO CARNAVAL 

A Prefeitura de Bauru republicou, em edição extra do Diário Oficial, edital para buscar garantia jurídica para repasses a escolas e blocos para os desfiles no próximo mês, neste ano. Em nota, a administração municipal informou que atendeu a algumas pontuações das escolas. Prazos para cumprimento da documentação exigida e formalização do processo foram adequados também.

Contudo, a rigor, representantes de pelo menos duas escolas comentam que as mudanças não trariam a segurança jurídica apontada em representação. A questão central, segundo a reclamação, é a manutenção de conteúdos da lei de licitações, mas com regras que dizem respeito a repasse por termo firmado com o chamado Terceiro Setor, cuja regulamentação está em outra lei federal.

O governo espera que as mudanças sejam eficazes. O impasse, jurídico e operacional, assim, para os desfiles deste ano, continuam. De outro lado, o governo municipal avalia pedido de moradores da região da Av. Jorge Zaiden, próximo do Sambódromo mas do outro lado do fundo de vale, para que a estrutura do Carnaval não seja montada na avenida. Uma alternativa seria voltar ao passado, com desfiles na av. Nações Unidas, entre outros locais indicados.

AVENIDA REI PELÉ

Por falar em Nações Unidas, ela continua sendo citada por mais autoridades públicas, inclusive vereadores, para que o nome seja alterado para homenagear o Rei do Futebol, Pelé, falecido há poucos dias aos 82 anos e cujo apelido foi “forjado” nas ruas e campinhos de terra de Bauru.

Por não ser um nome de pessoa e se tratar da principal entrada da cidade, onde está seu cartão postal, no Parque Vitória Régia, a avenida Nações está sendo mencionada como a adequada para a lembrança eterna na cidade do rei, que veio para cá, menino, como Edson Arantes do Nascimento, e aqui deu seus primeiros dribles como Pelé.

DETENÇÃO EM BRASÍLIA 

A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal divulgou hoje uma lista de pessoas presas após os atos de terrorismo contra os prédios do Congresso, Palácio do Planalto e STF (Supremo Tribunal Federal). A lista inicial contém 277 nomes, sendo 158 homens e 119 mulheres presos no Centro de Detenção Provisória II e na Penitenciária Feminina do DF.

Em nota, a Secretaria informa que “em atendimento à decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, está disponível para consulta a listagem das pessoas presas no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, em virtude dos fatos ocorridos na Praça do Três Poderes no dia 08/01/2023”.

Contudo, o número de detidos deve aumentar. “Em atendimento à decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, está disponível para consulta a listagem das pessoas presas no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, em virtude dos fatos ocorridos na Praça do Três Poderes no dia 08/01/2023”, escreveu a secretaria em nota.

Centenas de pessoas detidas pelos atos de vandalismo aos prédios públicos na Capital Federal estão em triagem na Polícia Federal. Vários estão sendo liberados, após a qualificação inicial da forma de participação nos atos.

BAURUENSES DETIDOS

Como antecipado ontem pelo CONTRAPONTO, um grupo de bauruenses e de cidades da região, como Jaú e Piratininga, está detido. Nas redes sociais, há reclamações sobre a dificuldade no acesso a assessoria jurídica. Segundo matéria do jornal Estadão, por exemplo, pelo menos 26 pessoas teriam sido divididas para cada advogado, no primeiro dia após o vandalismo, para atender aos detidos.

Esposo de Fátima Aparecida Pleti, Luiz Manzano comenta que a esposa está em um grupo de bauruenses detidos. Ele reclama que conseguiu contatar com advogado, mas o valor para atuar seria elevado. “Não tenho condições. Consegui um advogado para ajudar lá de maneira gratuita. Tem mais bauruenses detidos no grupo que foi lá defender a Pátria. Ela (Fátima) é massa de manobra”, comenta.

Indagado sobre o fato de Fátima Pleti ter gravado vídeo de dentro do plenário do Senado, ainda durante o tumulto em função da depredação, Luiz Manzano disse que sua esposa não depredou, mas defendeu a ação. “Ela não fez depredação. Entrou no Senado quando já estava aberto, após as depredações”, aborda. Luiz Manzano disse que a esposa é pessoa de bem e que “estaria com ela em Brasília” não estivesse se recuperando de problema de saúde.

Ele reforça críticas contra a presença do presidente Lula no cargo, defende intervenção e contou que a esposa tem atuado em ações políticas contra a esquerda. Em Bauru, a esposa foi à Câmara de Bauru contra a cassação da prefeita Suéllen Rosim, no ano passado.

A Polícia Federal apura quem contratou e custeou a viagem a Brasília para participação nos protestos.  Manzano não soube mencionar nomes de outros bauruenses que participam deste grupo.

VÍDEOS

Fátima Pleti gravou um vídeo, ela mesma, tensa, falando da invasão no Senado. Ela cita, em seu vídeo distribuído nas redes sociais, a cadeira do senador Jader Barbalho. Em outro vídeo, a bauruense questiona para onde os policiais leva um grupo detido, após as depredações. Ela está na Penitenciária Feminina do DF.

Para especialistas em Direito Penal ouvidos pela redação, além do grande número de pessoas nos atos de domingo, as autoridades policiais terão dificuldade em individualizar as condutas, para efeito de eventual denúncia criminal. De outro lado, os profissionais apontam que a lei antiterrorismo, por exemplo, pode alcançar os que, comprovadamente, estiverem envolvidos nos atos.

SEDE DE GOVERNO

O ex-secretário de Administração, David Françoso, está visitando órgãos de imprensa no que classifica como “abertura de diálogo para a discussão da previdência municipal”. Ele assumiu a Funprev. David diz que também será presença costumeira em reuniões públicas sobre a fundação e no Legislativo.

Em entrevista à TV Câmara Bauru e Rádio 93,9 FM, Françoso reafirmou os desafios pelo equilíbrio das contas no setor e revisão da lei local (4830). Ele também contou que será discutido, já no início do ano, entre os conselheiros, a venda (alienação) de dois lotes da fundação. A Prefeitura não manifestou interesse nesses imóveis e, conforme o presidente, a despesa com manutenção não compensa a atualização do valor patrimonial.

Em leilão, o mercado costuma desvalorizar a compra. Os dois lotes têm potencial, a valor de mercado, de gerar algo perto de R$ 3,5 milhões à fundação.

De outro lado, ele disse que vai se inteirar da proposta retomada pela nova Mesa Diretora, junto a prefeita Suéllen Rosim, da construção de nova sede administrativa, com inclusão do Legislativo e da fundação. A prefeita comentou, na semana passada, que vai dar prioridade à ação, seja por concessão ou outro formato. Não faria sentido, nem seria racional, unificar órgãos e serviços públicos deixando o órgão que cuida da aposentadoria de 4.000 servidores hoje de fora do prédio…

O Centro Administrativo da Nuno de Assis, indicado como possibilidade de doação para a fundação envolveria custos elevados para sua recuperação. Nem a Prefeitura quis assumir.

ECOPONTOS

A Prefeitura de Bauru recebeu hoje as primeiras caçambas adquiridas para ajuste nos recolhimentos de materiais nos Ecopontos. Foram entregues 4 de sete caçambas, cujo investimento soma R$ 437,5 mil, conforme o governo. Cada caçamba tem capacidade para recolher 30 metros cúbicos de resíduos.

PISO DO MAGISTÉRIO

Professores da rede municipal se organizam para defender a fixação do piso salarial no Município. Desde este mês, para 20 horas, por exemplo, o piso deveria ser de R$ 2.210,18. O valor atual é R$ 1.536,00.

Ah.. E sobre o rateio de sobras do Fundeb, cada profissional deve ficar com algo perto de R$ 3 mil desta vez…

E por falar em Educação, é nesta quarta-feira, às 9 horas, no plenário da Câmara, a reunião pública convocada por Coronel Meira para saber se a Prefeitura não tem mesmo ação para a compra do Colégio São José e, sobretudo, qual é o plano de ações (obras e contratações) para as reformas nas escolas neste ano…