No início do mês alertamos aqui: por que o contrato de interdependência assinado entre a Prefeitura de Bauru, DAE e Companhia de Saneamento (CSB) não foi publicado até agora? Por que o contrato essencial para definir o que é de quem, como, inventário operacional, de estoque está sendo mantido em segredo pelo governo Suéllen para uma ação de 30 anos?
O Sindicato dos Servidores (Sinserm) acaba de protocolar também no Ministério Público representação reforçando esta questão. O Sinserm denuncia que o governo descumpre a Lei Federal de Acesso a Informação e não enviou cópia desse contrato. Sem ele, a cidade não sabe a regra do jogo no contrato bilionário e o sindicato também é impedido de agir em relação aos trabalhadores.
O promotor Fernando Masseli Helene abriu procedimento e deu 10 dias para o DAE e Prefeitura se posicionarem. Este é o segundo processo aberto sobre a concessão de esgoto.
No Legislativo, o vereador Márcio Teixeira informa que também foi acionado e está requerendo cópia do contrato com anexos, com base na Lei Orgânica.
RELEASE À IMPRENSA
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região – SINSERM, através de sua Assessoria Jurídica, apresentou denúncia ao Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Bauru e o Departamento de Água e Esgoto (DAE), requerendo a instauração de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades relacionadas à concessão do serviço de esgotamento sanitário e, principalmente, os riscos aos direitos dos servidores atingidos.
A denúncia aponta falta de transparência, ausência de planejamento funcional e indefinição sobre o futuro dos trabalhadores. Segundo as informações apresentadas ao Sindicato, aproximadamente 180 servidores serão diretamente afetados pela concessão e cerca de 49 ainda permanecem sem definição concreta sobre sua destinação funcional.
O SINSERM já havia cobrado formalmente respostas da Prefeitura e do DAE sobre realocação dos servidores, manutenção da remuneração, insalubridade e periculosidade, estágio probatório, preservação da carreira e eventual absorção pelo Município. Apesar das cobranças e de compromisso assumido pela Administração, o Sindicato afirma não ter recebido respostas formais e satisfatórias para questões consideradas fundamentais.
A representação também pede que o Ministério Público investigue a transparência e publicidade dos documentos da concessão, inclusive diante da informação levada ao Sindicato de que documentos e anexos essenciais não teriam sido disponibilizados sequer aos procuradores jurídicos do próprio DAE.
Para o advogado Jorge Antonio Soriano Moura, da Assessoria Jurídica do SINSERM, a Administração não pode tratar os servidores como consequência secundária da concessão:
“Não é possível fazer uma mudança dessa dimensão e decidir depois o que será feito com os servidores. Estamos falando de trabalhadores que dedicaram anos de suas vidas ao serviço público e que têm direitos, carreira e famílias. A concessão pode ser uma decisão da Administração, mas a conta dessa decisão não pode ser paga pelos servidores. É exatamente por isso que o SINSERM recorreu ao Ministério Público.”
DOCUMENTOS
Entre as providências requeridas estão a instauração de Inquérito Civil, apresentação integral dos procedimentos administrativos da concessão, investigação da falta de transparência, apresentação de plano de realocação ou destinação dos servidores, preservação da remuneração e das vantagens funcionais e adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais caso sejam constatadas irregularidades.