N. 438 É possível o custo da concessão ser menor do que os 90% da tarifa do esgoto? Sim! E mais: a encruzilhada do funcionalismo em Bauru
CONCESSÃO ESGOTO
Enquanto o governo municipal não apresenta o estudo de viabilidade técnica-econômica (EVTE) da proposta de eventual concessão para a conclusão (e operação) da ETE Distrito, construção de nova ETA (Estação para tratar água), drenagem da Nações Unidas e troca de rede de esgoto, seguimos depurando (e dialogando) sobre pontos cruciais do projeto.
Acessamos, aqui e acolá, executivos de empresas acostumadas a navegar nas águas turbulentas de concorrências do setor público para indagar sobre possíveis formatos do edital que seria (se executado) o maior do setor hoje no País. De pronto, assim, destacamos que a hipótese – embutida neste diálogo – tem como base os valores oficiais divulgados pela Fipe e DAE até aqui.
Ou seja, R$ 1,1 bilhão de custos para fazer as obras listadas (o chamado capex) e mais 1,144 bilhão para operação e manutenção (o que o mercado dá o nome de opex em uma concessão).
REFERÊNCIA TARIFÁRIA
O governo ainda não apresentou o estudo técnico e vem divulgando, em pedaços, o conteúdo. Na apresentação técnica na Assenag, na última quarta-feira, por exemplo, Fipe e DAE disseram que o “valor” de 90% de tarifa de esgoto é apontado, no estudo, como a referência capaz de suportar os investimentos e operação do sistema.
Ou seja, após a entrega da ETE do Distrito (e seu início de operação), o concessionário não iria receber 90% da tarifa do esgoto. Este é o “valor referencial” para sustentar a concessão, orçada, aqui, em um total de R$ 2,2 bilhões, em 30 anos. De outro lado, a Fipe posicionou que o levantamento traz que a receita bruta no período de contrato seria, a valores atuais, de R$ 3,5 bilhões (conforme já detalhou o CONTRAPONTO).
COMO REDUZIR O CUSTO?
De forma muito objetiva, assim, é possível implementar modelo de concorrência que estimule a redução do custo da concessão para o bolso do bauruense. Algumas cidades aplicaram a disputa em dois eixos: desconto na tarifa+outorga. Outorga é o valor a ser pago pela concessionária pelo uso de bens que são do Município (rede de esgoto existente e o que já está construído das ETEs por exemplo).
Neste binômio, o edital com referencial de 90% (teto máximo do custo apresentado no estudo) pode estabelecer a disputa com base no desconto, de um lado. De outro, a concorrência “amarra” que a vencedora teria de combinar a capacidade de reduzir o custo para suportar capex e opex (corrigidos pelo IPCA em 30 anos) e, ainda, pagar o maior valor para o Município (outorga). Se houver mais de uma oferta com o menor desconto da tarifa de esgoto estabelecido no edital, leva o contrato quem retornar mais para a cidade (outorga).
Mas seria necessário estabelecer, no edital, limite para o desconto. Isso para evitar que o “deságio” não caia na armadilha de licitações em que a “disputa” pelo contrato entra na margem de preços inexequíveis. Isso aconteceu, por exemplo, em Ribeirão Preto.
OBRIGAÇÕES
Lembre-se que, do pouco que foi divulgado até aqui pelo Município e Fipe, a proposta inclui obrigações para o concessionário (contrapartidas). São as obras de drenagem e nova ETA. É evidente que, assim, o cálculo de 90% da tarifa de esgoto para suportar todas as obrigações estabelece, financeiramente, que os consumidores clientes do DAE estão, na proposta, sendo chamados a custear essas obras adicionais (além da conclusão e operação da ETE Distrito.
Ou seja, juridicamente o projeto de lei não precisa (como faz) vincular o uso do que já está arrecadado (do Fundo de Esgoto) para custear parte da drenagem (orçada na proposta em R$ 467 milhões. A ETE custa, inclusive com usina de energia, em torno de R$ 227 milhões. O fundo já tem mais de R$ 210 milhões aplicados. Até o término da obra (prioridade ‘zero’ para Bauru), o fundo paga a obra!
Mas, conforme discutido na Comissão de Justiça na semana passada, o projeto (e seu alcance, custo bilionário e abrangência) ainda seguirá por longo (e necessário) debate. Até por causa do governo, 60 dias depois de protocolar o projeto de lei, ainda não ter entregue o estudo (EVTE) e debatido detalhes da proposta.
MODELO TARIFÁRIO
Tão importante como debater o estudo, o governo (sobretudo a Secretaria de Obras) também terá de desvendar o modelo tarifário. Com a retirada de receitas hoje utilizadas integralmente pelo DAE para custear a concessão, o modelo tarifário (assim como a função da Agência Reguladora) serão fundamentais para entender quanto (e como) o consumidor será chamado a responder na pactuação.
A DAE comentou, de passagem, nas reuniões técnicas, que a recomposição de tarifa será necessária. …
FUNCIONALISMO
Por falar em DAE e estruturas, recai sobre o governo Suéllen Rosim uma agenda que ela (politicamente) preferia não ter de discutir tão cedo.
O governo, de um lado, contratou nova realização de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Mas dificilmente vai implementar as alterações que vierem do estudo. Quem já mexeu neste vespeiro sabe que o relatório final (mesmo que venha detalhado e seja absolutamente técnico) irá trazer uma lista considerável de pedidos, pendências…
Existem muitos entraves e penduricalhos entre diferentes cargos e funções no funcionalismo. E alguns foram criados no atual PCCS, aprovado durante o governo Rodrigo Agostinho. E a questão é que não haverá espaço para atender a todos. Nem a tudo! E em 2024 tem eleição. Governo nenhum vai querer mexer na fila e lista de reivindicações em ano eleitoral. E a lei veda exatamente por isso.
De outro lado, o governo de Bauru terá de cumprir, cedo ou tarde, determinações como a do mês passado (e outra desta semana) em que o Judiciário decide pela extinção de cargos de assessoria, diretoria e até técnicos sem concurso.
POR CONCURSO
Como já havia sido definido pelo Tribunal de Justiça, em uma ação direta de inconstitucionalidade, cargos lotados no formato de confiança, mas para funções que o Judiciário declara técnicas, terão de ser preenchidos por concurso. O DAE tem decisão desfavorável a todos os diretores de divisão, a própria Prefeitura já teve de eliminar coordenadores de modalidades esportivas e, por ora, está mantendo os serviços através de contratação indireta (terceirizada).
Mas há, na lista, também cargos criados com nomenclaturas que, resumidamente, foram considerados pelo Judiciário como uma forma de “burlar” a não realização de concurso. Na prática, não adianta “enfeitar” definição de cargo (assessoria estratégica, especialista em comunicação, etc…, por exemplo) com descrição de atribuições iguais a de servidores que já atuam em carreiras próximas…
A lista inclui vários casos. Até o Procurador Geral e Controladoria terão de ser por concurso…. são mais de 40 cargos nas duas ações já julgadas.
O TJ deu 120 dias para DAE e Prefeitura cumprirem a decisão da última semana, em uma segunda ação de inconstitucionalidade (Adi). Diante do efeito da medida sobre os órgãos e setores, o governo deve buscar no Supremo Tribunal Federal a suspensão do prazo de cumprimento da medida.
Mas, logo mais, terá de cumprir esta e a decisão anterior….
Até lá, o relatório da fundação contratada para revisar o PCCS trará, sem sombra de dúvidas, ou uma lista enorme de problemas a serem corrigidos (inclusive com cortes e correções que não serão digeridos pelo funcionalismo)… E dai? Como ficam as carreiras, a oxigenação, a modernização e busca de melhoria na eficiência e valorização do serviço público?
