A Câmara Municipal de Bauru terá de ler e votar pedido de Comissão Processante (CP) contra a prefeita Suéllen Rosim por omissão e praticar atos administrativos irregulares que permitiram a montagem estruturada no próprio governo de esquema para fraudar a concessão bilionária do lixo. O pedido é do vereador Eduardo Borgo (fot0).
A CP difere de CEI. Esta última apura um fato, irregularidade ou erro de gestão. A Processante denuncia, elenca provas e pede a perda do mandato. Se lida hoje, na sessão, a CP tem de ser aprovada por 11 votos. Se aprovada, 3 vereadores são escolhidos por sorteio para comandar o processo de acusação e recebimento da defesa da prefeita.
O pedido de CP se concentra em indicar que a prefeita Suéllen é responsável direta por nomear os líderes da organização criminosa investigada pelo Gaeco Bauru para fraudar a concessão de R$ 5,3 bilhões. Ela deu carta branca para a ex-secretária Cilene Birdezan comandar o esquema. Além disso, o secretário jurídico, Vitor Freitas, foi nomeado pela prefeita para presidir a Comissão de PPP, para dar andamento ao processo dirigido em favor da empresa Estre Ambiental.
A denúncia traz ainda que Suéllen nomeou também para o primeiro escalão a própria funcionária da Estre, Sara de Jesus. Os 3 escolhidos da prefeita estão presos em razão do caso lixo apurado pelo Gaeco Bauru.
Documentos e escutas interceptadas com autorização judicial trazem que Suéllen também cuidou de manter o andamento da concessão, negou documentos para acelerar aprovação da concessão no Legislativo e ignorou denúncias de direcionamento e erros no edital que favoreceriam exatamente a Estre.
A empresa e seu presidente Hamilton Agle agiram como estando dentro da prefeitura, comandados por Cilene Bordezan, traz a CP reforçando o processo do Gaeco. Mensagens de acesso a prefeita também pelo presidente da Estre estão na denúncia.
O autor da CP não integra a comissão. Eduardo Borgo (a seguir na foto de Pedro Romualdo/Câmara) atua como o acusador, se processo for aprovado.
As três Infrações imputadas à prefeita na peça jurídica fundamentam-se no Decreto-Lei nº 201/1967 que trata de omissão, negligência e crime de responsabilidade:
Infração 2 (Falha Crítica na Governança e Gestão de Riscos): Aponta a omissão da alta administração ao permitir a quebra da segregação de funções. O documento cita a nomeação como secretária-adjunta de uma profissional que recém havia deixado a Estre (empresa interessada no certame) e a escalação de fiscais desse mesmo contrato vigente para conduzir a nova licitação bilionária.
Infração 3 (Negligência na Defesa do Interesse Público): Destaca o fato de a prefeita ter assinado um despacho ignorando alertas jurídicos e contestações, ordenando o prosseguimento do certame em 20 de agosto de 2026. No mesmo dia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o processo por indícios de direcionamento de mercado.
Em rede social, a prefeita alegou que impediu a ocorrência de prejuízos porque o contrato não foi assinado e demitiu os averiguados. O prejuízo mais danoso do contrato viciado só não ocorreu porque o Gaeco desmantelou a fraude. A demissão administrativa veio porque os denunciados foram presos, na última quarta-feira.
Há ratificação pessoal da Prefeita e a ordem expressa de prosseguimento
“Em 20 de agosto de 2026, já existindo ciência pessoal da impugnação ao menos desde a reunião de secretários de 17 de Agosto, Suéllen Silva Rosim praticou ato próprio e decisório. Não se limitou a receber manifestação de seus subordinados. Incorporou expressamente os fundamentos da Comissão e determinou que o certame prosseguisse:
“acolho, por seus próprios fundamentos, o parecer exarado pelo Presidente da Comissão de Contratação, cujas conclusões ficam ratificadas para todos os
fins.”
“dê-se prosseguimento ao certame, com a adoção das demais providências cabíveis.”
Esses despachos são o elo documental direto entre a Chefe do Executivo e a opção administrativa de manter o procedimento tal como estruturado,
apesar dos questionamentos objetivos e da ciência prévia de que a impugnação já havia alcançado a cúpula do governo.
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