A prefeita Suéllen Rosim tem sobre sua mesa projetos de lei (PL) prontos para revisar o valor do IPTU com previsão de pelo menos R$ 50 milhões a mais de receita e outros cerca de R$ 60 milhões para criar a cobrança da taxa do lixo.
Os projetos já deveriam ter sido enviados ao Legislativo. A dúvida é se vão sair do gabinete com assinatura de Suéllen Rosim ou do vice-prefeito Orlando Costa Dias – em razão da possibilidade de licença maternidade da prefeita. Aqui não se considera, ainda, eventual alteração no governo de plantão em função de alguma medida que possa vir do MP – crise do lixo.
O IPTU já era para ter a planta de valores dos imóveis revisada no ano passado. A proposta não andou no Legislativo. Os estudos concluídos pela comissão formada por técnicos da Prefeitura e integrantes do setor imobiliário atualizam valores para mais nos condomínios da Zona Sul, por exemplo, e para menos na região central de Bauru – onde os imóveis perdem valor há vários anos.
A projeção final seria que o IPTU gerasse mais R$ 60 milhões no quadro geral. Mas a regra de sua aplicação (noventena) traz o aumento de receita para algo perto de R$ 50 milhões, segundo os estudos.
TAXA LIXO
O Executivo vai reapresentar a cobrança pelos serviços do lixo (coleta, transbordo, aterro e ecopontos).
A mudança é que com a derrubada da fraude bilionária no edital da concessão, por ação do Gaeco Bauru, o projeto muda de tarifa para taxa – que tem de ser criada por lei.
A estimativa é de que o valor total da taxa cubra as despesas dos contratos no setor. Isso implica em cobrar algo em torno de R$ 60 milhões. A dificuldade, se aprovada a taxa, é que não dá tempo de incluir no carnê do IPTU – que em março já tem de ser emitido.
PREVIDÊNCIA
O governo também prepara mudar o custeio da previdência. Conforme explicou a Secretaria Municipal da Fazenda na audiência pública do Orçamento (LOA 2027), a criação da segregação inclui cobrir R$ 105 milhões no ano – valor que representa a diferença entre o que o sistema arrecada do servidor e da alíquota patronal com o total de despesa anual com pagamento de aposentadorias e pensões.
Hoje, o fundo cobre R$ 40 milhões de aporte. E o valor subiria para pouco mais de R$ 140 milhões em 2027. Esses pagamentos estão em lei criada em 2013. A segregação separa o fundo em dois – um de servidores mais antigos e outro de novatos na carreira. A unificação das regras também reduz o montante que o Executivo teria de bancar.
Por decisão do TCE sobre as contas de 2024 o Município tem de cobrir a diferença mensal do sistema. A Prefeitura já gerou desfalque de mais de R$ 400 milhões no fundo – desde 2019, conforme revelado com exclusividade pelo CONTRAPONTO. Só em 2026, este buraco soma mais R$ 24 milhões.
BURACOS DO ORÇAMENTO
Além de ter de aprovar os PLs do IPTU e da taxa do lixo para reduzir deficiências no custeio em 2027, o governo Suéllen tem pela frente buracos na Lei Orçamentária
Relembramos abaixo análise do CONTRAPONTO ao depurar para você o PL do Orçamento do Município de Bauru para 2027 entregue ao Legislativo:
. Traz aumento de 10% na receita total, o dobro da inflação, mesmo com contratos de concessão assinados transferindo verbas para setor privado na iluminação pública e esgoto;
. Não cobre a estrutura de cargos e gastos para criar a Guarda Municipal aprovada em lei; aliás mesmo o valor inicial será superior aos R$ 4,3 milhões citados em lei;
. Não tem verba em lei nem para repor a inflação no vale-compra do servidor;
. Não traz recurso (dotação) para criar a Secretaria da Mulher (cujo PL está na Câmara);
. Não paga o buraco financeiro que já desfalca o fundo de aposentadoria do servidor em dezenas de milhões de Reais por ano; traz hipótese (sem lei) de pagar R$ 105 milhões “se” for feita separação de servidores (segregação); este item depende do PL que explicamos acima;
. Não traz a taxa de lixo e nem as despesas novas com aluguel para fechar a concessão da Estação Ferroviária, com reforma do prédio e aluguéis; se a PPP da Estação sair, ficará como mais uma “despesa nova” e sem verba para cobri-la; o governo Suéllen já aumentou muito a despesa com aluguel (passa de R$ 10 milhões ano). A taxa do lixo terá o PL acima;
. Aponta aumento dos pagamentos de financiamentos (dívidas) de R$ 143,6 milhões para R$ 217,6 milhões – com o início das contas mensais dos R$ 40 milhões financiados para poços e reservatórios no Val de Palmas e das parcelas dos R$ 114 milhões para asfalto;
. Traz buraco no Orçamento do DAE – que perde ao menos R$ 90 milhões com tarifa de esgoto passada toda para a empresa CSB na concessão;
. Exige que a tarifa de àgua tenha de ser reajustada ao menos 3 vezes mais do que a inflação para tentar reduzir a perda com concessão (o que força o bauruense a ter de pagar mais nas duas pontas: paga na concessão e pagará para cobrir contas do DAE);
. Mostra que a concessão de esgoto transfere controle total de contas e cobrança para a CSB via esgoto e a vinculação de reajuste no serviço por uma agência (empresa ARES PCJ) e não mais pela prefeita;
. Traz que o DAE mantém a mesma despesa com pessoal, mesmo sem ter agora tarifa de esgoto no caixa e sem fazer esse serviço. E mesmo com reajuste acima da inflação, o DAE só fechará sua conta anual se conseguir receber até R$ 15 milhões no ano com Refis (redução de juros para acordo de dívidas – e lei ainda tem de ser aprovada);
. Que o buraco na conta do DAE só não será pior porque a concessionária tem de trocar milhares de medidores velhos e os novos hidrômetros aumentam volume de consumo em pelo menos 30% na conta de àgua; alertamos para esse custo “dobrado” no bolso do consumidor;
. Que após várias gestões “correndo” para comprar “coisas” para cumprir 25% de despesa constitucional com a Educação, o setor não tem mais orçamento para construir e reformar escolas; obra para escola passará a depender de verba de fora;
. A Educação já exige que a Prefeitura coloque R$ 80 milhões a mais por ano para pagar salários e a partir do final de 2027 haverá mais dificuldade para contratar servidores também do magistério;
. Que os contratos com o Terceiro Setor (entidades) estão no limite de custeio para assistência social e creches – falta recursos para cobrir gastos e várias entidades indicam que não vão renovar;
. Que não há verba para o PCCS e a prefeita, mesmo assim, indica que pode enviar leis para beneficiar só alguns (procuradores jurídicos querem salário maior e economistas e contadoria da Funprev também querem lei para reduzir jornada de 8h para 6 horas – para ganhar a diferença como “extra”);
. Que não há verba para contratar equipes para Hospital Municipal – se ele for construído – e nem para novas UBSs ou Equipes de Saúde da Família; as enormes deficiências no setor vão persistir;
. Não há recursos para segurar por mais tempo (e com novos usuários com uso gratuitos – idosos a partir de 60 anos) a tarifa de ônibus coletivo com subsídio do Orçamento;
. O governo terá dificuldade com custeio de projetos novos, como videomonitoramento…