N. 450 Município vai ao Judiciário para anular cobrança de R$ 8 milhões com multa que Receita levou 19 anos para lançar. Conselho de Saúde rejeita contas até agosto por despesa reduzida em investimentos

N. 450 Município vai ao Judiciário para anular cobrança de R$ 8 milhões com multa que Receita levou 19 anos para lançar. Conselho de Saúde rejeita contas até agosto por despesa reduzida em investimentos

COBRANÇA DE R$ 8 MILHÕES

A Prefeitura de Bauru ingressou com ação contra a Receita Federal, em Bauru, para buscar a anulação da cobrança de R$ 8 milhões impostos pelo órgão federal por recolhimentos que não foram realizados sobre o Pasep em 2004 e 2005. O recolhimento da obrigação, sobre receitas de prefeituras, não é reclamado pelo Município. Na ação, a Procuradoria Jurídica Municipal questiona a base de cálculo e aponta que a cobrança prescreveu. O prazo é cinco anos, argumenta a administração.

19 ANOS DEPOIS

O Município foi inscrito no cadastro de inadimplentes da União (tendo prejuízos para futuros repasses de verbas de convênios e emendas parlamentares) em razão da cobrança. A Prefeitura, através do procurador jurídico Nilo Kazan de Oliveira, sustenta que a cobrança é nula, por dois motivos principais. Depois de anos de discussão administrativa da cobrança, a Receita demorou bem mais de 1 ano para julgar recurso do Município. E a norma aponta que o direito do poder público (Receita) cobrar “caducou”, como se diz no popular. (a questão jurídica neste caso é chamada de decadência).

A Prefeitura alega na ação judicial que impugnou a cobrança em 02/12/2008, mas a Receita só julgou na instância local o caso em 27/05/2010. Outro ponto atacado é a aplicação da multa (em razão do não pagamento do que a Receita diz ser o correto). A medida judicial destaca que o auto de infração (com percentual de 75% sobre o valor cobrado) é indevido contra o Poder Público, com base na norma específica deste tipo de cobrança que valeu até julho de 2004. Veja que a cobrança alegada pela Receita é de 2004 (uma boa parte). O restante seria 2005.

Assim, depois de 19 anos da discussão administrativa, agora a Receita Federal definição a cobrança e inscreveu o Município no Cadastro Federal de Devedores. Em liminar, o Município pede a retirada desta sanção, via sistema, ainda que até a decisão da ação, para evitar prejuízo insanável.

MAIS DIVERGÊNCIA

Na essência da cobrança, a Prefeitura ainda questiona na ação que a obrigação de recolher Pasep sobre receitas municipais tem como base de cálculo as arrecadações de receitas próprias (como IPTU, ISS, ITBI) e os repasses da União (FPM). Mas a Receita cobrou sobre tudo, incluindo repasses de ICMS.

Aliás, eis aqui, em pitaco, mais um exemplo de que a Reforma Tributária no País é ultra necessária. Além de uma série de impostos em cadeia, sobrepostos (bis in iden), temos no debate acima a União fazendo caixa sobre percentual de arrecadação das prefeituras. Não perdoa nem IPTU, ISS, ITBI, impostos na essência municipais, para enfrentar a enorme defasagem do sistema, onde o bolo das receitas fica super concentrado em Brasília. Cobrar até sobre receitas (como Pasep) é algo que não se viu, ou ouviu, até agora, debate….

E olha que a Reforma Tributária já está no Senado…

CASO COHAB

A primeira ação do caso Cohab – que discute acusação de desvios de R$ 54,8 milhões na boca do caixa, durante a gestão de Gasparini Júnior entre 2007 e dezembro de 2019, está na fase de alegações finais. Ou seja, quase pronta para o julgamento.

UNIVERSALIZA SP

O governo do Estado prorrogou até o dia 6 de outubro (era 30 de setembro) o prazo para que os municípios realizem a adesão administrativa (simples, via site mesmo) para o programa UniversalizaSP.

Em síntese, apesar de tudo o que se tentou dizer, ou o pouco explicado, a ação autoriza o Estado tão somente a dar apoio técnico para mais um estudo (modelagem) para a concessão de água e esgoto… Não significa, nem pode juridicamente, autorização para transferir o DAE para a Sabesp!

A concessão dos serviços exige aprovação de lei própria!

CONTAS DA SAÚDE

O Conselho Municipal de Saúde segue exigindo que os valores represados (não utilizados) em investimentos do ano anterior sejam aplicados. Senão, será a confirmação de perdas em áreas fundamentais, de estrutura, equipamentos da rede. O Conselho voltou a rejeitar as contas do segundo quadrimestre.

A Secretaria de Saúde argumenta que, no acumulado deste ano, até agosto, o índice de uso concreto de verbas, em relação à arrecadação, retornou a 24% (foi menor nos dois primeiros anos inteiros da gestão Suéllen).

No quadro abaixo está que foram efetivadas despesas de R$ 3 milhões até agosto. Mas o Conselho cobra pouco mais de R$ 11 milhões (que ficaram para trás, exatamente do período em que o caixa do Município mais “engordou” – com superávits ótimos)… O quadro também traz elevação menos de 10% com servidores e elevação de despesas correntes (insumos (materiais), contratação de terceiros (como FERSB) e outros itens, como remédios).

Veja que, ao contrário das despesas com folha de pessoal concursada, a Saúde ampliou significativamente (isso já ocorre nos últimos anos) as despesas com terceirizados. Isso retira, por reflexo, mais dinheiro do fundo de previdência, ampliando o déficit naquela conta…

 

RECEITA MUNICIPAL

E como acompanhamos, em detalhes, contas municipais pra você, audiência pública de gastos na Saúde permitem visualizar o comportamento do caixa geral (sim da arrecadação do Município). O quadro abaixo mostra que, apesar do arrefecimento na arrecadação de ICMS, em alguns meses deste ano, o acumulado continua na média.

E os outros indicadores de receita, até agosto, também vão bem, mantendo superávit acumulado nos dois quadrimestres…

Dá uma espiada nos dados: IPTU já arrecadou até agosto R$ 125,6 milhões, contra R$ 118,2 milhões do mesmo período de 2022.

O ITBI (cobrado das operações de compra e venda de imóveis) é o único das receitas locais a ter queda até aqui. O ISS saltou de R$ 110,9 milhões de janeiro a agosto de 2022 para R$ 112 milhões neste ano. As multas e cobranças de dívidas também estão maiores em cerca de R$ 6 milhões, na comparação. O repasse da União (FPM) cresceu pouco. O IPVA bombou de R$ 99,1 milhões para R$ 123 milhões agora e, finalmente, o ICMS de fato preocupa (acumulou R$ 190,7 milhões até agosto de 2022 e agora tem R$ 177 milhões, por comparação.

Esses dados são oficiais, apresentados pela Saúde por força da obrigação de demonstrar seus próprios índices, em audiência pública.

Por falar em saúde, a prefeitura recebeu seis ambulâncias novas para o Samu hoje.

EDUCAÇÃO 

O comando da Secretaria de Educação realizou mais uma rodada com integrantes de entidades, sobretudo creches conveniadas, para buscar ampliação de vagas contratadas para o próximo ano.

A prefeita persiste na meta de zerar a fila, compromisso eleitoral e firmado com a Promotoria também. O governo acena com ajuste em algum valor por aluno (per capita) e mais algum repasse para cobrir despesas extras…