N. 259 Educação defende compra de 16 imóveis e vereadores pedem processos inteiros para apurar critérios utilizados e valores

N. 259 Educação defende compra de 16 imóveis e vereadores pedem processos inteiros para apurar critérios utilizados e valores

 

16 AQUISIÇÕES

A Secretaria Municipal de Educação fechou 2021 com o total de R$ 34.800.943,60 em aquisições de 16 imóveis (alguns são lotes divididos em diferentes matrículas um do lado do outro), distribuídos em 10 decretos de desapropriação.

Os processos iniciados sobretudo no início do segundo semestre foram levantados pelo CONTRAPONTO. Para o governo municipal, as aquisições representam redução nas despesas com aluguéis em R$ 74.847,95 mensais.

A Secretaria da Educação gasta, por mês, R$ 26.932,95 com o aluguel da sede (na Duque de Caxias) e mais R$ 19.500,00 com o aluguel do almoxarifado, (Jardim Marabá) e, ainda, outros R$ 7.600,00 com o aluguel da Emeii Gasparzinho.

ALUGUÉIS

O prédio onde funciona provisoriamente a Emef Waldomiro Fantini também se tornará de propriedade do município com as desapropriações, o que representará a eliminação de outros R$ 20.815,00. em aluguéis. A despesa total com locações na Educação será reduzida em R$ 898.175,40 por ano.

RELAÇÃO E USO

A seguir, veja a relação dos imóveis e a finalidade de cada informada pela Prefeitura hoje:

– Desapropriação de residência, cujo terreno será utilizado para a construção/ampliação da área de playground.

– Prédio da Escola Damásio de Jesus, localizado na Vila Aviação, região sul da cidade – No local o governo anuncia que irá funcionar o Núcleo de Aperfeiçoamento Profissional da Educação Municipal – Napem, que atualmente está no imóvel alugado rua Avenida Duque de Caxias.

– Prédio da Staff, antiga Escola de Formação de Vigilantes, localizada no Parque Vista Alegre – O prédio, desapropriado, está em fase de adaptação e será a sede da Secretaria Municipal de Educação.

– Prédio da Escola Guedes de Azevedo – Neste local irá funcionar uma escola de Educação Infantil Integral (funcionamento nos períodos da manhã e tarde) e Escola Municipal de Educação Fundamental (Emef), para os anos iniciais, cita o governo.

– Prédio da Rua Minas Gerais – Será utilizado como garagem para abrigar a frota da Secretaria de Educação (cerca de 30 viaturas). O imóvel fica no Jardim Cruzeiro do Sul

– Desapropriação de imóveis na rua Cussy Junior (quadra 6), onde atualmente funciona a sede provisória da Emef Waldomiro Fantini, poderá abrigar outra escola, conta o governo. Na rua Gérson França (quadra 5), o terreno será para o espaço de recreação desta escola, pois é uma área ao lado desta.

-Outra desapropriação na rua Gérson França é onde já funciona a Emeii Gasparzinho, que aguarda a construção de nova sede na rua Marcondes Salgado. Assim que isso ocorrer, o prédio comprado será utilizado para outras escolas que estiverem em períodos de reforma ou ampliação, ou uma nova unidade, explica a administração. 

– Prédio do Almoxarifado – Este imóvel, localizado no Jardim Marabá, que é alugado pela prefeitura, será propriedade da Secretaria da Educação e seguirá em funcionamento na mesma atividade.

– Duas glebas adquiridas na região da Água do Sobrado, áreas que serão reservadas para a construção de escolas de Educação Infantil e Fundamental, para atender toda a região do Parque dos Sabiás.

Veja a seguir quadro com identificação dos números dos processos de desapropriação, valor, localização e proprietários dos imóveis: DADOS DESAPROPRIAÇÕES COMPRAS IMÓVEIS EDUCAÇÃO

APURAÇÃO DAS COMISSÕES

Pelo menos 12 parlamentares participaram da reunião conjunta das Comissões de Fiscalização, Justiça e Educação, na manhã desta quinta-feira, para discutir apuração dos casos de compras pela Educação. A maior parte dos presentes defendeu a solicitação, em caráter de urgência, dos 10 processos completos envolvendo os 16 imóveis para análise prévia. Alguns vereadores defendem Comissão de Inquérito para o caso.

O critério para a escolha dos imóveis, o plano de utilização, valores pagos e pareceres jurídicos serão, primeiro, levantados. Além desses pontos também foi questionada a realização das despesas sem lei autorizativa aprovada pelo Legislativo.

Contudo, a administração optou pela compra direta se baseando no uso orçamentário de valores por excesso de arrecadação. Grosso modo, a conta do governo é de que com pelo menos R$ 113 milhões de superávit nas receitas deste ano, o Executivo tem discricionariedade (livre escolha) para investir pelo menos R$ 60 milhões, sem precisar de lei específica ou previsão no Orçamento vigente.

Ou seja, nas contas do governo, 25% são carimbados para Educação, com orçamento previsto. Outros 15% (percentual mínimo) para Saúde. Daqui resultaria, então, os cerca de R$ 60 milhões livres para utilização pela prefeita.

Na Lei Orçamentária (e LDO), a verba para investimento neste ano foi de R$ 7,1 milhões, com R$ 1,163 milhões para aquisição de imóveis.  Mas o excesso de arrecadação permite, conforme o governo, abrir autorizações suplementares até os cerca de R$ 60 milhões (do superávit), sem contar os 25% já garantidos para uso em Educação .

DIGILÊNCIA

À tarde, representantes das comissões internas foram até a chefia de Gabinete para buscar cópias dos 10 processos (1 já foi entregue). Mas Estela Almagro, Chiara Ranieri e consultoria do Legislativo, acompanhados do advogado do Sinserm, José Francisco Martins, foram informados que os processos estavam nas Finanças (3) e Jurídico (7).

Em função do volume de cópias, ficou acordado compromisso do Jurídico (e Finanças) de fornecer cópias completas dos processos até a tarde da próxima segunda-feira.

VISITA DO MINISTRO

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, conseguiu oficializar mais uma espécie de visita (muito mais de cortesia do que de demanda) à Prefeitura. O mesmo já fez, por mais de uma vez, Marcos Pontes que, a exemplo de Ribeiro, tem parentes por aqui. Milton morou em Lençóis, onde também visitou.

Mas de prático, nada! Nada de novo para a indefinição do possível Instituto Federal e tampouco da Escola Cívico-Militar.