O relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura as contratações de médicos da Secretaria Municipal de Saúde junto à Fundação Regional de Saúde (FERSB) será conhecido na próxima quinta-feira (11/11). E nesta sexta-feira, às 18 horas (05/11) encerra-se o prazo para a Secretaria de Saúde fazer apontamentos sobre a perícia realizada pela comissão ou entregar os documentos que ainda faltam (e são vários).
Contudo, o apurado até aqui indica que, dos trabalhos da comissão, vão constar irregularidades como o repasse de verbas sem a realização de plantões, a ausência de relatórios de prestação de contas, em desacordo com o fixado nos contratos, o pagamento a profissional para atuar no antigo Mais Médicos no mesmo período em que o mesmo médico também recebeu como diretor pela Fundação, inconsistências, incongruências em depoimentos e a falta de muitos, muitos documentos.
Conforme apontado com exclusividade pelo CONTRAPONTO, ao contrário do que um ou outro representante do governo tentou desdizer – em vão – está confirmada a existência de Banco de Horas Negativa (um absurdo jurídico e administrativo, onde alguns médicos acumularam descumprimento de jornada e não comparecimento para trabalhar com o registro de “saldos” a realizar de trabalho, mas como recebimento integral dos salários).
Também está confirmada a ocorrência apontada pelo próprio secretário Municipal de Saúde, Orlando Costa Dias em depoimento, de que a Fundação recebeu em alguns meses normalmente o repasse (integral) por centenas de horas plantão que deveria prestar (e não realizou). A maioria dessas ocorrências foi entre março e junho deste ano. Também vem, derivado da apuração pela CEI, a medida adotada pelo secretário (e vice-prefeito) de passar a realizar o encontro de contas mensal para evitar que milhões de Reais fiquem (como ficaram nos anos anteriores) em posse da FERSB.
Também está comprovado que o governo municipal concedeu dois parcelamentos para “quitar” horas não cumpridas, de vários anos anteriores em um dos casos. O expediente foi o de dar o benefício de descontar 1/10 do salário líquido mensal. O caso (pendência) foi gerado, em parte, ainda no governo Rodrigo (2016) e passou sem que ninguém tomasse providências no governo Gazzetta, seguindo pendente no início do governo Suéllen até que, agora, diante da CEI, foi desvendado.
A partir da revelação do “estoque de horas”, a Secretaria de Saúde passou a controlar as ausências ou horas trabalhadas a menos com rigor. Agora, poucas horas são registradas, decorrentes, em geral, de atrasos naturais da profissão (demora em atendimento em outras unidades ou cirurgias ao longo da escala).
A CEI revela que faltam documentos e controle na Saúde relativos a estes contratos. Ou a pasta não quis informar. A vereadora Estela Almagro, relatora do processo, fez duras críticas ao comportamento da gestão municipal frente à apuração.
PERÍCIA TÉCNICA
É a primeira vez na histórica política local que uma Comissão de Inquérito, amparada em lei, tem prazos de envio de documentos descumpridos em escala pelo Executivo. Além disso, várias informações não foram prestadas. Agora se tem a indicação, depois de mais de 60 dias de insistência, de que a Prefeitura de Bauru na verdade (desde a gestão anterior) NÃO TEM VÁRIOS DOS DOCUMENTOS solicitados.
Ocorre que está explícito que PRESTAÇÃO DE CONTAS E GESTÃO DE CONTRATO são ações muito frágeis ou praticamente inexistentes (contábil e administrativamente falando) nas relações entre a Secretaria de Saúde e FERSB. O fato é muito grave! A pasta disputa com a Educação o maior Orçamento anual da cidade e repassa milhões de Reais para o prestador de serviço que pertence a ela mesma.
TERCEIRIZAR
“Braço” da própria gestão pública municipal, a Fundação veio para preencher deficiência com escalas de plantões, por volta de 2013, 2014. Mas, no tempo, acabou, como muitas outras estruturas públicas, servindo a penduricalhos, acomodação de correligionários do jaleco branco (médicos) e ao descontrole em relação à fiscalização e prestação de contas.
Esta situação, aliada a opção do secretário Orlando Costa Dias pela terceirização de serviços no setor, levou o governo a anunciar a abertura de editais do tipo porteira fechada para que o Terceiro Setor assuma todos os serviços em UPA. O governo disse que os editais já estão sendo preparados. Uma das vertentes é o de que, com a medida, o governo se concentra em fiscalizar o cumprimento do contrato, mas sem se desgastar com relatórios junto à FERSB.
Se este modelo de gestão for adotado para as 3 UPAS restará uma questão: qual a razão de manter os gastos elevados com a direção da FERSB a partir de então?
RELATÓRIO CONTÁBIL
De forma inédita, a Câmara contratou perícia contábil para analisar os documentos. Diante da escassez de comprovantes, da falta de relatórios (reconhecidos pelos próprios gestores da Saúde em depoimentos) e da ausência (ao pé da letra e como manda o rigor no setor público), a perícia assinada pelo contador Márcio Ferreira de Oliveira (de Rondonópolis) traz subsídios robustos.
O documento lido hoje na última reunião da CEI antes do relatório final traz todas as inconsistências, erros e pagamentos irregulares levantados pelo CONTRAPONTO e, claro, o detalhamento de operações que reforçam a necessidade de mudança nos contratos, no conteúdo dos convênios, no controle, na gestão e na prestação de contas. Veja o conteúdo na íntegra: Parecer Tecnico Contabil CEI FERSB
ATALHOS E DESCAMINHOS
A leitura do relatório técnico-contábil exige cuidados. O contador fez um trabalho elogiável, mas foi muito prejudicado pela não prestação de informações pelo Executivo. A não prestação de informações ao poder fiscalizador, contudo, passará pelo crivo da Promotoria.
Veja, abaixo, apontamentos de alguns pontos que chamam a atenção, na perícia, e que precisam ser dirimidos com informações junto ao governo e confrontados com o apurado em depoimentos pela CEI para evitar interpretações desencontradas. Enviamos o relatório completo à Secretaria Municipal de Saúde e solicitamos esclarecimentos. Se as informações forem prestadas, atualizamos o material:
- Em convênios, a prestação de contas recai sobre a pessoa física (o agente público e gestor) e não sobre a entidade, salienta a perícia. Esta informação indica que há caminho jurídico para responsabilizar quem errou por omissão, negligência ou desídia (desleixo).
- Todos os convênios com a FERSB trazem Plano de Trabalho, onde estão definidas, desde o início da operação com a fundação, metas. Uma delas é a prestação de RELATÓRIO MENSAL antes de cada pagamento pelos serviços. Esta obrigação foi descumprida, em boa parte, em vários períodos, durante os governos anteriores.
- O relatório deveria conter a comprovação de atendimento pelos médicos escalados no plantões, a identificação do profissional, o registro de ponto e a prestação de contas MENSAL. A Saúde não entregou esses documentos. Em diligências ficou claro que, em vários períodos, esses documentos não existem, ou são desconhecidos!
- O convênio prevê a tomada de contas para caso de descumprimento das metas. A medida não foi adotada durante vários períodos dos convênios.
- No convênio 9814/2020, referente a serviços de plantões Covid pelo valor total de R$ 3.479.394,46, foi apontado pela gestora Sueli Alves saldo residual de R$ 2.141.305,86, em 22/07/2020. O relatório contábil descreve que a diferença (em favor da Prefeitura) não foi considerada na assinatura de um aditivo com prazo de mais 3 meses (Covid), na época.
- Com isso, segundo a perícia, o aditivo foi firmado com o valor total (de R$ 3.462.372,81), em 19/10/2020. Contudo, o CONTRAPONTO apurou do conteúdo da CEI (oitivas e documentos tornados públicos) que este acerto teria sido feito apenas pelo atual governo. Em julho deste ano, o secretário de Saúde Orlando Costa Dias determinou a devolução da conta da FERSB de valor de R$ 2,1 milhões, referente a resíduos. Com isso, é provável que a medida adotada pelo atual gestor tenha sido realizada para sanear esta pendência – que persistiu de agosto de 2020 até julho deste ano.
- Em 31/5/2021 a Secretaria de Saúde contratou 4 fisioterapeutas (para cobrir distribuição de 24 horas de serviço) junto à FERSB e, no contrato, determinou que o pagamento estava vinculado a comprovação do trabalho com registro de ponto. O valor total foi de R$ 237.198,84. Mas não foram encontrados (ou não entregues) os documentos referentes a este caso.
- A partir de 2017, os convênios passaram a suprimir cláusulas ou informações que traziam exigência de relatórios mensais de prestação de contas, entrega de registros de ponto e outros documentos.
- Conforme antecipado, um médico contratado, a partir de 2016, pela Secretaria para atuar no Mais Médicos também foi contratado pela própria FERSB (pago pela Prefeitura também) como diretor, mas com jornada, segundo ele, à noite. O depoimento foi de Affonso Luis Cassandre. Veja matéria completa deste caso: https://contraponto.digital/cei-bolsista-com-jornada-de-40-h-semanais-no-mais-medicos-foi-diretor-da-fersb-a-noite-medico-que-nao-cumpriu-jornada-como-servidor-parcela-divida-do-holerite-com-saude-a-r-50000-mensais/
- Depoimentos à CEI, cruzados com documentos enviados no inquérito, apontam o pagamento integral dos repasses mensais à Fundação, mas com centenas de horas/plantão não realizadas, sobretudo a partir de março deste 2021. Veja na matéria: https://contraponto.digital/fersb-aponta-2-967-horas-de-plantoes-pagos-e-nao-realizados-neste-ano-e-faz-devolucao-de-r-2-milhoes/
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Relatório levantou o problema de resíduos nos contratos, cujos valores ficavam com a fundação
É triste constatar que o Vice, médico, está fazendo o que faz. Lamentável.