A maior concessão da história de Bauru teve hoje sua abertura com realização de audiência pública online. A Secretaria Municipal de Obras abriu a reunião de duas horas, onde a consultoria da Fipe de SP apresentou as regras básicas do futuro edital e as exigências para obras de esgoto, incluindo terminar e fazer funcionar a ETE do Distrito Industrial, e a drenagem da bacia da avenida Nações Unidas. Veja a seguir, de forma prática, pontos essenciais (iniciais) que cada bauruense, empresa ou cidadão, deve saber para discutir, esclarecer e questionar o Município no contrato de serviços e obras orçado em R$ 3,6 bilhões, por 30 anos.
A secretária de Obras, Pérola Zanotto, abriu a audiência. A apresentação e resposta a questionamentos foi realizada pelo executivo da Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), Mário Silvério. Como o CONTRAPONTO se debruçou, nos últimos meses, em apresentar, desvendar e discutir cada item das obras, regras e custos da concessão, seguem abaixo infográficos e links de matérias sobre esses conteúdos.
Antes, vamos, de forma objetiva, para apontamentos cruciais sobre a concessão e seus efeitos sobre o consumidor e elementos financeiros sobre a disputa pela obra e serviços:
– o edital publicado pela Prefeitura e todos os anexos definem que o bauruense vai pagar como tarifa de esgoto 90% do valor que ele tiver de consumo de água. Este novo custo será definido na concessão (disputa), corrigido todo ano pelo IPCA.
– a partir dai, o aumento no consumo de água (ou da tarifa) não interfere na cobrança do custo da concessão. Detalhe: as empresas vão disputar o contrato bilionário pelo maior desconto sobre a tarifa de 90% de esgoto. Esta pontuação (menor preço) será avaliada junto com a técnica (melhor proposta técnica do cumprimento das regras do edital).
– atenção: o edital publicado pela prefeita Suéllen Rosim exige discussão sobre pontos fundamentais. Diferentemente de concessões que privilegiam a busca de empresas com melhores índices técnicos comprovados (atestados) combinado com o melhor desconto para o bolso do consumidor, o edital aberto pelo Município de Bauru faz o consumidor custear a diferença de caixa necessária para o DAE (Departamento de Água e Esgoto) se manter.
– ou seja: com a concessão, o consumidor vai pagar 90% de tarifa (o edital fixa em 90% a cobrança de esgoto que hoje é 65%, com 5% para fundo de esgoto). A concessão vai definir o maior desconto. A empresa vai receber este valor. Mas a diferença vai para o caixa do DAE.
– esta fórmula, conforme especialistas ouvidos no tema, subverte a tese de que em concessões o modelo comum transfere obrigações para o setor privado fazer serviços e obras que a ineficiência do setor público, em tese, não tem competência ou não consegue fazer. No caso do edital de Bauru, a regra utiliza a necessidade de eficiência e menor custo, a serem perseguidos pelo setor privado, para bancar a ineficiência e custeio do DAE.
– Uma lógica econômica destoante. E se isso significar a vinda de empresa (s) cuja meta seja reduzir custo (em obras e serviços) para baratear sua despesa e com isso aumentar seu lucro? Há alternativas claras para impedir que isso, eventualmente, ocorra. Veja abaixo.
– Abordamos em matérias sobre o custeio do DAE (“ele parar em pé” sem a receita de esgoto) que a referência mensal (a valores de hoje) é de que a concessão tenha de completar a diferença para R$ 155 milhões por ano para a autarquia se manter.
– E isso, mesmo com o fim da perda significativa de faturamento com hidrômetros novos (tem de trocar tudo – e quem vai pagar esse custo também é o consumidor: R$ 180 milhões no total, em ciclos de trocas a cada cinco anos). O DAE tem hoje em torno de 100 mil medidores velhos. Perde muita receita há anos (valor que falta para realizar as obras necessárias, fundamentais em água e esgoto).
– a concessão erra ao transferir para o consumidor o peso (custo) total da recuperação de receita do DAE, incluindo, a mais, subsídio para bancar o que faltar. O melhor seria abrir concorrência para o meio empresarial concluir a ETE, pagar outorga (condição que garante empresas de peso com fôlego e caixa para cumprir as enormes obrigações em obras e serviços) e, com isso, pressionar a disputa para beneficiar o consumidor com o melhor (maior) desconto na tarifa – reduzindo o Custo Bauru.
– o item anterior é uma abordagem de premissa na hipótese de concessão: se este é o modelo, por que não buscar eficiência, maior retorno ao caixa para o DAE realizar outros investimentos necessários em água (abastecimento), com vantagem de reduzir a despesa a mais no bolso do consumidor?
– o risco da regra de melhor técnica: consultores ouvidos pelo CONTRAPONTO advertem que em razão de Bauru já ter uma obra de ETE cara (parada há anos), com projeto horrível, e com problemas de construção preocupantes (durabilidade de materiais instalados), a chance de atrair empresas de porte, com experiência e condições de fazer o tratamento de esgoto funcionar, pediria edital combinando menor tarifa com maior outorga e comprovação de obras e serviços realizados no setor (capacidade e atestados técnicos).
– o edital de Bauru insere indicadores de qualificação técnica, como propõe o BNDES, por exemplo. Mas inclui (anexo 6) metodologias para avaliação de “currículos” e “indicadores” que correm o risco de cair no subjetivo. Esta inclusão de julgamento com o ingrediente do “subjetivo” é regra já contestada em outros editais, como nas cidades de Brodosqui e Marília. Em julgados do Tribunal de Contas, advogados especializados questionam, abertamente, que a subjetividade alimenta o perigo de carta marcada. Esta é uma discussão realizada em outros editais que também tem de ser realizada em Bauru.
– Por isso: detalhe importante: Quem é a Comissão de Contratação (nomes, currículo, formação e conhecimento no escopo da concessão de esgoto e drenagem)? Saída: garantir a competição entre os melhores do setor de saneamento (um mercado multibilionário) pediria concentrar as regras em exigência de atestado real de serviços e obras realizadas no escopo, combinando isso ou com menor tarifa (desonerar o consumidor) ou (e) com maior outorga (atrair investidor de peso e dinheiro extra substancial para o DAE realizar investimentos essenciais em abastecimento).
– ainda sobre o uso da concessão para o custeio suplementar do DAE: o ponto de equilíbrio do estudo FIPE da concessão (está tudo no processo) mostra que a despesa atual em torno de R$ 155 milhões/ano para a autarquia se manter exigirá, ainda, melhorias reais em governança, gestão, ao longo de 30 anos. E que certeza terão as próximas gerações disso ocorrer?
Reduzir a conta com energia elétrica (R$ 40 milhões/ano) é um dos principais itens, assim como alguns milhões na compra de produtos químicos para procedimentos ultrapassados de tratamento de água.
– ou seja: aqui nem estamos discutindo se concessão é melhor ou não. Até porque empresas respeitadas no mercado de saneamento (todas) ouvidas pelo CONTRAPONTO advertem que Bauru é um caso singular: a obra da ETE é um risco. A concessão é modelo indicado para garantir que alguém seja pago para ela ser concluída, em 3 anos, e funcionar. Licitação tradicional não garante isso.
– o que estamos ponderando, como partida, para a reflexão em torno do conteúdo do edital da maior concessão de nossa história é discutir o que a prefeita e jornalista Suéllen Rosim não quis fazer: por na mesa os interesses coletivos, da cidade, públicos. E isso envolve, direta e essencialmente, abordar o que está por trás, e por dentro, das minuciosas regras do edital.
– vamos prosseguir com debates essenciais sobre custo de obras (capex) e opex (operação), seguro de contrato e obra, garantias e valores exigidos e outros pormenores. Não deixe de acompanhar.
– a consulta pública fica disponível até 14 de outubro no site da prefeitura: bauru.sp.gov.br . Lá você pode e deve enviar perguntas, apontar questionamentos, tirar dúvidas.
Esta cidade é sua? Nossa? Então discuta, aponte. É um contrato de 30 anos. Nossa missão de Contraponto estamos fazendo.
LINKS IMPORTANTES SOBRE A CONCESSÃO:
Concessão de esgoto inclui ´nova ETA´ para Batalha e 10 km de adutora
Inventário descreve falhas nas instalações e deterioração da obra da ETE do Distrito
“….no escurinho do cinema…”, já dizia Rita Lee.
E ainda acham mesmo que a Prefeita está na frente ? Sei sei
Sem Palavras