Emdurb-autarquia: funcionário sem FGTS e buraco na previdência (?)

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O funcionário da Emdurb ganha FGTS e paga menos INSS como celetista. Estas são algumas das consequências na mudança de regime que o Sindicato dos Servidores (Sinserm) quer discutir

 

A eventual transformação da Emdurb (empresa municipal pública de direito privado) em autarquia está sendo discutida pelo presidente Luiz Carlos Valle com a direção do Sindicato dos Servidores Municipais de Bauru (Sinserm) nesta tarde (05/02), em reunião virtual. Ao CONTRAPONTO, o presidente da empresa com quase 800 funcionários apontou que a medida gera redução de despesa no ano para o poder público de R$ 14 milhões (deixa de pagar FGTS) e que uma minuta da proposta foi entregue à prefeita Suéllen.

Antes de qualquer outra questão é preciso, de pronto, dizer que empregado público (CLT) não é servidor público (estatutário)! Mas vamos discutir essa questão em outra matéria! ….

Então vamos à reflexões sobre o que foi lançado pela presidência da Emdurb:

A medida resolve os problemas de governança e complaince (incipientes) na Emdurb? Isso altera o que na atual composição dos custos reais por serviço na empresa? hoje os centros de custo por unidade prestados ao bauruense continuam mais caros do que o do setor privado (na ponta do lápis) – mesmo com a empresa municipal gozando de benefícios fiscais que o empresariado não tem.

Os funcionários (pelo regime CLT) da Emdurb aceitam perder o Fundo de Garantia em troca de serem estatutários? Em uma fase em que o governo Bolsonaro discute, no Congresso, a perda de estabilidade para o funcionalismo público e a Reforma da Previdência retirou inúmeros ganhos adicionais para a aposentadoria, a medida seria favorável ou ruim para os funcionários?

Transformar a Emdurb em autarquia (medida também colocada em projeto pelo prefeito Gazzetta, mas retirada em razão da falta de dados e de respostas sobre a forma e as consequências, em 2019) gera resultados para o governo, para o trabalhador ou para o bauruense (usuário dos serviços prestados pela empresa)?

E o caixa da previdência municipal? Autarquizar significaria “transpor” os atuais celetistas da Emdurb para estatuários (do regime jurídico único municipal) com todas as despesas com pensão e aposentadoria assumidas pela Funprev? Quais são os valores (de despesas e receitas), tempos de aposentadoria, idade e dados da tábua (biométrica) envolvidos?

Esta é a típica reportagem da razão de nos trazer até aqui com você: fazer CONTRAPONTO.

Vamos discutir juntos? Tenha paciência, o assunto “tem muito assunto”:   

REFLEXÃO

O CONTRAPONTO iniciou esta reflexão pela empresa. No mês passado, o presidente da Emdurb, Luiz Carlos Valle, disse pra nós que defende a medida sob o aspecto de despesa global. “Nós deixamos de pagar R$ 14 milhões por ano só de encargos trabalhistas”, disse, em referência ao fato de que, como autarquia, o caixa municipal deixaria de recolher a cota patronal para o FGTS. Mas Valle disse que está realizando estudo “detalhado dos aspectos administrativos e contábeis, com o Jair Vella, e isso tudo será debatido, com transparência”.

De outro lado, o advogado do Sindicato dos Servidores (Sinserm), José Francisco Martins, disse que a posição sindical é de que autarquizar fortalece a participação do funcionalismo na condição estatutária. Mas, por outro viés, ele também pondera que “tudo tem de ser debatido com o sindicato em todos os pontos, reflexos, para o funcionalismo. O funcionário vai querer abrir mão de ganhar FGTS, por exemplo? Precisamos saber disso”.

Para o governo municipal resolver o déficit na Emdurb é essencial. Em 2020, a empresa fechou com mais de 10% de seu orçamento anual no vermelho, ou pouco mais de R$ 7,5 milhões de contas a pagar deixadas para 2021, segundo Valle.

Em sua primeira reunião com a direção do Sinserm, a prefeita Suéllen Rosim (Patriolta) disse que “é preciso achar uma solução para a Emdurb até o final do ano”. O advogado do sindicato disse que a prefeita posicionou que “não haveria como segurar mais esta questão além deste ano”.

Mas, se o governo autarquizar a Emdurb, esta continuará realizando serviços de coleta de lixo e capinação? (sua maior estrutura de pessoal)? Ou a atual administração, assim que a pandemia for resolvida, vai apostar na mão de obra de reeducandos, inclusive para o aterro sanitário e até na manutenção de cemitérios, para reduzir o custo milionário dessas gerências?

Ou o governo Suéllen vai reduzir a Emdurb a uma espécie de agência reguladora e de fiscalização de serviços, atuando como prestadora em poucos serviços? A “PPP” (que no projeto é de fato uma concessão) do lixo vai incluir a coleta, capina e varrição para atrair grandes investidores? (como em outras cidades médias). Ou teremos uma autarquia com 800 funcionários pendurada no setor público e um contrato de concessão com criação de tarifa de lixo e o investidor privado dependendo da coleta seja eficiente para não “derrubar” obrigações da concessão?

Conforme a assessoria de imprensa da Prefeitura, o modelo de concessão (tanto do lixo quanto da iluminação) ainda será discutido a fundo. (De fato, não deu tempo. A prefeita assumiu há 30 dias úteis – e o pouco tempo “engoliu” a agenda). E outra: não se toma decisão desse porte de afogadilho, sem dados completos e amplo debate (como tentou empurrar – e não conseguiu – Gazzetta).

Por ora, a administração informou que “a presidência da Emdurb iniciou as discussões com a prefeita sobre o futuro da Emdurb. E que a concessão terá, nos próximos dias, a nomeação de novo Núcleo Gestor, exigido por lei. A partir disso, os estudos do lixo e da iluminação pública serão retomados).

O presidente da Emdurb, Luiz Carlos Valle, tem proposta para autarquizar

DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA 

Especialista em estudos atuariais (projeção de cenário de receitas e despesas e sustentação de regimes de previdências) e conhecedor em detalhes da situação de Bauru na área há mais de 20 anos , Luiz Cláudio Kogut adiantou para o CONTRAPONTO:  “Não conheço nenhum caso de ingresso de celetistas no regime próprio de previdência que não tenha gerado encargo adicional com déficit atuarial”.

Kogut, consultor que analisa as planilhas da própria Funprev de Bauru neste momento, apontou que “da minha experiência o ingresso de uma massa de trabalhadores celetistas para o regime estatutário gera déficit. Analisei casos como o de agentes de saúde transformados em estatutários em Maringá e um caso complexo em Paranavaí. O sistema de compensação previdenciária é muito moroso e esses entrantes não contribuíram para o caixa, muitos com mais de 15, 20 anos de contribuição só pela CLT”.

Na visão do especialista, do ponto de vista do impacto financeiro no Fundo do Servidor, a medida tem de “ser muito bem analisada. E mesmo para o poder público, porque o encargo adicional com aporte previdenciário no tempo, que já existe em Bauru, para cobrir essa diferença por ausência de contribuição, sacrifica ainda mais o orçamento no segmento. Tem de fazer todas as contas em detalhe”.

Para adiantar um passo no papel de reflexão do CONTRAPONTO, a opção de autarquizar funcionários da Emdurb poderia discutir, por exemplo, a necessidade da chamada segregação de massa. Os atuais trabalhadores ficariam recolhendo pela CLT (e se aposentam pelo regime gerla do INSS) e as novas contratações, por concurso, é que ingressam para o regime próprio da Funprev.

Nesta hipótese, a segregação de massa protege a Prefeitura de ter de aumentar o aporte para cobrir a entrada de toda a massa no atual fundo dos servidores. De outro lado, permite aos funcionários atuais da Emdurb continuarem com FGTS e recolhendo para o INSS.

O advogado José Francisco Martins acrescenta mais um item nessa discussão de inúmeros itens específicos: “Hoje o trabalhador celetista paga menos INSS. Ele vai querer ir para o regime próprio para passar a pagar 14% de previdência (a partir de 2024?”, enumera.

Sobre a compensação previdenciária (Comprev), o sistema federal é lento e o pagamento do ingresso da “turma do INSS” em novo regime é realizado ao longo de anos….

O especialista Luiz Kogut: a inclusão de celetista como estatutário gera déficit ou aumento de aporte para a Prefeitura para o fundo próprio
Advogado do Sindicato dos Servidores, José Francisco Martins: “não tem sentido autarquizar e terceirizar o lixo”

 

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Por fim, na lista de partida de pontos a serem debatidos sobre a eventual autarquização da Emdurb, o CONTRAPONTO pergunta pra você, contribuinte:

Você considera que pode melhorar ou não os serviços de coleta de lixo, varrição e capinação se o funcionário da Emdurb for estatutário e não mais pela CLT?

Esses serviços devem ser transferidos integralmente à iniciativa privada, por concessão, ou devem ficar todos nas mãos do poder público, através de autarquia?

O bauruense aceita pagar tarifa de lixo só para a separação e tratamento do lixo doméstico, com a coleta nas mãos da Emdurb e somente o destino final realizado pelo setor privado? 

 

Deixe seu comentário aqui no site! Participe!

Começamos a discutir! Até a próxima coleta de dados e pontos de vista…

2 comentários em “Emdurb-autarquia: funcionário sem FGTS e buraco na previdência (?)”

  1. MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

    Salve melhor juízo, pode a Emdurb virar autarquia mantendo-se no regime celetista. Creio esse ser o caminho mais tranquilo. Por outro lado, sendo autarquia, essa estará imune aos impostos em relação aos bens e serviços vinculados ao seu objeto. Ademais todo o imposto de renda retido na fonte fica no cofre da PMB. Por outro lado, aumenta-se ainda mais a estabilidade empregatícia dos funcionários e já o custo do serviço contábil ficaria mais barato, pois somente haveria a necessidade de se trabalhar com a contabilidade pública. Enfim há uma série de fatores que terão que ser valorados para que o governo tome a melhor decisão.

    1. É um caminho…. a se depurado. O traçado, na origem, pelo sindicato é tornar empregado público (CLT) em servidor público (estatutário).. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA! Este que vc aponta tem um viés interessante. A ser discutido. obrigado. abc

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